A consumação do "crime" de lesa património na cidade de Lamego

Amanhã, dia 27 de Novembro de 2012, será mais um dia negro para a História de Lamego, com o início  do processo de destruição da imagem do nosso centro histórico (designado por eixo barroco).

Este executivo camarário ficará na história como o praticante de um crime de lesa património por destruição completa da magnífica imagem de marca da nossa cidade, considerada a sala de visitas de Lamego.

O actual executivo, em vez de construir obra nova onde não existe nada, insiste em destruir o existente, segundo padrões mais que duvidosos de uma pretensa "requalificação urbana", alterando uma das imagens mais belas e marcantes de Lamego, que faz as delícias e o encanto de todos os turistas que nos visitam.

A concepção romântica, datada, histórica e patrimonial, do nosso centro urbano será destruída e substituída por uma solução igual à que se tem praticado na esmagadora maioria das cidades portuguesas, dando cabo da nossa singularidade e diferença, para passarmos a ter uma imagem banal e igual à de dezenas de outros centros urbanos espalhados por todo o Portugal.

Assim se destrói o que é singular e único, e se constrói o que é trivial e comum em quase todo o lado, a pretexto de um "modernismo" que mais não é que um conceito foleiro e ultrapassado de pretenso desenvolvimento, que de desenvolvimento, em boa verdade, nada tem!

A Coligação PSD/CDS-PP, pelos senhores Eng. Francisco Lopes, Presidente da Câmara de Lamego,  Dr. António Carreira, Vice-Presidente da Câmara e os senhores Vereadores Dr.ª Marina Valle, Prof.ª Margarida Duarte, Jorge Osório e Manuel Coutinho serão os carrascos da morte inqualificável de um centro histórico notável, de uma beleza inigualável em qualquer outra cidade de Portugal, e ficarão na História de Lamego como os responsáveis por este inqualificável atentado ao Património Histórico e Urbano da nossa Cidade.

Há uns meses atrás, o senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego garantiu-nos que nada seria feito sem se proceder a testes de eficácia ao circuito rodoviário, ensaiando os fluxos de trânsito com a supressão da rotunda do Soldado Desconhecido. Mas a verdade é que amanhã esta coligação se prepara para aprovar a execução da obra de "requalificação" deste "eixo barroco" sem que que algum teste tenha sido feito, como ficou prometido. A palavra do senhor Presidente da Câmara vale exactamente isto... nada!

A 20 de Março de 2012, deixei a minha consideração genérica sobre este assunto, optando pela abstenção por achar que o senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego honraria a palavra dada e procederia ao teste do trânsito rodoviário que se impunha fazer no centro da cidade. Amanhã, desfeitas as dúvidas sobre a sua falta de palavra, e com base nos mesmo pressupostos que usei nessa reunião da Câmara, votarei CONTRA este crime patrimonial que vai ser feito à cidade de Lamego.

Eis aqui o extrato da acta da Câmara de Lamego, de 20 de Março de 2012, que pode ser consultada no respectivo sítio internet da Câmara Municipal de Lamego:

"11-ASSUNTO: REQUALIFICAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DO EIXO BARROCO – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO (COD 41)

Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 122/41/12 do senhor Presidente da Câmara para que face ao teor da informação n.º 45, de 6 de março de 2012, emanada da Divisão de Obras Municipais, seja ratificado o seu despacho datado de 8 de março de 2012, no qual aprovou o projeto e demais peças a patentear ao concurso para “Requalificação do espaço público do Eixo Barroco” e autorizou a abertura de concurso público.

Deliberado: Aprovado, por maioria, com a abstenção do senhor Vereador Agostinho Jorge Paiva Ribeiro que proferiu a seguinte declaração de voto: “Abstive-me na presente deliberação por entender que o projeto de requalificação do centro histórico de Lamego possui muitas debilidades e aponta soluções de natureza urbanística com as quais não concordamos, já que destrói uma parte significativa e consolidada da “imagem” de Lamego, sem que as alternativas propostas denunciem efetivas melhorias ao existente. Não melhora, do ponto de vista estético, a beleza existente e que já é a “marca” de Lamego; não resolve, antes prejudica, a circulação rodoviária no coração da cidade; e destrói uma componente da história urbanística da nossa cidade, retirando-lhe identidade e singularidade, transformando o centro histórico de Lamego num espaço público idêntico a tantos outros que vemos em cidades de idêntica dimensão a Lamego. Não se vislumbrando quaisquer mais valias, a não ser as que decorrem da renovação e reparação de toda a rede de infraestruturas da zona baixa da cidade, que todos reconhecemos que precisa de ser “tratada”, mas reconhecendo que se torna necessário operacionalizar o que a coligação já decidiu anteriormente sobre este mesmo projeto, opto pela abstenção, na certeza de que será esta mesma coligação (PSD/CDS-PP) a única e exclusiva responsável pela destruição de mais uma parcela relevante do nosso património histórico citadino”. 

