Considerações sobre a proposta de decreto lei para a gestão dos museus do Estado

O projeto de decreto lei que agora foi tornado público, para um novo regime jurídico de autonomia de gestão dos museus do Estado, já mereceu as devidas e pertinentes considerações críticas por parte do ICOM Portugal e Europa, considerações estas que eu partilho integralmente.

Aqui pode ler o projeto de decreto lei e o comunicado do ICOM Portugal e Europa, para assim melhor acompanhar o meu raciocínio crítico, que não posso deixar de formular publicamente:

http://icom-portugal.org/2018/07/27/comunicado-icom-portugal-e-icom-europa-projeto-de-decreto-lei-novo-regime-de-autonomia-de-gestao/

Pretendo com este texto proceder a uma análise crítica aos pontos mais sensíveis e negativos da proposta de diploma, sem prejuízo de elencar também o que considero de mais positivo no projeto. E começo extamente pelos aspetos positivos do diploma ou do que ele pode significar:

I – Os aspectos positivos

1º - Finalmente alguma iniciativa se começa a sentir no setor do património cultural, em especial dos museus, monumentos, palácios e sítios, porquanto a “marca de estilo” que estava a ficar sedimentada no espírito de muitos de nós (profissionais do setor) era a de que não se iria fazer rigorosamente nada na vigência do atual governo, ficando-nos por algumas meras palavras de circunstância em atos mais ou menos solenes da cultura. E esta “perceção” era absolutamente antagónica ao que se esperava da atuação do primeiro ministro, atentos que estivemos todos ao seu lúcido discurso pró-cultura do então candidato ao cargo. Esperemos apenas que isto não passe de mais uma mera encenação política, para a todos nos entreter, como já nos aconteceu por demasiadas vezes;

2º – É de saudar o conteúdo da nota preambular da proposta, devendo sublinhar que concordo em absoluto com o seu teor, que subscrevo sem hesitações. Está este texto estruturado de forma simples, mas certeiro no apontamento que faz às limitações e condicionalismos da atual situação legal, sobretudo face às injustiças flagrantes criadas pela legislação vigente. E relembra, muito bem, que existe legislação de enquadramento da política de proteção e valorização do património cultural: a Lei de Bases do Património Cultural e a Lei Quadro dos Museus. Ainda bem que o faz porque, precisamente, já muitos de nós começávamos a acreditar que ninguém com responsabilidades no setor tinha conhecimento destas mesmas leis;

3º – Apreciei, particularmente, a assertividade com que se refere à atualidade organizacional e funcional do setor, nomeadamente considerando que as últimas reformas da Administração Pública, “que extinguiram, concentraram e descentraram setores fundamentais da cultura” foram feitas “numa lógica de racionalização de meios que não permite uma política cultural que dê cabal cumprimento aos valores e princípios consagrados, quer na Constituição, quer na lei” sic. Ora eu não podia estar mais de acordo com estas afirmações, de cujos maus desenvolvimentos e resultados, aliás, tenho vindo a denunciar desde a primeira hora;

4º – Gostei da ênfase dada ao papel do diretor, “a quem serão delegadas competências para uma gestão responsável, que prime pela transparência e pelo cumprimento do quadro legal vigente e adequado às suas características, permitindo agilizar a operacionalização do seu plano de atividades”. Eu, confesso, não diria nem descreveria melhor a síntese do que penso ser o papel de um diretor, nos confusos tempos que correm;

5º – Do mesmo modo considero altamente positivo o facto de as comissões de serviço serem alargadas para períodos de 5 anos, com uma única possível renovação, num máximo de 10 anos de mandato. Sou completamente a favor, desde que não se faça o que tem vindo a ser feito, para desprestígio e vexame destes profissionais, e que é o de não se analisarem os respetivos relatórios, não renovando as comissões de serviço dos titulares apenas porque apetece ao diretor geral fazê-lo. E tudo isto ao arrepio da lei, em modesto entender, com o consentimento explícito dos decisores políticos, o que torna a situação muito mais grave e politicamente reprovável, como não pode deixar de ser considerado;

6º – Ainda em relação à responsabilidade gestionária do diretor, é muito bem vindo o concurso público internacional, abrindo as candidaturas a quem tenha habilitações específicas ligadas ao património cultural (e não apenas à gestão, pura e dura, de um qualquer serviço, como se isso bastasse para se garantir uma boa gestão destas instituições e entidades, dada a sua natureza especial), não se condicionando a candidatura à vinculação do candidato à Administração Pública e, com esta atitude, abrindo consideravelmente o leque de prováveis boas candidaturas aos lugares. Absolutamente de acordo;

7º – Concluindo com a possibilidade de se estabelecerem contratos plurianuais de gestão, com a consignação de receitas, embora aqui com enormes dúvidas sobra a viabilidade da sua transposição regulamentar, já porque a descrição das receitas consignadas a cada instituição (ou grupo de instituições) não vem acompanhada de nenhum articulado corretivo de assimetrias; já porque a administração pública, neste setor específico da cultura, está infinitamente incapacitada para fazer face a estas novas competências, devido à enorme escassez (endémica) de recursos humanos.

Estes são os aspetos mais positivos e relevantes que encontro nesta proposta.

