Considerações sobre a proposta de decreto lei para a gestão dos museus do Estado

O projeto de decreto lei que agora foi tornado público, para um novo regime jurídico de autonomia de gestão dos museus do Estado, já mereceu as devidas e pertinentes considerações críticas por parte do ICOM Portugal e Europa, considerações estas que eu partilho integralmente.

Aqui pode ler o projeto de decreto lei e o comunicado do ICOM Portugal e Europa, para assim melhor acompanhar o meu raciocínio crítico, que não posso deixar de formular publicamente:

http://icom-portugal.org/2018/07/27/comunicado-icom-portugal-e-icom-europa-projeto-de-decreto-lei-novo-regime-de-autonomia-de-gestao/

Pretendo com este texto proceder a uma análise crítica aos pontos mais sensíveis e negativos da proposta de diploma, sem prejuízo de elencar também o que considero de mais positivo no projeto. E começo extamente pelos aspetos positivos do diploma ou do que ele pode significar:

I – Os aspectos positivos

1º - Finalmente alguma iniciativa se começa a sentir no setor do património cultural, em especial dos museus, monumentos, palácios e sítios, porquanto a “marca de estilo” que estava a ficar sedimentada no espírito de muitos de nós (profissionais do setor) era a de que não se iria fazer rigorosamente nada na vigência do atual governo, ficando-nos por algumas meras palavras de circunstância em atos mais ou menos solenes da cultura. E esta “perceção” era absolutamente antagónica ao que se esperava da atuação do primeiro ministro, atentos que estivemos todos ao seu lúcido discurso pró-cultura do então candidato ao cargo. Esperemos apenas que isto não passe de mais uma mera encenação política, para a todos nos entreter, como já nos aconteceu por demasiadas vezes;

2º – É de saudar o conteúdo da nota preambular da proposta, devendo sublinhar que concordo em absoluto com o seu teor, que subscrevo sem hesitações. Está este texto estruturado de forma simples, mas certeiro no apontamento que faz às limitações e condicionalismos da atual situação legal, sobretudo face às injustiças flagrantes criadas pela legislação vigente. E relembra, muito bem, que existe legislação de enquadramento da política de proteção e valorização do património cultural: a Lei de Bases do Património Cultural e a Lei Quadro dos Museus. Ainda bem que o faz porque, precisamente, já muitos de nós começávamos a acreditar que ninguém com responsabilidades no setor tinha conhecimento destas mesmas leis;

3º – Apreciei, particularmente, a assertividade com que se refere à atualidade organizacional e funcional do setor, nomeadamente considerando que as últimas reformas da Administração Pública, “que extinguiram, concentraram e descentraram setores fundamentais da cultura” foram feitas “numa lógica de racionalização de meios que não permite uma política cultural que dê cabal cumprimento aos valores e princípios consagrados, quer na Constituição, quer na lei” sic. Ora eu não podia estar mais de acordo com estas afirmações, de cujos maus desenvolvimentos e resultados, aliás, tenho vindo a denunciar desde a primeira hora;

4º – Gostei da ênfase dada ao papel do diretor, “a quem serão delegadas competências para uma gestão responsável, que prime pela transparência e pelo cumprimento do quadro legal vigente e adequado às suas características, permitindo agilizar a operacionalização do seu plano de atividades”. Eu, confesso, não diria nem descreveria melhor a síntese do que penso ser o papel de um diretor, nos confusos tempos que correm;

5º – Do mesmo modo considero altamente positivo o facto de as comissões de serviço serem alargadas para períodos de 5 anos, com uma única possível renovação, num máximo de 10 anos de mandato. Sou completamente a favor, desde que não se faça o que tem vindo a ser feito, para desprestígio e vexame destes profissionais, e que é o de não se analisarem os respetivos relatórios, não renovando as comissões de serviço dos titulares apenas porque apetece ao diretor geral fazê-lo. E tudo isto ao arrepio da lei, em modesto entender, com o consentimento explícito dos decisores políticos, o que torna a situação muito mais grave e politicamente reprovável, como não pode deixar de ser considerado;