O senhor presidente da Camara referiu que discorda totalmente da posição manifestada pelo senhor vereador Agostinho Ribeiro, pois não considera que pavimentos banais e degradados, iluminação antiquada e ineficiente, mobiliário urbano paupérrimo, estacionamento caótico onde deveria haver primazia aos peões e trânsito congestionado no centro da cidade possam ser considerados "imagem" consolidada ou "marca" de Lamego. A riqueza de Lamego é o seu património edificado e o dinamismo dos seus comerciantes e empresários, que necessitam e merecem a renovação e melhoria da funcionalidade das avenidas Visconde Guedes Teixeira e Alfredo de Sousa, à semelhança do que tem sido feito um pouco por todo o país.

Ausente o senhor Vereador António Pinto Carreira."

Nota final - consumada a decisão camarária, verificamos que tudo decorreu como eu previ neste escrito, à excepção do voto do senhor Vice Presidente da Câmara que, por ter estado ausente, não votou esta proposta de adjudicação. Que fique registado, para memória futura.
28 de Novembro de 2012.

Agostinho Ribeiro

As novas leis ilegais dos museus portugueses

Os autores das novas leis orgânicas sobre a gestão pública do nosso património cultural, agora dividido em geral e regionais, andam ufanos com a obra que realizaram mas, em boa verdade, não deveriam andar assim tão orgulhosos pelos disparates que fizeram, porque o que está feito, no que aos museus diz respeito, está bastante mal feito em alguns aspectos fundamentais das orgânicas propostas e, além do mais, possui disposições que são ilegais. Senão vejamos:

I

A Lei Quadro dos Museus Portugueses (Lei nº 47/2004, de 19 de Agosto), aprovada por unanimidade na Assembleia da República define que um museu é uma instituição permanente, nos termos seguintes:

“1 — Museu é uma instituição de carácter permanente, com ou sem personalidade jurídica, sem fins lucrativos, dotada de uma estrutura organizacional que lhe permite:

a)    Garantir um destino unitário a um conjunto de bens culturais e valorizá-los através da investigação, incorporação, inventário, documentação, conservação, interpretação, exposição e divulgação, com objectivos científicos, educativos e lúdicos;

b)    Facultar acesso regular ao público e fomentar a democratização da cultura, a promoção da pessoa e o desenvolvimento da sociedade.”

Ora, sendo uma instituição de carácter permanente, não pode estar sujeito a nenhum tipo de precariedade legal, na exclusiva dependência, a todo o tempo, dos interesses conjunturais dos serviços tutelares, nos precisos termos em que as novas disposições regulamentares agora o concebe.

Com efeito, e em modesto entender, estas novas leis são inconstitucionalmente discricionárias, porque tratam de forma diversa entidades públicas da mesma natureza, já que consideram que alguns museus são serviços permanentes, e muito bem, e outros são unidades orgânicas flexíveis, ou seja, intrinsecamente precárias, o que para além de estar mal, é manifestamente ilegal. O Estado não pode tratar coisa igual de forma diferente e discriminatória.

Se atentarmos ao disposto nas referidas Leis Orgânicas, os dois Decretos-Lei que definem a estrutura da nova Direcção Geral do Património Cultural (Decreto-Lei nº 115/2012, de 25 de Maio) e das quatro Direcções Regionais de Cultura (Decreto-Lei nº 114/2012, de 25 de Maio) constatamos que consideram todos os Palácios e Museus como serviços dependentes, sugerindo assim que todas as entidades museológicas do Estado estariam organicamente configuradas no âmbito de uma mesma situação legal, respeitando o princípio fundamental da igualdade das entidades que são, por natureza, idênticas. São todos museus ou estruturas similares, que cumprem objectivos gerais de igual natureza e âmbito conceptual. Nada a criticar aqui, em termos legais.