II – Os aspectos negativos

Já quanto aos aspectos negativos, eles podem sintetizar-se numa grande injustiça, objectivamente mensurável – o estabelecimento de unidades orgânicas compósitas - a partir do qual todos os pontos negativos se equacionam, como segue:

1º – Resulta desta proposta de estruturação a continuação estatutária de uma indevida hierarquização dos museus, segundo categorias muito mal explicadas e ainda menos fundamentadas, que eu resumiria da seguinte forma: os museus de 1ª categoria (grupos de museus com monumentos e/ou palácios associados, cujo estatuto de diretor é equiparado a subdiretor geral com diretor adjunto); museus de 2ª categoria (grupo de museus com monumentos e/ou palácios associados, em tudo igual ao anterior, mas cujo estatuto de diretor é equiparado a subdiretor geral sem diretor adjunto); museus de 3ª categoria (museus nacionais, com diretor equiparado a diretor de serviços); museus de 4ª categoria (museus não nacionais, com diretor equiparado a chefe de divisão); e um solitário museu de 5ª e última categoria (museu que,  embora tenha sob sua jurisdição gestionária o maior número de monumentos em todo o território nacional, e portanto deveria ter um diretor equiparado a subdiretor geral com diretor adjunto, terá apenas um diretor equiparado a chefe de divisão. Este museu é o de Lamego, que assim fica como sendo o mais penalizado e prejudicado de todos, vá-se lá saber porquê...!?);

2º – Devemos realçar que as designadas unidades orgânicas compósitas estão constituídas, segundo a explicação inscrita na própria proposta de diploma, por critérios observáveis, como sejam as afinidades patrimoniais, a dimensão equilibrada e racional de cada unidade, a eficácia e eficiência da gestão financeira, a eficácia e eficiência da gestão de recursos humanos e, finalmente, a proximidade geográfica. Ora acontece que todas as unidades orgânicas, sem exceção, apenas estão constituídas segundo o critério da proximidade geográfica, porquanto os restantes não são, pura e simplesmente, compagináveis com os agrupamentos propostos;

3º- De facto, não vislumbramos nenhumas afinidades patrimoniais, nem quaisquer outras mais, nas relações que o artigo 7º da proposta contempla, à exceção da primeira ali considerada (Museu Nacional de Arte Antiga e Casa Museu Anastácio Gonçalves, ainda que a possamos considerar algo forçada, admissível devido ao histórico das relações entre estas duas instituições).

E aqui convém abrir um parêntesis para referir que esta confusão conceptual, ao misturar indevidamente museus, monumentos e palácios como se de uma única espécie de serviços se tratasse, peca logo por dois grandes pecados capitais:

a)   Em primeiro lugar o facto de se considerarem, todos, como meros “serviços” da administração pública. Ora um museu, um palácio ou um monumento não são meros serviços, tipo repartição de finanças ou loja do cidadão, que em qualquer edificado se pode instalar... Não, um museu é uma INSTITUIÇÃO patrimonial, por definição legal, como os palácios ou monumentos são ESTRUTRAS patrimoniais, sendo que as instituições e estruturas do património nacional são todas elas (ou podem ser) serviços, mas nem todos os serviços da administração pública se podem considerar INSTITUIÇÕES ou ESTRUTURAS do património nacional, como estes são.

b)  Portanto, quando se reduz tudo a lógicas de unidades orgânicas, simples ou compósitas, não precavendo nem respeitando as identidades próprias de cada uma, segundo as diversas qualidades que lhes são próprias (desde o simbolismo patrimonial ao valor histórico e artístico dos acervos, passando pela importância dos mesmos nos territórios onde estão localizados), podem cair na tentação (como de facto caem neste caso concreto) de estruturar um modelo a partir de uma determinada centralidade, no caso Lisboa, criando hierarquias indevidas a partir de modelos mentais centralistas.

c)   Por isto mesmo é que esta proposta consegue ser e criar, ironia das ironias, um resultado que pensamos ser exatamente oposto ao que supostamente pretende alcançar. Olhando para o que referi no ponto 1º deste capítulo, facilmente percebemos a perversidade do modelo: as unidades orgânicas da 1ª categoria situam-se em Lisboa; as de 2ª categoria localizam-se no norte litoral; as de 3ª categoria reforçam a capitalidade por estarem maioritariamente também em Lisboa; deixando as de 4ª e 5ª categoria para o resto do território nacional (sobretudo o interior norte).

d)  Com a agravante de podermos constatar que as unidades orgânicas compósitas se agruparem por unidades simples sem quaisquer afinidades patrimoniais, nem tão pouco temáticas na maior parte dos casos. Se misturar o MNAA com a CMAG pode ser entendido como um mal menor aceitável, já tal mistura no que concerne ao Museu Nacional de Arqueologia com o Mosteiro dos Jerónimos e a Torre de Belém, é solução que não me parece que tenha qualquer lógica ou fundamento. A especificidade temática do Museu de Arqueologia é tal que não se compadece com tal solução administrativa, para além de (sublinho sempre que puder) desrespeitar a Lei Quadro dos Museus.