6º – Ainda em relação à responsabilidade gestionária do diretor, é muito bem vindo o concurso público internacional, abrindo as candidaturas a quem tenha habilitações específicas ligadas ao património cultural (e não apenas à gestão, pura e dura, de um qualquer serviço, como se isso bastasse para se garantir uma boa gestão destas instituições e entidades, dada a sua natureza especial), não se condicionando a candidatura à vinculação do candidato à Administração Pública e, com esta atitude, abrindo consideravelmente o leque de prováveis boas candidaturas aos lugares. Absolutamente de acordo;

7º – Concluindo com a possibilidade de se estabelecerem contratos plurianuais de gestão, com a consignação de receitas, embora aqui com enormes dúvidas sobra a viabilidade da sua transposição regulamentar, já porque a descrição das receitas consignadas a cada instituição (ou grupo de instituições) não vem acompanhada de nenhum articulado corretivo de assimetrias; já porque a administração pública, neste setor específico da cultura, está infinitamente incapacitada para fazer face a estas novas competências, devido à enorme escassez (endémica) de recursos humanos.

Estes são os aspetos mais positivos e relevantes que encontro nesta proposta.

II – Os aspectos negativos

Já quanto aos aspectos negativos, eles podem sintetizar-se numa grande injustiça, objectivamente mensurável – o estabelecimento de unidades orgânicas compósitas - a partir do qual todos os pontos negativos se equacionam, como segue:

1º – Resulta desta proposta de estruturação a continuação estatutária de uma indevida hierarquização dos museus, segundo categorias muito mal explicadas e ainda menos fundamentadas, que eu resumiria da seguinte forma: os museus de 1ª categoria (grupos de museus com monumentos e/ou palácios associados, cujo estatuto de diretor é equiparado a subdiretor geral com diretor adjunto); museus de 2ª categoria (grupo de museus com monumentos e/ou palácios associados, em tudo igual ao anterior, mas cujo estatuto de diretor é equiparado a subdiretor geral sem diretor adjunto); museus de 3ª categoria (museus nacionais, com diretor equiparado a diretor de serviços); museus de 4ª categoria (museus não nacionais, com diretor equiparado a chefe de divisão); e um solitário museu de 5ª e última categoria (museu que,  embora tenha sob sua jurisdição gestionária o maior número de monumentos em todo o território nacional, e portanto deveria ter um diretor equiparado a subdiretor geral com diretor adjunto, terá apenas um diretor equiparado a chefe de divisão. Este museu é o de Lamego, que assim fica como sendo o mais penalizado e prejudicado de todos, vá-se lá saber porquê...!?);

2º – Devemos realçar que as designadas unidades orgânicas compósitas estão constituídas, segundo a explicação inscrita na própria proposta de diploma, por critérios observáveis, como sejam as afinidades patrimoniais, a dimensão equilibrada e racional de cada unidade, a eficácia e eficiência da gestão financeira, a eficácia e eficiência da gestão de recursos humanos e, finalmente, a proximidade geográfica. Ora acontece que todas as unidades orgânicas, sem exceção, apenas estão constituídas segundo o critério da proximidade geográfica, porquanto os restantes não são, pura e simplesmente, compagináveis com os agrupamentos propostos;

3º- De facto, não vislumbramos nenhumas afinidades patrimoniais, nem quaisquer outras mais, nas relações que o artigo 7º da proposta contempla, à exceção da primeira ali considerada (Museu Nacional de Arte Antiga e Casa Museu Anastácio Gonçalves, ainda que a possamos considerar algo forçada, admissível devido ao histórico das relações entre estas duas instituições).

E aqui convém abrir um parêntesis para referir que esta confusão conceptual, ao misturar indevidamente museus, monumentos e palácios como se de uma única espécie de serviços se tratasse, peca logo por dois grandes pecados capitais:

a)   Em primeiro lugar o facto de se considerarem, todos, como meros “serviços” da administração pública. Ora um museu, um palácio ou um monumento não são meros serviços, tipo repartição de finanças ou loja do cidadão, que em qualquer edificado se pode instalar... Não, um museu é uma INSTITUIÇÃO patrimonial, por definição legal, como os palácios ou monumentos são ESTRUTRAS patrimoniais, sendo que as instituições e estruturas do património nacional são todas elas (ou podem ser) serviços, mas nem todos os serviços da administração pública se podem considerar INSTITUIÇÕES ou ESTRUTURAS do património nacional, como estes são.