Acontece que, logo a seguir, esbarramos com as duas Portarias que regulamentam as supracitadas Leis Orgânicas (as Portarias nº 223/2012, de 24 de Julho, e a nº 227/2012 de 3 de Agosto) e que dispõem que para as entidades dependentes da DGPC o Panteão Nacional, o Museu Grão Vasco, o Museu Monográfico de Conímbriga e o Museu da Música são unidades orgânicas flexíveis e, portanto, com uma configuração orgânica e funcional substancialmente menor que as restantes entidades museológicas, sem nenhuma razão ou fundamento técnico e/ou científico que o possa suportar.

Só que uma unidade orgânica flexível corresponde à estruturação mais básica do edifício da administração pública, dependendo legalmente do entendimento que a cada momento o dirigente superior tiver sobre a existência, ou não, dessa mesma unidade orgânica.

Vejamos pois, a ilegalidade grosseira desta Portaria, que consegue fazer tábua rasa de um Decreto-Lei, já acima referido, e de uma Lei Quadro (a dos museus), para não falarmos já na própria Constituição da República Portuguesa, o que nos levaria muito mais longe no exercício deste contraditório.

O Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei nº 64/2011, de 22 de Dezembro) estabelece, no seu articulado, que os dirigentes titulares dos cargos de direcção superior, têm competência para, e cito: “Organizar a estrutura interna do serviço ou órgão, designadamente através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis, e definir as regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando existam, formas de partilha de funções comuns;” (alínea f) do nº 1 do artigo 7º da supracitada Lei).

Esta alínea expressa-nos claramente que aquelas unidades orgânicas passaram a ser qualquer "coisa" no mundo do património cultural, mas deixaram obrigatoriamente de ser Museus, à luz de uma Lei Quadro da República Portuguesa que define o que são verdadeiros museus, e não quaisquer aproximações grosseiras ao conceito legal. Portanto, uma entidade que pode ser modificada ou extinta por mera decisão administrativa e de gestão de um qualquer titular superior, não é, nem nunca será, legalmente, uma instituição de carácter permanente! Este carácter permanente, num regime democrático e de direito, não se garante pela convicção de que nenhum dirigente superior modificará ou extinguirá qualquer museu, mas sim pelo escrupuloso cumprimento e respeito pelo que está legislado sobre o assunto.

Não sou jurista e não percebo nada de leis, mas tanto quanto me é dado saber, uma Portaria não pode contrariar um Decreto-Lei e muito menos uma Lei Quadro. Logo, é ilegal, nulo e de nenhum efeito!

É evidente que, se para a Portaria que regulamenta os museus que ficaram na dependência da Direcção Geral esta constatação os coloca na ilegalidade, muito mais o é para a Portaria que regulamenta os Museus que transitaram de tutela, já que nesta última, todos, sem excepção, passaram a ser unidades orgânicas flexíveis, como podemos verificar pela leitura do artigo 3º desta última Portaria.

II

Mas em modesto entender, as ilegalidades destes dois diplomas vão mais longe, e por isso deveriam ser revogados imediatamente, substituindo os articulados manifestamente ilegais por outros, mais consentâneos e respeitadores da Lei vigente.

Recorremos de novo à Lei Quadro dos Museus, por ser a incompatibilidade desta, com os novos diplomas regulamentares, a matéria que justifica estas minhas breves considerações.

Segundo a Lei Quadro citada, cada Museu deve ter uma direcção própria (artigo 44º), por razões de tamanha evidência que nem vale a pena aqui perder muito tempo a considerá-las. A representação técnica, a direcção dos serviços para cumprimento das funções museológicas, bem como a propositura, coordenação e execução dos planos anuais de actividades não são, em qualquer museu, funções que possam ser asseguradas em regime de tempo parcial.

São funções exigentes e solicitam uma dedicação exclusiva, incompatível com a possibilidade de haver um director para dois ou mais museus, alguns mesmo situados em localidades diferentes, distando várias dezenas de quilómetros um do outro, ou para um museu e outras entidades de natureza patrimonial próximas ou similares. É inaceitável, mesmo estando situados numa mesma localidade, já que uma direcção desta natureza despreza a especificidade de cada entidade e não respeita a igualdade de tratamento que o Estado deve ter perante todas as entidades museológicas que tutela, por igual!