e)   Do mesmo modo, a norte, colocar o Museu D. Diogo de Sousa, o Museu dos Biscainhos e o Mosteiro de São Martinho de Tibães no mesmo agrupamento compósito é o mesmo que colocar um serviço de finanças, uma esquadra de polícia e uma unidade de saúde familiar a serem dirigidos por um mesmo e só diretor, porque o agente da polícia sempre pode fazer uma “perninha” como enfermeiro e, quem sabe, também ajuda à resolução dos problemas causados por incumpridores do fisco...

f)    Mas quando os fautores administrativos reduzem tudo a lógicas de serviços administrativos, não cuidando de perceber que para além de serem unidades orgânicas (que não podem deixar de ser, já bem o sabemos), os museus, monumentos, palácios e sítios são muito mais que isso, e que cada um deles carrega especificidades tais que não podem nem devem ser misturadas, então tudo é possível e tudo vai continuar na mesma, como até agora tem sido. E não tem sido bom, como todos sabemos.

4º – No resto, e tirando os casos “aceitáveis” dos agrupamentos considerados nas alíneas a) Museu Nacional de Arte Antiga e Casa Museu Anastácio Gonçalves, se considerarmos que esta Casa passa a ser uma “extensão” do MNAA, e da alínea c) Museu Nacional dos Coches e Picadeiro Real, tudo o mais atenta contra a Lei Quadro dos Museus, exatamente a mesma que o legislador diz dever ser respeitada na nota preambular...

5º - Em alternativa, sugeriria que se cumprisse a referida Lei, colocando um diretor em cada MUSEU, podendo agrupar o Mosteiro dos Jerónimos e a Torre de Belém, por um lado, e o Paço dos Duques de Bragança ao Castelo de Guimarães (e neste último caso com alguma reserva mental da minha parte), por outro. Em tudo o mais, as instituições museológicas e as estruturas patrimoniais consideradas devem, cada uma, ter um diretor que a ela se dedique em exclusividade de funções, nos termos de uma gestão por objetivos, com contrato programático plurianual, como muito bem se propõe neste documento, respeitando, além do mais, a legislação em vigor.

Que bom que seria se assim fosse realmente!

Pareceu-me ouvir, recentemente, alguns responsáveis governamentais (incluindo o primeiro-ministro) referirem a necessidade de se tomarem medidas corretivas para captação de quadros humanos para o interior, favorecendo a mobilidade e premiando os que optassem por se deslocar para serviços do interior do País. Ora esta formulação legal, neste setor tão especial e melindroso da cultura e da valorização e salvaguarda do nosso património histórico e artístico, parece rumar exatamente em sentido oposto, favorecendo as entidades que se localizam na capital e nos maiores centros urbanos e, penalizando, ao invés, os que deveriam ser mais favorecidos.

É injusto, e esta proposta não condiz com tais declarações políticas que foram, para mim, muito bem vindas.

III – O grave “caso” do Museu de Lamego

Para quem tiver dúvidas sobre a importância do Museu de Lamego, no plano patrimonial e museológico nacional, referiria com brevidade e singeleza o seguinte:

1º-   O Museu de Lamego é uma importante instituição patrimonial secular, que possui um acervo e uma história invejáveis. Senão vejamos:

a) Possui o conjunto retabular representativo das primeiras obras documentalmente comprovadas como sendo da autoria do maior pintor do pré-renascimento e renascimento português, o pintor Vasco Fernandes, conhecido por Grão Vasco;

b) Possui a maior e melhor coleção do Estado de tapeçarias flamengas do período renascentista, especificamente do 1º quartel do século XVI;

c)   Possui um conjunto de painéis de azulejos provenientes do Palácio Valmor, por decisão testamentária, considerado como uns dos melhores exemplares da policromia azulejar do país;

d)  Possui excelentes coleções de ourivesaria, de capelas e altares provenientes do extinto Convento das Chagas de Lamego, pintura, paramentaria e mobiliário, arqueologia e escultura, em tudo fazendo deste museu um dos grandes representantes artísticos da arte portuguesa em períodos alargados da nossa História, e que vão do século I a.C. ao século XVIII, com especial destaque para o período renascentista, por força da exemplaridade das obras que possui, já acima referidas.

2º - Para termos uma ideia do imenso valor artístico e patrimonial deste museu, bastará referir que é o 8º museu do Estado com mais Tesouros Nacionais, isto é, de bens móveis classificados como de especial interesse público e, por tal, sujeitos a medidas especiais de proteção, sendo mesmo o 5º, se excluirmos os museus com especificidade temática, como os Museus de Arqueologia, do Azulejo e dos Coches. Dificilmente se encontra no interior de Portugal, um museu com tal acervo, ombreando com os já reconhecidos museus nacionais de Viseu (Museu Nacional de Grão Vasco) e Évora (Museu Nacional de Frei Manuel do Cenáculo).

3º – Acresce ainda que, atualmente, o Museu de Lamego tem sob sua jurisdição gestionária (no âmbito da Direção Regional de Cultura do Norte, que o tutela) os seguintes monumentos nacionais: Capela de São Pedro de Balsemão, Mosteiro de São João de Tarouca e Mosteiro de Salzedas, bem como o Imóvel de Interesse Público, a Igreja de Santo António de Ferreirim. É, portanto, o Museu do Estado que mais estruturas patrimoniais tem sob sua alçada gestionária, por razões de proximidade geográfica, ou seja, pelas mesmíssimas razões que levam à constituição das unidades orgânicas compósitas dos restantes agrupamentos propostos.