b)  Portanto, quando se reduz tudo a lógicas de unidades orgânicas, simples ou compósitas, não precavendo nem respeitando as identidades próprias de cada uma, segundo as diversas qualidades que lhes são próprias (desde o simbolismo patrimonial ao valor histórico e artístico dos acervos, passando pela importância dos mesmos nos territórios onde estão localizados), podem cair na tentação (como de facto caem neste caso concreto) de estruturar um modelo a partir de uma determinada centralidade, no caso Lisboa, criando hierarquias indevidas a partir de modelos mentais centralistas.

c)   Por isto mesmo é que esta proposta consegue ser e criar, ironia das ironias, um resultado que pensamos ser exatamente oposto ao que supostamente pretende alcançar. Olhando para o que referi no ponto 1º deste capítulo, facilmente percebemos a perversidade do modelo: as unidades orgânicas da 1ª categoria situam-se em Lisboa; as de 2ª categoria localizam-se no norte litoral; as de 3ª categoria reforçam a capitalidade por estarem maioritariamente também em Lisboa; deixando as de 4ª e 5ª categoria para o resto do território nacional (sobretudo o interior norte).

d)  Com a agravante de podermos constatar que as unidades orgânicas compósitas se agruparem por unidades simples sem quaisquer afinidades patrimoniais, nem tão pouco temáticas na maior parte dos casos. Se misturar o MNAA com a CMAG pode ser entendido como um mal menor aceitável, já tal mistura no que concerne ao Museu Nacional de Arqueologia com o Mosteiro dos Jerónimos e a Torre de Belém, é solução que não me parece que tenha qualquer lógica ou fundamento. A especificidade temática do Museu de Arqueologia é tal que não se compadece com tal solução administrativa, para além de (sublinho sempre que puder) desrespeitar a Lei Quadro dos Museus.

e)   Do mesmo modo, a norte, colocar o Museu D. Diogo de Sousa, o Museu dos Biscainhos e o Mosteiro de São Martinho de Tibães no mesmo agrupamento compósito é o mesmo que colocar um serviço de finanças, uma esquadra de polícia e uma unidade de saúde familiar a serem dirigidos por um mesmo e só diretor, porque o agente da polícia sempre pode fazer uma “perninha” como enfermeiro e, quem sabe, também ajuda à resolução dos problemas causados por incumpridores do fisco...

f)    Mas quando os fautores administrativos reduzem tudo a lógicas de serviços administrativos, não cuidando de perceber que para além de serem unidades orgânicas (que não podem deixar de ser, já bem o sabemos), os museus, monumentos, palácios e sítios são muito mais que isso, e que cada um deles carrega especificidades tais que não podem nem devem ser misturadas, então tudo é possível e tudo vai continuar na mesma, como até agora tem sido. E não tem sido bom, como todos sabemos.

4º – No resto, e tirando os casos “aceitáveis” dos agrupamentos considerados nas alíneas a) Museu Nacional de Arte Antiga e Casa Museu Anastácio Gonçalves, se considerarmos que esta Casa passa a ser uma “extensão” do MNAA, e da alínea c) Museu Nacional dos Coches e Picadeiro Real, tudo o mais atenta contra a Lei Quadro dos Museus, exatamente a mesma que o legislador diz dever ser respeitada na nota preambular...

5º - Em alternativa, sugeriria que se cumprisse a referida Lei, colocando um diretor em cada MUSEU, podendo agrupar o Mosteiro dos Jerónimos e a Torre de Belém, por um lado, e o Paço dos Duques de Bragança ao Castelo de Guimarães (e neste último caso com alguma reserva mental da minha parte), por outro. Em tudo o mais, as instituições museológicas e as estruturas patrimoniais consideradas devem, cada uma, ter um diretor que a ela se dedique em exclusividade de funções, nos termos de uma gestão por objetivos, com contrato programático plurianual, como muito bem se propõe neste documento, respeitando, além do mais, a legislação em vigor.

Que bom que seria se assim fosse realmente!

Pareceu-me ouvir, recentemente, alguns responsáveis governamentais (incluindo o primeiro-ministro) referirem a necessidade de se tomarem medidas corretivas para captação de quadros humanos para o interior, favorecendo a mobilidade e premiando os que optassem por se deslocar para serviços do interior do País. Ora esta formulação legal, neste setor tão especial e melindroso da cultura e da valorização e salvaguarda do nosso património histórico e artístico, parece rumar exatamente em sentido oposto, favorecendo as entidades que se localizam na capital e nos maiores centros urbanos e, penalizando, ao invés, os que deveriam ser mais favorecidos.