Se o conhecimento prático das coisas nos permite asseverar tais incompatibilidades, já que eu próprio tive a experiência de gerir dois museus em simultâneo, ainda que por razões muito específicas e por um tempo limitado, estas incompatibilidades também o são legalmente, já que não respeitam nem a letra nem o espírito da própria Lei, reforçando a ilegalidade destes novos dispositivos legais.

Tirando Aveiro, nenhuma outra cidade tomou uma posição pública de desagrado perante estas ilegalidades cometidas, o que não deixa de ser inquietante para qualquer pessoa minimamente informada. É relativamente fácil corrigir as principais ilegalidades aqui detectadas, e não é necessário mudanças estruturais para o fazer. Basta haver maior sensibilidade e atenção por parte dos actuais responsáveis pelo sector da cultura que, estou certo, procederão às correcções indispensáveis.

Se assim não for, e perante estas duas razões de natureza legal, que acabei de referir, (ora só pela primeira, ora pelas duas) deixaram de poder ser designados como Museus, à luz da lei portuguesa, os Museus do Abade de Baçal, em Bragança, de Terras de Miranda, de Aveiro, de Grão Vasco, em Viseu, o Monográfico de Conímbriga, de Lamego, da Guarda, de Évora, da Música e Panteão Nacional, em Lisboa, Museu dos Biscainhos e Museu D. Diogo de Sousa em Braga, Museu de Alberto Sampaio e Paço dos Duques de Bragança, em Guimarães, Museu de Etnologia do Porto, Museu Etnográfico e Arqueológico Dr. Joaquim Manso, na Nazaré, da Cerâmica e José Malhoa, nas Caldas da Rainha, e o Museu de Francisco Tavares Proença Júnior, em Castelo Branco.

Nenhuma destas entidades públicas, em boa verdade, se pode hoje designar como Museu, se fôssemos rigorosos no respeito pelo que está legislado em Portugal.

Já no que toca ao retrocesso organizacional, nas matérias apenas conceptuais (que não de legalidade duvidosa), como a questão da autonomia dos museus, capacidade de captação de receitas próprias, igualdade de tratamento e configuração orgânica e funcional, capacidade de planeamento próprio, rede de museus, etc., etc., já as coisas terão que ser resolvidas de uma forma mais demorada, reflectida e participada por todos, e não no total e completo silêncio e ausência de diálogo, como infelizmente foi feito até aqui.

Tenho esperanças fundadas na mudança de comportamentos, procedimentos e atitudes.

Estou certo de me não enganar.

Agostinho Ribeiro

Guerra aberta ao neoliberalismo selvagem!

Estamos a assistir, e agora com uma fúria redobrada, ao ataque sem precedentes contra o Estado Social, com base na mais abusiva e traiçoeira das argumentações que se pode colocar às pessoas. Tudo para que o ano de 2013 seja o ano maior da desgraça para a esmagadora maioria dos portugueses, a favor de um punhado de interesses nacionais e internacionais, que aqui se pretendem instalar com base numa realidade social onde a pobreza e a indigência nacionais imperem.

I – O que é o Estado Social?

A saber, questionando-nos permanentemente sobre o que temos de mudar neste mesmo Estado Social, para que ele se mantenha sustentável...

Ora, na verdade, a questão não é essa, e o que devemos tentar saber é o que temos de fazer para manter o actual Estado Social sustentável, mudando os procedimentos que tiverem que ser mudados e exigindo maior rigor na gestão da coisa pública, para a sua indispensável sustentabilidade e credibilidade.

Esta será, penso eu, a diferença entre o pensamento de uma esquerda moderna e actuante, que deve reflectir sobre os termos precisos da manutenção e melhoria do serviço público existente, e uma direita neoliberal desencabrestada, apostada que está na destruição deste mesmo serviço público, que tanto suor e sofrimento exigiu aos portugueses nas últimas décadas.