4º – Perante um Museu que, segundo a metodologia proposta de organização gestionária, deveria ser uma unidade orgânica compósita, por ser o museu que mais estruturas patrimoniais tem sob sua jurisdição e, como tal, deveria ser dirigido por um diretor equiparado a dirigente superior de 2º grau, com um subdiretor equiparado a diretor de serviços, para sermos justos e igualitários, verificamos que continuará a ser dirigido por um chefe de divisão, sendo certo que da forma como está estruturada a orgânica da Direção Regional de Cultura do Norte (de forma mais formal ou informal), vai ter mesmo que continuar a ser o responsável de proximidade de todas estas estruturas patrimoniais que não são apenas da região, são de Portugal!

Pior não podia ser... Mas ainda vamos a tempo de corrigir alguns dos aspectos menos justos desta proposta. Queiram os responsáveis políticos fazê-lo!

Agostinho Ribeiro

Pelo reconhecimento devido e por um contraditório imperativo.

Não posso deixar de agradecer ao Prof. José António Santos as palavras amigas que fez o favor de publicar sobre a minha pessoa, e que muito me sensibilizaram, a propósito e na sequência de mais uma diatribe ofensiva e mentirosa, produzida pelo chefe de gabinete do actual Presidente da Câmara Municipal de Lamego.

É sempre reconfortante e motivador, para qualquer pessoa que se considera de bem, conseguir identificar claramente quem o ataca e insulta, em contraponto com quem o abona e defende, tendo em conta as condutas e os contributos públicos dos seus reconhecidos autores. Posso, portanto, com serena tranquilidade e indisfarçável satisfação, constatar que estou do lado certo da trincheira, e com esta afirmação não me estou a referir a posicionamentos de natureza político-partidária, que seriam completamente redutores por nada terem a ver com o caso em apreço.

Penso, entretanto, que não devo deixar de tecer algumas considerações sobre o assunto, mais que não seja para evitar que os meus detractores tenham a veleidade de interpretar um eventual silêncio da minha parte como uma espécie de apreensão constrita, ou transigência condescendente, perante a vacuidade das parvoíces escritas por eles.

Parvoíces porque tentam denegrir a imagem da multissecular e prestigiada Universidade de Coimbra, onde obtive os meus graus académicos superiores, com muito esforço e sacrifício pessoal e familiar. Parvoíces porque tentam por em causa a minha honorabilidade e competência profissionais, fruto de 30 anos de serviço público sem uma única mancha desabonatória no meu currículo profissional. Parvoíces ainda porque são mentirosos insolentes, construindo as suas injúrias com base em situações que nunca ocorreram. Parvoíces, finalmente, porque demonstram não ter qualquer respeito pelos direitos constitucionais vigentes, demonstrando mais uma vez o atraso civilizacional de que são portadores os seus autores.

E refiro “os seus autores”, no plural, porque é claro para toda a gente informada desta terra que o sevandija mais não faz que o trabalho sujo do dono, uma vez que este se tenta sempre resguardar na falsa auréola de “boa pessoa”, deixando ao zeloso lacaio o ónus da assunção das imundícies que ambos vão congeminando contra os que não pensam como eles, nem se submetem aos seus insondáveis desígnios e interesses.

Este chefe de gabinete, que outrora se arvorou em meu amigo e público admirador, sabe bem que a sua sobrevivência política jamais resultará das suas competências ou qualidades intrínsecas, que não possui nem nunca pretendeu alcançar, mas antes dependerá da forma fingida com que o seu amo consiga continuar a enganar um confortável número de incautos lamecenses.

E é precisamente o resultado deste fingimento que ainda me consegue deixar perplexo…! Mais que as grosserias destes senhores, que se julgam “proprietários despóticos” de Lamego, das suas pessoas, bens públicos e instituições, que no resto de Portugal são sinónimos de caciquismo, peculato e abuso de poder, admira-me é o facto de ainda haver alguma gente de bem a dar o benefício da dúvida aos principais responsáveis pelo autêntico lamaçal e desgoverno em que se transformou o poder autárquico de Lamego.

É verdade que tenho já a percepção de serem hoje muito menos os seus desprevenidos apoiantes (as coisas vão-se sabendo e sentindo na pele, e o estado de graça vai-se deteriorando mais depressa do que pensavam…), e é certo também que já nem as falaciosas obras conseguem disfarçar os desvarios ruinosos da gestão municipal, a dívida galopante que estão a promover, ou os vexames que continuadamente perpetram contra tantos dos nossos conterrâneos, em resultado da arrogante prepotência que lhes está na massa do sangue. Ainda assim é necessário fazer esforços maiores, que jamais enjeitaremos, para demonstrar a todos os lamecenses a índole destes senhores, em toda a sua verdadeira dimensão.

A “fuga para a frente”, que tentam agora protagonizar com mais estas ofensas à minha pessoa, e que nem sequer constituem novidade, é sinal evidente de estarmos no caminho certo e a prestar um bom serviço público à comunidade lamecense!