É injusto, e esta proposta não condiz com tais declarações políticas que foram, para mim, muito bem vindas.

III – O grave “caso” do Museu de Lamego

Para quem tiver dúvidas sobre a importância do Museu de Lamego, no plano patrimonial e museológico nacional, referiria com brevidade e singeleza o seguinte:

1º-   O Museu de Lamego é uma importante instituição patrimonial secular, que possui um acervo e uma história invejáveis. Senão vejamos:

a) Possui o conjunto retabular representativo das primeiras obras documentalmente comprovadas como sendo da autoria do maior pintor do pré-renascimento e renascimento português, o pintor Vasco Fernandes, conhecido por Grão Vasco;

b) Possui a maior e melhor coleção do Estado de tapeçarias flamengas do período renascentista, especificamente do 1º quartel do século XVI;

c)   Possui um conjunto de painéis de azulejos provenientes do Palácio Valmor, por decisão testamentária, considerado como uns dos melhores exemplares da policromia azulejar do país;

d)  Possui excelentes coleções de ourivesaria, de capelas e altares provenientes do extinto Convento das Chagas de Lamego, pintura, paramentaria e mobiliário, arqueologia e escultura, em tudo fazendo deste museu um dos grandes representantes artísticos da arte portuguesa em períodos alargados da nossa História, e que vão do século I a.C. ao século XVIII, com especial destaque para o período renascentista, por força da exemplaridade das obras que possui, já acima referidas.

2º - Para termos uma ideia do imenso valor artístico e patrimonial deste museu, bastará referir que é o 8º museu do Estado com mais Tesouros Nacionais, isto é, de bens móveis classificados como de especial interesse público e, por tal, sujeitos a medidas especiais de proteção, sendo mesmo o 5º, se excluirmos os museus com especificidade temática, como os Museus de Arqueologia, do Azulejo e dos Coches. Dificilmente se encontra no interior de Portugal, um museu com tal acervo, ombreando com os já reconhecidos museus nacionais de Viseu (Museu Nacional de Grão Vasco) e Évora (Museu Nacional de Frei Manuel do Cenáculo).

3º – Acresce ainda que, atualmente, o Museu de Lamego tem sob sua jurisdição gestionária (no âmbito da Direção Regional de Cultura do Norte, que o tutela) os seguintes monumentos nacionais: Capela de São Pedro de Balsemão, Mosteiro de São João de Tarouca e Mosteiro de Salzedas, bem como o Imóvel de Interesse Público, a Igreja de Santo António de Ferreirim. É, portanto, o Museu do Estado que mais estruturas patrimoniais tem sob sua alçada gestionária, por razões de proximidade geográfica, ou seja, pelas mesmíssimas razões que levam à constituição das unidades orgânicas compósitas dos restantes agrupamentos propostos.

4º – Perante um Museu que, segundo a metodologia proposta de organização gestionária, deveria ser uma unidade orgânica compósita, por ser o museu que mais estruturas patrimoniais tem sob sua jurisdição e, como tal, deveria ser dirigido por um diretor equiparado a dirigente superior de 2º grau, com um subdiretor equiparado a diretor de serviços, para sermos justos e igualitários, verificamos que continuará a ser dirigido por um chefe de divisão, sendo certo que da forma como está estruturada a orgânica da Direção Regional de Cultura do Norte (de forma mais formal ou informal), vai ter mesmo que continuar a ser o responsável de proximidade de todas estas estruturas patrimoniais que não são apenas da região, são de Portugal!

Pior não podia ser... Mas ainda vamos a tempo de corrigir alguns dos aspectos menos justos desta proposta. Queiram os responsáveis políticos fazê-lo!

Agostinho Ribeiro

Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas 2015. Da simbologia da escolha de Lamego.

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Da simbologia da escolha de Lamego

No passado dia 25, segunda-feira, a Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas 2015, da qual me honro de fazer parte, foi recebida em audiência pelo Senhor Presidente da República, seguida de um almoço que nos foi gentilmente oferecido, agora na companhia da Senhora Dr.ª Maria Cavaco Silva, e onde pudemos constatar a enorme e gratificante consideração que ambos (Presidente e Esposa) possuem por Lamego e, de uma maneira geral, por toda a região do Douro.