E isto porque não nos podemos esquecer que o actual Estado Social é um ganho civilizacional que todos conseguimos ao longo dos últimos anos e baseia-se em premissas extremamente simples, mas inalienáveis, suportadas em três pilares fundamentais e constitucionais, que são:

1º - Direito à Educação e à Cultura, operacionalizada na Escola Pública, do pré-escolar ao ensino universitário, bem como na salvaguarda e valorização do nosso Património Cultural, com realce para a Língua Portuguesa, instrumento poderoso de ligação económica, social e cultural de mais de 250 milhões de falantes em todo o Mundo;

2º - Direito à Saúde e à Protecção Social, baseada num adequado Serviço Nacional de Saúde e numa rede nacional de Hospitais Públicos e de serviços de saúde públicos complementares, bem como num conjunto de instrumentos colectivos de protecção e apoio aos reformados, pensionistas e desempregados;

3º - Direito à Justiça e à Segurança Públicas, garantindo a todos os cidadãos o acesso a uma justiça eficiente e igualitária, bem como a uma segurança individual que permita a todos os cidadãos, sem excepção, o bem estar pessoal e colectivo;

Portanto, do que se trata, é de saber se queremos manter e aprofundar este Estado Social, tudo fazendo para que ele seja sustentável e de excelência, exigindo-se obrigatoriamente a focalização do Estado na construção das condições necessárias ao seu funcionamento rigoroso e competente, ou se, por outro lado, queremos a sua destruição completa, por intermédio de uma designada reforma do Estado Social que apenas nos propõe cortar na despesa deste Estado Social, sem qualquer estratégia de futuro para a sua sustentabilidade.

Eu incluo-me, evidentemente, no primeiro grupo, que o mesmo é dizer nos que defendem avanços e aprofundamentos civilizacionais e não nos segundos, que apostam forte num retrocesso civilizacional de que não há memoria na História da Europa.

Aqui não pode haver neutralidades duvidosas nem indiferenças comprometidas. Isso não existe e apenas significa vergonhosa cobardia.

II – De que reforma, ou refundação, estamos a falar?

Portanto, neste caso concreto do Portugal de hoje, a que tipo de refundação nos estamos a referir, sendo que a sustentabilidade que nos tem vindo a ser proposta não é mais que a da destruição pura e simples dos serviços públicos...?
E aos que inadvertidamente acham estas opções uma muito boa solução, apenas devemos questionar se acham que não haver Escola Pública, nem Hospitais Públicos, nem Reformas ou Pensões justamente atribuídas a quem merece e precisa, é a finalidade última de um qualquer País civilizado. Será isto que queremos?
Se acham que não haver apoios aos desempregados e outros benefícios sociais às vítimas inocentes de uma guerra económica sem precedentes, não afirmando os valores da solidariedade nacional é compatível com o estado civilizacional a que chegamos...? É mesmo isto que pretendemos para Portugal?

Ou seja, precisamos de saber se queremos que o futuro seja andar para trás, ou arranjar formas consistentes de andar para a frente. Isto porque os políticos não podem servir só para “constatar realidades” como se as mesmas fossem meras inevitabilidades. Os políticos, pelo contrário, devem saber construir o futuro e trabalhar em soluções para resolver os problemas existentes. Por isso é que são políticos, porque se servirem apenas para constatar seja o que for, não precisamos deles, bastam-nos os analistas.

A esmagadora maioria dos portugueses, se não tivermos possibilidade de acesso e uso destes bens públicos, trabalhemos nós no sector público ou no privado, veremos tragicamente aumentados os nossos reais problemas económicos e sociais, afundando-nos cada vez mais numa pobreza injusta e imoral, que nos coloca em tempos que pensávamos já não regressarem ao nosso quotidiano existencial... Isto já para não falarmos do que nos está a acontecer neste preciso momento, no que toca à maior chaga social existente, e que é o desemprego no nosso País.

Portanto, em vez de andarmos todos a destruir a credibilidade e o prestígio dos serviços públicos, mais valia reflectirmos sobre o que vai acontecer a Portugal se as políticas que agora estão a ser implementadas chegarem ao seu fim. E tirar desta reflexão as devidas consequências, nomeadamente a de sabermos se vamos continuar a admitir este permanente e sistemático avanço e recuo (mas sempre resultando no final em mais destruições que recuperações) nos direitos sociais dolorosamente adquiridos nas últimas décadas.

Dolorosamente, sim, e não tendo vivido acima das nossas possibilidades, como nos dizem despudorada e desavergonhadamente os porta bandeiras deste neoliberalismo selvagem, sem escrúpulos ou pingo de vergonha, interessados que estão em desmantelar o Estado Social, com aquele ar sério de quem se julga detentor do conhecimento e da razão únicos, mas que em boa verdade apenas estão a trabalhar hoje para receber amanhã as prebendas que deveriam ser canalizadas para um serviço público rigoroso, competente, honesto, sério e excelente, como todos desejamos que seja!