Agostinho Ribeiro

Ainda a tempo.

Na semana passada pronunciei-me sobre a questão relacionada com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que decidiu mandar arquivar o processo referente à denúncia despoletada por uma empresa que se “sentiu” lesada com o tratamento parcial de que, supostamente, terá sido vítima por parte da Lamego ConVida.

Mesmo corrigindo aqui que o “particular” a que se refere a fundamentação do Tribunal seja a empresa em causa, e não o senhor vereador que canalizou a denúncia, conforme a minha inadvertida interpretação, continua válida a recusa em aceitar que um representante legítimo de quase metade do eleitorado lamecense seja tratado neste processo de forma tão despicienda, já que me parece que um indício desta natureza exigiria uma atitude mais assertiva por parte de quem tem o dever inalienável de zelar escrupulosamente, e até às últimas consequências, pelo cumprimento das mais elementares regras da igualdade de direitos e de deveres que a todos assistem, num Estado Democrático e de Direito como o nosso.

É que, neste contexto dos direitos fundamentais, é necessário e obrigatório ir um pouco mais longe, não nos devendo ficar por argumentos meramente circunstanciais, como o da constatação que o “particular” nem sequer é queixoso nos autos, como se um assunto desta natureza, evidentemente público, se pudesse reduzir a uma questão de um mero jogo de interesses privados. Não é!

Tudo o que possa dizer respeito a uma empresa pública municipal, como é o caso da Lamego ConVida, detida a 100% pela Câmara Municipal de Lamego, jamais poderá ser reduzido a tais interesses particulares, e qualquer acto menos probo, sobretudo quando em forma suspeita e, eventualmente, tentada (ainda que não comprovada), não pode ser descartado com tamanha ligeireza, e muito menos quando o problema foi endereçado às entidades competentes por um responsável político no legítimo exercício das suas obrigações públicas.

Logo, esta decisão do Tribunal, embora merecendo o meu respeito, não pode merecer a minha concordância, e sou de opinião que este assunto não deve ser esquecido por parte da oposição concelhia, nem das próprias entidades judiciais, que devem envidar todos os esforços no sentido do seu cabal esclarecimento.

Mas este problema em concreto faz-me retomar aqui a expressão pública da minha grande apreensão pela situação em que se encontra o nosso sistema judicial, que de tão complexo, moroso e de difícil compreensão para o comum dos cidadãos, nos leva a duvidar sistematicamente da sua eficiência e da sua eficácia e, por via destas ausências, da sua própria essência primeira e fundamental – o exercício da Justiça – que deveria ser garantido com a maior das imparcialidades e o maior dos rigores, para assim se assegurar a estabilidade de um dos mais importantes pilares da nossa democracia.

Em boa verdade, e perante uma carta assinada por uma empresa que se diz lesada por tratamento parcial, protagonizado por um júri de concurso de uma empresa pública municipal, e cuja carta foi devidamente endereçada às entidades competentes por um senhor vereador da Câmara Municipal de Lamego, só o facto de se ter decidido pelo arquivamento do processo, com base nos argumentos publicados, é acto que não pode deixar de nos surpreender.

E maior é a surpresa quando verificamos que, já muito antes da ocorrência denunciada, tinha corrido o “boato” de que a empresa que se viria a constituir seria liderada pela que, afinal, ganhou mesmo este tão famigerado concurso.

Pura coincidência? Talvez… Mas coincidência devastadora para a credibilidade e seriedade do concurso em causa, a exigir das entidades competentes uma averiguação adequada, que se não pode compadecer com este simples arquivamento de processo.

Agostinho Ribeiro

Silly Season?

O Eng. Pedro Torres, tendo sido confrontado numa reunião do executivo camarário com uma denúncia escrita de favorecimento, num concurso referente à parceria público/privada protagonizada pela empresa LamegoConvida, remeteu a mesma para as entidades competentes, a fim de se tentar apurar a verdade dos factos, como é dever de qualquer cidadão bem formado, ainda por cima com responsabilidades públicas como é o caso vertente.

Em face desta atitude, todos julgamos que o processo terá sido “tratado” da forma mais adequada e conveniente pelas diversas entidades receptoras, e de tal forma assim terá sucedido que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, uma dessas várias entidades que receberam a carta denunciadora, já se pronunciou de forma conclusiva.

Entendeu este Tribunal que deveria mandar arquivar o processo, por se não enquadrar no âmbito das competências da sua actuação, alegando que, e passo a citar o que li num órgão de comunicação social, “não haver nos autos elementos que nos permitam concluir ter a Câmara Municipal de Lamego praticado qualquer ilegalidade que leve a que este Tribunal tenha de intervir para reposição dessa legalidade violada”, aduzindo ainda que “Não estão em causa quaisquer interesses públicos relevantes referidos no artigo 9º, nº 2 do CPTA, nem a defesa da legalidade democrática, mas apenas e tão só os interesses dum particular, que nem sequer é queixoso nos autos”.