Confesso que me impressionou muito positivamente o conhecimento aprofundado que demonstrou possuir sobre o território e a sua História, discorrendo magnificamente sobre o papel de Lamego na fundação da nacionalidade portuguesa, e dos contributos posteriores que algumas figuras maiores, ligadas a Lamego, deram a Portugal. Como foi o caso do famoso Bispo nosso Embaixador, D. Miguel de Portugal, que será homenageado num dos momentos mais solenes destas Comemorações.

Aliás, o argumento maior que o Senhor Presidente da República nos ofereceu para justificar inquestionavelmente a razão de ser da opção tomada é a razão maior, e irrebatível, do papel fundamental que a cidade de Lamego teve e tem na construção da Portugalidade, cuja representatividade e valor simbólicos foram tão poderosos, à época em que ocorreu, que chegou ao ponto de ter sido a cidade "escolhida" como lugar onde ocorreram as hipotéticas primeiras cortes do reino, ainda que por documento apócrifo, com base numa cópia supostamente forjada, da autoria de Frei António Brandão.

Referiu o Senhor Presidente da República, muito oportunamente, que no escrutínio das cidades potencialmente adequadas à distinção, não encontrou cidade do interior do país, fora das capitais de distrito e a par de Elvas, que mais e melhor simbolizassem o serviço da cidadania à causa nacional, nos tempos heróicos da fundação e históricos da sua construção, que a nossa vetusta e bela cidade de Lamego! Detentora de uma História notável; possuidora de bens patrimoniais de eleição que fazem da região de Lamego a região do interior do país com maior densidade de imóveis classificados (como Monumentos Nacionais e Imóveis de Interesse Público); para além do património artístico museológico de exceção, bem patente no acervo do Museu de Lamego, uma das mais relevantes jóias detentoras de um património artístico nacional de eleição, tutelado pelo Estado; tudo se conjugando para que a meritória decisão pendesse inquestionavelmente para o lado dos lamecenses.

Não são, pois, necessários mais argumentos a favor desta opção do Senhor Presidente da República, e penso mesmo que esgrimir razões conjunturais, que nada podem ter a ver com as razões primordiais avocadas, será apoucar Lamego na sua importância incontornável que a História de Portugal lhe confere.

O tempo destas comemorações não é o da luta política do presente – tem as suas raízes no passado e será motivo de orgulho no futuro, porque é de um ato simbólico, do maior significado para Portugal, que estamos a tratar. O presente é apenas o momento em que todos, sem exceção, deveríamos estar de acordo, pela simples razão que Lamego é um todo, ainda que feito de partes diversas, tantas vezes necessária e absolutamente antagónicas.

Mas a sua simbologia nacional a todos pertence, de todos é propriedade e a nenhuma das partes lhe é conferido o direito dela se apropriar indevidamente.

Por Lamego, e por Portugal.

Aqui deixo lavrado o meu agradecimento ao Senhor Presidente da República Portuguesa, Prof. Aníbal Cavaco Silva.

Agostinho Ribeiro

* Fotografia copiada do lugar internet da Presidência da República http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=92911 .

A calma... antes da tempestade.

O confrangedor silêncio que se seguiu à manifestação de 2 de Março (também ela tristemente silenciosa, em nome de um sofrimento contido dos portugueses) deve obrigar-nos a reflectir sobre o que está a acontecer neste momento em Portugal:

- Primeiro balbuciaram-se umas ténues tentativas de menosprezar a quantidade, trazendo à colação argumentos e teorias de densidades humanas por metro quadrado disponível...

Mas as comparações possíveis não admitem contraditório – estamos perante uma das maiores manifestações de indignados de que há memória no nosso País.

- Depois ensaiaram-se umas tímidas considerações em torno da diversidade de interesses dos manifestantes, tentando iludir a questão e reduzi-la ao facto de que todos os que estiveram na manifestação pretenderem rumos diversos para o futuro de Portugal...

Mas também aqui o fôlego foi fraco, porque se houve clareza na intenção unânime de todos os manifestantes, ela ficou muitíssimo bem expressa nesta manifestação, ainda por cima como uma inequívoca e reforçada ratificação da de 15 de Setembro de 2012.