Estes defensores do desmantelamento do nosso Estado Social nunca nos apresentaram uma única comparação, testada no terreno ou devidamente estudada por especialistas, entre os gastos de um Serviço Público directamente gerido pelo Estado e os gastos deste mesmo Estado se tal serviço fosse prestado por uma entidade privada. Apenas "afirmam" teoricamente que seria muito mais eficaz e rentável, mas jamais nos apresentam números fiáveis e estudos rigorosos que suportem tais opções. E porque não o fazem?

III – É chegado o momento da verdade e do rigor!

É chegado, portanto, o momento de demonstrar a bondade destes modelos propostos, garantindo aos cidadãos, com provas reais, que num Hospital Privado sem qualquer apoio público, um doente é melhor tratado e gasta o mesmo, ou menos, que o mesmo serviço que lhe é prestado num Hospital Público.

É chegado o momento de nos provarem que um aluno é melhor formado, e gasta menos ou o mesmo na Escola Privada sem qualquer apoio público, que num qualquer estabelecimento de ensino público em Portugal.

É chegado o momento de nos demonstrarem com dados fiáveis e concretos que as garantias que o Estado confere aos reformados e pensionistas é integralmente assumido pelas empresas privadas que operam no sector, sem qualquer apoio do Estado.

É chegado o momento de nos provarem, sem subterfúgios, que as entidades privadas de solidariedade social conseguem fazer mais e melhor sem qualquer subvenção estatal, apenas com recurso às disponibilidades próprias de cada utente usufrutuário dos serviços prestados.

Garantindo em tudo uma cobertura territorial suficientemente justa, que consiga minimizar os efeitos negativos da exclusão provocada pela distância às unidades prestadoras destes diversos serviços públicos.

Porque só assim é que nos conseguirão demonstrar que o Estado, ao passar as suas responsabilidades sociais para os privados, poupa mais e conseguirá diminuir drasticamente as despesas com o sector público. Tudo o mais são tretas para português pacóvio se entreter, estupidamente... a dizer mal e a desfazer no importantíssimo e insubstituível trabalho da administração pública, seja em Portugal, seja em que País for, por esse Mundo fora...

Se assim não for, é apenas enganar o povo português, como nos tentam enganar todos os dias esses comentadores encartados das nossas televisões e dos nossos jornais, defendendo que Portugal tem de “rever” profundamente as funções do Estado Social, mas nunca nos dizendo em que é que tais necessidades de revisão se consubstanciam materialmente.

Mas nós percebemos bem que o que nos estão a propor, objectivamente, é que o dinheiro que o Estado arrecada com os nossos impostos seja aplicado, não a um serviço público tendencialmente gratuito e universal, destinado a todos, mas antes a um conjunto de empresas privadas que assumirão as funções sociais, em termos e segundo modelos que ninguém nos explica, e onde o lucro não deixará de estar na linha dos objectivos de cada uma destas empresas.

Como seria tão interessante que todos os comentadores e analistas políticos da nossa praça, enunciassem previamente a sua carteira de interesses pessoais, sobre os assuntos que se propõem analisar e discutir, influenciando inconscientemente as pessoas que, inadvertidamente, não dedicam depois muito mais tempo a desmontar as suas lógicas opinativas...

Em boa verdade, a existência do sector privado em quase todas as áreas das funções sociais do Estado deve ser até bem vinda e sempre incentivada, criando condições para o seu exercício, e assim proporcionando ainda mais a excelência na prestação de todos os serviços, por via de alguma concorrência devidamente regulada e assistida. Mas não nos termos em que tem vindo a ser feito, e onde os ensaios catastróficos das parcerias público-privadas, por exemplo, nos comprovam que as águas devem ser muito bem separadas...

IV – Guerra aberta, antes que nos liquidem totalmente!

Proponho, por tudo o que acabei de escrever, guerra aberta e total contra todos esses neoliberais que nos querem destruir os ganhos civilizacionais obtidos até este momento, e que acham que Portugal só estará no bom caminho quando for mais pobre, mais miserável e mais obrigado que nunca, perante os países mais ricos e poderosos da Europa e do Mundo.