Sobre esta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu não me vou pronunciar ainda, pela simples razão de não ter lido o despacho em causa, mas acrescento desde já que, se for verdade que a argumentação esgrimida pelo Tribunal é esta que aqui reproduzo, instarei o Partido Socialista de Lamego a usar de todas as suas competências legais para recorrer desta decisão, já que me recuso a aceitar que um senhor vereador, na qualidade de representante legítimo de quase metade do eleitorado lamecense, seja tratado neste processo como um “particular”, que não é, e que pelo facto de não ser queixoso nos autos, vê recusado o seu pedido de averiguação de um procedimento sobre matéria de natureza pública que é, no mínimo, muito pouco transparente, em face de uma denúncia escrita apresentada por uma empresa preterida no processo.

Até se poderá chegar à conclusão de que não houve, de facto, qualquer favorecimento, mas que tal conclusão resulte de uma investigação adequada sobre os procedimentos adoptados, e não por causa de matéria meramente formal que inviabiliza, a montante, a real possibilidade de se apurar a verdade, já que este caso envolve interesses públicos relevantes, pelo menos para o Município de Lamego.

Mas o que me deixa estupefacto é o veemente pedido de desculpas que o Eng. Francisco Lopes pede àquele senhor vereador do Partido Socialista, tanto pelo conteúdo como pela forma como tal pedido é apresentado.

Pedir desculpas por ter solicitado a intervenção de quem de direito sobre matéria de relevantíssimo interesse público municipal, a partir de uma denúncia escrita, assinada por uma firma concorrente, que se sentiu lesada com o tratamento desigual a que, supostamente, terá sido sujeita?

Achar que o senhor vereador deve dar “uma cuidada explicação aos lamecenses sobre a motivação da sua conduta”, conforme leio no mesmo jornal?

Para quem já teve o atrevimento de tentar enganar os lamecenses, em várias e diferentes situações de natureza pública municipal, como tenho vindo sistematicamente a denunciar, sem nunca ter tido a humildade de pedir desculpas pelo incorrecto comportamento de que é useiro e vezeiro, esta intolerável atitude de requerer um pedido de desculpas públicas ao senhor vereador só pode ser considerado como o efeito perverso da silly season que atravessamos.

Nada mais que isso…!

Agostinho Ribeiro

Mas porquê recorrer à mentira?

Leio, e não acredito no que leio, pela simples razão de ler uma mentira, dita como se de uma verdade se tratasse, com a desfaçatez de quem não tem pejo algum em dizer o que lhe vem à cabeça, apenas com o intuito de enganar as pessoas. A mentira já faz parte da imagem de marca desta gente!

O jornal em que escrevo tem um alinhamento político, no que respeita a questões locais, que é conhecido de todos. No entanto, não prescinde de dar as notícias com a isenção dos factos noticiados, e deixa para os comentadores a possibilidade de expressarem as suas legítimas opiniões, em consonância com os juízos e convicções dos seus diversos autores. Esta é uma posição séria e um contributo inestimável para o enriquecimento e aprofundamento da democracia.

Um outro jornal, também cá da nossa terra, expressa opiniões políticas como se de notícias se tratassem, num manifesto desrespeito pelas mais elementares regras da democracia e da verdade, ainda por cima “noticiando” mentiras desprovidas de qualquer suporte ou sustentabilidade factual, numa forma bem elucidativa do carácter dos seus autores e responsáveis.

Em qualquer país minimamente sério, esse jornal já estaria a responder pelos permanentes atropelos aos deveres profissionais e deontológicos que devem orientar os órgãos de comunicação social. Não se percebe tanta impunidade… A não ser que Lamego seja terra de ninguém e, como tal, liberta de quaisquer obrigações legais e éticas …

Todos temos o direito de manifestar as nossas opiniões e de apresentar os nossos pontos de vista sobre quaisquer matérias ou assuntos que digam respeito aos actos e actividades públicas, particularmente no que se refere aos nossos políticos. Temos o direito de o fazer e até mesmo, em modesta opinião, o dever de o fazer, para que as pessoas possam ajuizar da bondade desses actos e propostas, com o objectivo final de melhor se esclarecer a opinião pública sobre as diferentes opções políticas em causa. Mas não à custa de mentiras…!

Ora, “noticiar” que houve uma reunião da Comissão Política do Partido Socialista que nunca existiu, e onde se passaram e afirmaram coisas que nunca ocorreram em circunstância alguma é mentir às pessoas e, pior que isso, é desrespeitar os cidadãos que supostamente lêem aquele jornal e que, certamente, acreditarão no que lá se escreve, induzindo-os objectivamente em erro, com o fito de obterem um benefício político ilegítimo.

As intenções, todos sabemos bem quais são, mas para os que se têm vangloriado com tanta euforia com as prestações deste executivo, só o facto de terem de recorrer a este expediente da mentira e do logro constitui atitude que não se compreende nem justifica lá muito bem. Se estão, assim, tão seguros da qualidade do seu trabalho, para quê então recorrer à mentira?

E depois, aquela “forma” tão especial de se referirem às pessoas, tradutora das boas maneiras que nunca tiveram, ao colocarem termos como “gajo” na boca de outros, em inequívoca demonstração daquilo que são e nunca deixarão, verdadeiramente, de ser – gente sem escrúpulos alguns!