- Finalmente, optou-se pelo desprezo generalizado e ostensivo, a roçar o silêncio cúmplice, como se a rua não fosse assim tão importante na vivência e participação democráticas de todos nós...

Mas depois vem-nos à memória casos passados, um pouco por todo o lado, que desmentem esta imprópria opção.

É que as coisas já estão num tal estado de degradação, o povo já entrou numa fase tal de repulsa contra os governantes que, das duas uma, – ou Portugal muda imediatamente de rumo, e altera completamente todo o sistema de organização política e administrativa do Estado; recusa ser marionete nas mãos de especuladores e usurários; impõe-se e exige uma Europa solidária que ponha fim a esta espiral vergonhosa de austeridade contra os fracos; ou temo verdadeiramente que aconteça uma desgraça ainda maior no nosso País, num futuro que é já amanhã!

Este clamoroso silêncio que se está a seguir à manifestação dos indignados, soa-me à desconcertante acalmia que antecede sempre a pior das tempestades...

Agostinho Ribeiro

Guerra aberta ao neoliberalismo selvagem!

Estamos a assistir, e agora com uma fúria redobrada, ao ataque sem precedentes contra o Estado Social, com base na mais abusiva e traiçoeira das argumentações que se pode colocar às pessoas. Tudo para que o ano de 2013 seja o ano maior da desgraça para a esmagadora maioria dos portugueses, a favor de um punhado de interesses nacionais e internacionais, que aqui se pretendem instalar com base numa realidade social onde a pobreza e a indigência nacionais imperem.

I – O que é o Estado Social?

A saber, questionando-nos permanentemente sobre o que temos de mudar neste mesmo Estado Social, para que ele se mantenha sustentável...

Ora, na verdade, a questão não é essa, e o que devemos tentar saber é o que temos de fazer para manter o actual Estado Social sustentável, mudando os procedimentos que tiverem que ser mudados e exigindo maior rigor na gestão da coisa pública, para a sua indispensável sustentabilidade e credibilidade.

Esta será, penso eu, a diferença entre o pensamento de uma esquerda moderna e actuante, que deve reflectir sobre os termos precisos da manutenção e melhoria do serviço público existente, e uma direita neoliberal desencabrestada, apostada que está na destruição deste mesmo serviço público, que tanto suor e sofrimento exigiu aos portugueses nas últimas décadas.

E isto porque não nos podemos esquecer que o actual Estado Social é um ganho civilizacional que todos conseguimos ao longo dos últimos anos e baseia-se em premissas extremamente simples, mas inalienáveis, suportadas em três pilares fundamentais e constitucionais, que são:

1º - Direito à Educação e à Cultura, operacionalizada na Escola Pública, do pré-escolar ao ensino universitário, bem como na salvaguarda e valorização do nosso Património Cultural, com realce para a Língua Portuguesa, instrumento poderoso de ligação económica, social e cultural de mais de 250 milhões de falantes em todo o Mundo;

2º - Direito à Saúde e à Protecção Social, baseada num adequado Serviço Nacional de Saúde e numa rede nacional de Hospitais Públicos e de serviços de saúde públicos complementares, bem como num conjunto de instrumentos colectivos de protecção e apoio aos reformados, pensionistas e desempregados;

3º - Direito à Justiça e à Segurança Públicas, garantindo a todos os cidadãos o acesso a uma justiça eficiente e igualitária, bem como a uma segurança individual que permita a todos os cidadãos, sem excepção, o bem estar pessoal e colectivo;

Portanto, do que se trata, é de saber se queremos manter e aprofundar este Estado Social, tudo fazendo para que ele seja sustentável e de excelência, exigindo-se obrigatoriamente a focalização do Estado na construção das condições necessárias ao seu funcionamento rigoroso e competente, ou se, por outro lado, queremos a sua destruição completa, por intermédio de uma designada reforma do Estado Social que apenas nos propõe cortar na despesa deste Estado Social, sem qualquer estratégia de futuro para a sua sustentabilidade.

Eu incluo-me, evidentemente, no primeiro grupo, que o mesmo é dizer nos que defendem avanços e aprofundamentos civilizacionais e não nos segundos, que apostam forte num retrocesso civilizacional de que não há memoria na História da Europa.