 E como as mentiras devem ser “enriquecidas” com mais mentiras, lá nos vem apresentado um mapa com as “obras em curso”, e respectivos preços, para tentarem fazer passar a ideia de um executivo repleto de dinamismo, misturando propositadamente obras já executadas com obras a decorrer e que, por seu turno, se misturam com obras que ainda nem sequer foram iniciadas, numa verdadeira tentativa de malabarismos circenses que, pelos vistos, começa a fazer escola na nossa terra.

E alegam, com total impudência, a “indignação” e a “estupefacção” de pessoas afectas ao Partido Socialista, que ninguém sabe quem são, e que eles também não nomeiam, a propósito da oposição que se faz ao actual poder autárquico. Como é tão fácil mandar “bocas” para o ar, sem qualquer sustentabilidade de prova… Como é tão fácil quererem fazer-se passar por aquilo que não são… Como é tão fácil nunca se ter tido civismo, nem bom senso, nem delicadeza e ter o desplante de lamentar que outros, supostamente, os não tenham também…

Em suma… como é tão fácil mentir! E numa terra onde a mentira é aceite e tolerada como coisa normal, tais malabarismos hão-de ter sempre acolhimento em alguns, até ao dia em que estes também forem vítimas de tais falsidades.

Esperemos que não seja tarde demais para Lamego.

Agostinho Ribeiro

De sonho colorido a negro pesadelo…

Referi-me, há duas semanas atrás, à questão do pavilhão multiusos, fazendo questão de realçar a necessidade de nos ser apresentada uma explicação, tão detalhada quanto possível, dos custos e da sustentabilidade económica deste projecto.

Como devem estar recordados, este assunto tinha sido retirado da última ordem de trabalhos da Assembleia Municipal de Lamego, a pretexto de se analisar tal projecto, com maior detalhe e pormenor, numa posterior reunião extraordinária que veio a ocorrer, precisamente, na passada segunda-feira.

Se quem, como eu, estivesse à espera de receber previamente alguns elementos que nos pudessem ajudar à construção de uma ideia mais ou menos clara sobre as intenções desta Câmara, bem poderia ficar sentado pelo resto da sua vida, porque este executivo demonstra-nos ter a maior das desconsiderações pelos senhores deputados municipais, incluindo os seus próprios apoiantes políticos, já que nada nos foi distribuído previamente, talvez com o intuito de protelar ao máximo a transmissão pública de informação útil à percepção dos negócios que estão sobre a mesa das intenções municipais.

Em todo o caso, quer para o projecto do pavilhão multiusos, quer para o projecto de intervenção no Jardim da República o senhor Presidente da Câmara brindou-nos com mais dois “mimos” de política baixa, bem rasteira e à sua exacta medida, ao apresentar ufanamente dois projectos que tinham sido rejeitados pelo anterior presidente da Câmara, Prof. José António Santos, que nem sequer os colocou à discussão pública, por entender que não reuniam, ao tempo, quaisquer condições de qualidade ou de exequibilidade.

Mas lá tivemos de assistir a mais um número de circo, protagonizado pelo senhor Eng. Francisco Lopes, para gáudio dos seus incautos apoiantes, que acharam imensa piada ao facto de se terem exibido dois projectos abandonados, um de 1999 e outro de 2004, como que a tentar explicar, em sugestivos quadros coloridos (não fosse escapar um ou outro pormenor a algum mais desatento seguidor), que o anterior executivo também teria hipoteticamente defendido, em tempos, o que agora pretendia contrariar.

Talvez seja difícil explicar a determinadas pessoas que projectos abandonados não passam disso mesmo – de projectos abandonados! Ou seja, projectos que não mereceram sequer a atenção que os permitisse alcandorar agora à condição de “prova”, seja lá do que for…

Enfim, deixando para lá estas matérias circenses, importa sublinhar que o projecto do pavilhão multiusos que nos foi apresentado reveste-se de grande qualidade arquitectónica, sobretudo pela solução encontrada para o arranjo urbanístico do lugar, conferindo-nos a certeza de que é possível encontrar soluções urbanísticas para a zona da feira, mesmo sem termos necessidade de nos hipotecarmos com a construção de um pavilhão multiusos, que ainda ninguém percebeu muito bem para que é que vai servir.

E nesta sessão, para além de nos ter sido apresentado o projecto arquitectónico, nada do que verdadeiramente importava saber sobre esta iniciativa municipal nos foi dito – continuamos sem saber quanto nos vais custar (o senhor Presidente oscilou entre os 10 e os 14 milhões de euros, com base numa estimativa que eu designaria por “estimativa a olho”); quanto nos vai custar a sua manutenção (o senhor Presidente afirmou-nos que dependeria das receitas, ou seja, com mais receitas teremos menos custos e com menos receitas teremos mais custos…Fantástica dedução!); e nada nos disse sobre a sustentabilidade das infra-estruturas já existentes em Lamego, uma vez que esta se assumirá em aberta concorrência ao que já possuímos construído.

O pavilhão multiusos vai servir para receber eventos desportivos, em concorrência directa com o Complexo Desportivo de Lamego e Pavilhão Álvaro Magalhães. Servirá também para espectáculos de cinema, teatro, música e outras artes cénicas, em directa concorrência com o Teatro Ribeiro Conceição. E vai servir também para albergar feiras e eventos similares.

Ou seja, numa cidade com a dimensão de Lamego, a multiplicação de infra-estruturas como estas faz-me crer que estaremos com todos os problemas resolvidos, e nada mais nos restará fazer a não ser duplicar investimentos. Ou gastar 15 milhões de euros (3 milhões de contos) para albergar a Expodouro, e pouco mais (se não se quiser inviabilizar as outras infra-estruturas), o que constitui um verdadeiro luxo que não consigo compreender, numa lógica de interesse público municipal.

Mas a verdade é que nos parece que este pavilhão, nem com uma população dez vezes superior à actualmente existente na nossa região poderia ser considerado auto-sustentável, a fazer fé em realidades próximas da nossa, como é o caso de Viseu, ou até mesmo em pavilhões de enorme envergadura, como é o caso do Pavilhão Atlântico, em Lisboa.

Mas em Lamego é diferente…Aqui o sonho ainda se veste colorido, até ao momento em que passe para o negro pesadelo. Onde estarão então os responsáveis por esta aventura sem retorno? A assobiar para o lado, a rir de projectos em boa hora abandonados, ou nem sequer por cá andarão?

Na próxima semana debruçar-me-ei sobre a intervenção projectada para o nosso Jardim da República.

Agostinho Ribeiro

Delitos de opinião.

A forma menos própria de se tratar a questão dos verdadeiros delitos de opinião é a de generalizarmos a questão, a partir de dois ou três casos concretos, como os que actualmente têm vindo a ser noticiados nos meios de comunicação social.

O direito de liberdade de expressão, e de opinião, é um direito fundamental que tem de ser respeitado por todos, mas tal direito não pode, nem deve, ser confundido com a calúnia e a difamação, uma vez que a ninguém deve ser admitida a possibilidade de proferir falsas acusações, insultos ou insinuações hipócritas, a coberto desse mesmo direito de opinar, que a todos nos assiste.

É verdade que temos sempre, e em última análise, o poder judicial que nos ajudará a provar culpas ou inocências onde elas, supostamente, existam. Mas também aqui a lentidão da justiça é inimiga da verdade, porque os meios dilatórios que se permitem utilizar, em sede de justiça, não ajudam à boa resolução dos casos que chegam às barras dos tribunais. Boa resolução significa aqui, sobretudo, que o apuramento da verdade se faça dentro de prazos razoáveis à salvaguarda do bom-nome dos inocentes.

Mas o que nos deve preocupar mais é a forma como estes casos estão a ser explorados pela comunicação social e por algumas forças políticas da oposição ao actual governo. Não parece que importe saber-se se estamos perante casos genuínos de insulto ou difamação (ou não), mas apenas parece que importa brandir o argumento de que as decisões protagonizadas pelos superiores hierárquicos (e que até constituem dever deontológico do dirigente), possam constituir sanções ilícitas a eventuais “delitos de opinião”.

Ou seja, a essência das questões cede lugar à forma, mais ou menos aparente, como essas questões são abordadas, defendendo-se assim a primazia do secundário sobre o fundamental, do irrisório sobre o mais importante, do complementar sobre o nuclear.

Não importa se o senhor insultou, de facto, um outro senhor (governante ou não), ou se apenas se quedou por uma manifestação anedótica de valor humorístico duvidoso. O que importa, para determinadas pessoas, é que o senhor em causa nunca deveria ter sido suspenso das suas funções, porque isso é “perseguição”, “revanchismo”, “delito de opinião” e sei lá que mais…

Faz-se, portanto, completa tábua rasa aos deveres éticos dos funcionários do Estado, e afinal aos de todos os trabalhadores, à sua boa educação e ao decoro no relacionamento para com os colegas e superiores hierárquicos, deveres estes que constituem e integram valores e comportamentos previstos nas leis e no código do trabalho, que devem ser respeitados e seguidos. Mais, o não cumprimento destas regras elementares da conduta humana constitui razão mais que suficiente para abertura de inquérito disciplinar, e instrução de competente processo, nos termos legais, como parece que aconteceu com o caso aqui referido de passagem, e sobre o qual nem me pronuncio por não conhecer o conteúdo das afirmações produzidas.

E assistimos agora a um torpe aproveitamento conjuntural, tentando-se fazer passar a “ideia” de se estar num processo global de “perseguição”, a torto e a direito, de supostas intenções em amordaçar a liberdade de expressão e opinião, na tentativa estulta de fazer crer às pessoas que os que são afastados, seja de onde for e porque razão for, o estão a ser apenas por abomináveis razões que se prendem com fictícios “delitos de opinião”.

O prejuízo que esta atitude irreflectida causa aos alicerces do Estado democrático e de direito é incalculável, mas isso não parece afectar minimamente os seus “mentores”.

A nível nacional, como a nível regional, algumas pessoas e grupos de interesses, até mesmo forças políticas, apostam agora na generalização da “teoria da perseguição”, para assim tentarem confundir os mais incautos e desatentos, na perspectiva de obterem os resultados mediáticos que, de outra forma, não conseguiriam obter.

Este texto é um prólogo do que, certamente, ainda vou ter de explanar com maior assertividade… Assim o farei, se a tal me sentir obrigado.

Agostinho Ribeiro