Aqui não pode haver neutralidades duvidosas nem indiferenças comprometidas. Isso não existe e apenas significa vergonhosa cobardia.

II – De que reforma, ou refundação, estamos a falar?

Portanto, neste caso concreto do Portugal de hoje, a que tipo de refundação nos estamos a referir, sendo que a sustentabilidade que nos tem vindo a ser proposta não é mais que a da destruição pura e simples dos serviços públicos...?
E aos que inadvertidamente acham estas opções uma muito boa solução, apenas devemos questionar se acham que não haver Escola Pública, nem Hospitais Públicos, nem Reformas ou Pensões justamente atribuídas a quem merece e precisa, é a finalidade última de um qualquer País civilizado. Será isto que queremos?
Se acham que não haver apoios aos desempregados e outros benefícios sociais às vítimas inocentes de uma guerra económica sem precedentes, não afirmando os valores da solidariedade nacional é compatível com o estado civilizacional a que chegamos...? É mesmo isto que pretendemos para Portugal?

Ou seja, precisamos de saber se queremos que o futuro seja andar para trás, ou arranjar formas consistentes de andar para a frente. Isto porque os políticos não podem servir só para “constatar realidades” como se as mesmas fossem meras inevitabilidades. Os políticos, pelo contrário, devem saber construir o futuro e trabalhar em soluções para resolver os problemas existentes. Por isso é que são políticos, porque se servirem apenas para constatar seja o que for, não precisamos deles, bastam-nos os analistas.

A esmagadora maioria dos portugueses, se não tivermos possibilidade de acesso e uso destes bens públicos, trabalhemos nós no sector público ou no privado, veremos tragicamente aumentados os nossos reais problemas económicos e sociais, afundando-nos cada vez mais numa pobreza injusta e imoral, que nos coloca em tempos que pensávamos já não regressarem ao nosso quotidiano existencial... Isto já para não falarmos do que nos está a acontecer neste preciso momento, no que toca à maior chaga social existente, e que é o desemprego no nosso País.

Portanto, em vez de andarmos todos a destruir a credibilidade e o prestígio dos serviços públicos, mais valia reflectirmos sobre o que vai acontecer a Portugal se as políticas que agora estão a ser implementadas chegarem ao seu fim. E tirar desta reflexão as devidas consequências, nomeadamente a de sabermos se vamos continuar a admitir este permanente e sistemático avanço e recuo (mas sempre resultando no final em mais destruições que recuperações) nos direitos sociais dolorosamente adquiridos nas últimas décadas.

Dolorosamente, sim, e não tendo vivido acima das nossas possibilidades, como nos dizem despudorada e desavergonhadamente os porta bandeiras deste neoliberalismo selvagem, sem escrúpulos ou pingo de vergonha, interessados que estão em desmantelar o Estado Social, com aquele ar sério de quem se julga detentor do conhecimento e da razão únicos, mas que em boa verdade apenas estão a trabalhar hoje para receber amanhã as prebendas que deveriam ser canalizadas para um serviço público rigoroso, competente, honesto, sério e excelente, como todos desejamos que seja!

Estes defensores do desmantelamento do nosso Estado Social nunca nos apresentaram uma única comparação, testada no terreno ou devidamente estudada por especialistas, entre os gastos de um Serviço Público directamente gerido pelo Estado e os gastos deste mesmo Estado se tal serviço fosse prestado por uma entidade privada. Apenas "afirmam" teoricamente que seria muito mais eficaz e rentável, mas jamais nos apresentam números fiáveis e estudos rigorosos que suportem tais opções. E porque não o fazem?

III – É chegado o momento da verdade e do rigor!

É chegado, portanto, o momento de demonstrar a bondade destes modelos propostos, garantindo aos cidadãos, com provas reais, que num Hospital Privado sem qualquer apoio público, um doente é melhor tratado e gasta o mesmo, ou menos, que o mesmo serviço que lhe é prestado num Hospital Público.

É chegado o momento de nos provarem que um aluno é melhor formado, e gasta menos ou o mesmo na Escola Privada sem qualquer apoio público, que num qualquer estabelecimento de ensino público em Portugal.

É chegado o momento de nos demonstrarem com dados fiáveis e concretos que as garantias que o Estado confere aos reformados e pensionistas é integralmente assumido pelas empresas privadas que operam no sector, sem qualquer apoio do Estado.

É chegado o momento de nos provarem, sem subterfúgios, que as entidades privadas de solidariedade social conseguem fazer mais e melhor sem qualquer subvenção estatal, apenas com recurso às disponibilidades próprias de cada utente usufrutuário dos serviços prestados.

Garantindo em tudo uma cobertura territorial suficientemente justa, que consiga minimizar os efeitos negativos da exclusão provocada pela distância às unidades prestadoras destes diversos serviços públicos.

Porque só assim é que nos conseguirão demonstrar que o Estado, ao passar as suas responsabilidades sociais para os privados, poupa mais e conseguirá diminuir drasticamente as despesas com o sector público. Tudo o mais são tretas para português pacóvio se entreter, estupidamente... a dizer mal e a desfazer no importantíssimo e insubstituível trabalho da administração pública, seja em Portugal, seja em que País for, por esse Mundo fora...

Se assim não for, é apenas enganar o povo português, como nos tentam enganar todos os dias esses comentadores encartados das nossas televisões e dos nossos jornais, defendendo que Portugal tem de “rever” profundamente as funções do Estado Social, mas nunca nos dizendo em que é que tais necessidades de revisão se consubstanciam materialmente.

Mas nós percebemos bem que o que nos estão a propor, objectivamente, é que o dinheiro que o Estado arrecada com os nossos impostos seja aplicado, não a um serviço público tendencialmente gratuito e universal, destinado a todos, mas antes a um conjunto de empresas privadas que assumirão as funções sociais, em termos e segundo modelos que ninguém nos explica, e onde o lucro não deixará de estar na linha dos objectivos de cada uma destas empresas.

Como seria tão interessante que todos os comentadores e analistas políticos da nossa praça, enunciassem previamente a sua carteira de interesses pessoais, sobre os assuntos que se propõem analisar e discutir, influenciando inconscientemente as pessoas que, inadvertidamente, não dedicam depois muito mais tempo a desmontar as suas lógicas opinativas...

Em boa verdade, a existência do sector privado em quase todas as áreas das funções sociais do Estado deve ser até bem vinda e sempre incentivada, criando condições para o seu exercício, e assim proporcionando ainda mais a excelência na prestação de todos os serviços, por via de alguma concorrência devidamente regulada e assistida. Mas não nos termos em que tem vindo a ser feito, e onde os ensaios catastróficos das parcerias público-privadas, por exemplo, nos comprovam que as águas devem ser muito bem separadas...

IV – Guerra aberta, antes que nos liquidem totalmente!

Proponho, por tudo o que acabei de escrever, guerra aberta e total contra todos esses neoliberais que nos querem destruir os ganhos civilizacionais obtidos até este momento, e que acham que Portugal só estará no bom caminho quando for mais pobre, mais miserável e mais obrigado que nunca, perante os países mais ricos e poderosos da Europa e do Mundo.

Guerra aberta em todos os campos, na família, no trabalho, no convívio entre amigos, nas discussões públicas, nos fóruns mais ou menos visíveis de Portugal, em todo o lado e a todo o momento. Eles não podem ficar sossegados nem um minuto sequer com os nossos silêncios ou hesitações...!

Eu, pessoalmente, sou demasiado orgulhoso e vaidoso do meu enorme Portugal, gigante de História e de Cultura quase milenares, para me vergar aos ditames de quem apenas vê números, contabilidades do deve e do haver, percentagens abstractas e coisas parecidas, não vendo as lágrimas sofridas de um povo que está a definhar no mais profundo do seu ser, na alma mais autêntica do próprio povo português que todos somos.

Recuso-me a aceitar a regressão civilizacional e o empobrecimento do povo português, como sendo a imprescindível mudança de paradigma para o Portugal do século XXI.

Esta guerra convoca-nos a todos, todos os que politicamente se não enquadram nesta matriz ideológica, como os socialistas, os verdadeiros sociais-democratas, os verdadeiros democratas-cristãos, os comunistas das várias tendências programáticas e os cidadãos que, não tendo nenhuma opção ideológica vincada, achem que o Estado Social é uma mais valia civilizacional, e não o contrário.

Agostinho Ribeiro