Guerra aberta em todos os campos, na família, no trabalho, no convívio entre amigos, nas discussões públicas, nos fóruns mais ou menos visíveis de Portugal, em todo o lado e a todo o momento. Eles não podem ficar sossegados nem um minuto sequer com os nossos silêncios ou hesitações...!

Eu, pessoalmente, sou demasiado orgulhoso e vaidoso do meu enorme Portugal, gigante de História e de Cultura quase milenares, para me vergar aos ditames de quem apenas vê números, contabilidades do deve e do haver, percentagens abstractas e coisas parecidas, não vendo as lágrimas sofridas de um povo que está a definhar no mais profundo do seu ser, na alma mais autêntica do próprio povo português que todos somos.

Recuso-me a aceitar a regressão civilizacional e o empobrecimento do povo português, como sendo a imprescindível mudança de paradigma para o Portugal do século XXI.

Esta guerra convoca-nos a todos, todos os que politicamente se não enquadram nesta matriz ideológica, como os socialistas, os verdadeiros sociais-democratas, os verdadeiros democratas-cristãos, os comunistas das várias tendências programáticas e os cidadãos que, não tendo nenhuma opção ideológica vincada, achem que o Estado Social é uma mais valia civilizacional, e não o contrário.

Agostinho Ribeiro

Peço desculpa por ter razão!

(Ao que parece, alguns apoiantes indefectíveis da coligação PSD/CDS de Lamego não gostam de ouvir nem de ler o que tenho vindo a dizer e a escrever sobre política local. Para evitar isso têm um bom remédio – não leiam nem ouçam, e o problema do gosto, ou da falta dele, fica logo resolvido. Mas se insistirem em ouvir ou ler, aqui segue o meu pedido de desculpas.)

Hoje vou pedir-lhes desculpa por ter razão!

1 - Peço desculpa por ter razão quando, em 2006 e nos anos seguintes, disse a quem quis ouvir, que aquela opção de criar uma empresa pública municipal sem cumprir os requisitos legais para o efeito, nos termos e modos como foi criada a Lamego Convida, resultaria, a muito curto prazo, num disparate absoluto e num acto de gestão municipal lesivo dos interesses económicos e financeiros do Município de Lamego.

Hoje, depois de cerca de 7 milhões de euros já despendidos directamente nesta empresa, a Câmara prepara-se para a extinguir, por força de Lei, mas não pela auto contrição da evidente insustentabilidade da mesma,  prejudicando de passagem muita gente que integrou inadvertidamente este projecto;

2 - Também peço desculpa por ter razão, desde essa altura até hoje, ao afirmar sempre que era um autêntico desaforo contra todos os lamecenses de bem, hipotecar o futuro de Lamego com a construção de uma infra-estrutura que nos irá custar mais de 70 milhões de euros nos próximos 30 anos, como foi a construção do Pavilhão Multiusos, que agora não sabem como há-de ser gerida nem fazem ideia de como resolver este indecoroso imbróglio que criaram para Lamego.

Hoje, depois de já "nos" responsabilizar indirectamente por mais de 18 milhões de euros por tal investimento, a que se seguirão ainda muitos até perfazer os famigerados 70 milhões de euros, o senhor Presidente da Câmara, e o colégio que o suporta, não sabe o que há-de fazer a este "elefante branco" que construiu no centro da cidade;

3 - Peço ainda desculpa por ter razão quando defendi que em vez de se construir esse Pavilhão, se deveria construir de raiz umas modernas instalações para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, sem necessidade de recurso a um irracional endividamento, para assim se acomodar dignamente e poder aumentar a sua oferta ao nível da formação técnica e profissional de nível superior, e que muito tem contribuído para alguma sustentação do nosso frágil tecido comercial e empresarial.

Hoje, depois de um complexo problema jurídico que não verá tão cedo o seu fim, o Pavilhão ainda não tem sequer licença de uso e está embrulhado num processo nebuloso que nem daqui a 30 anos estará resolvido, custando-nos um dinheirão fechado e, lamentavelmente, custando ainda mais quando estiver aberto a um qualquer evento que lá se realize. Já a Escola Superior de Tecnologia e Gestão continua a ser uma das entidades académicas mais importantes para a vida de Lamego, muito longe e distante das águas turvas em que navega aquele Pavilhão que não nos serve para nada;

4 - Volto a pedir desculpa por ter razão ao considerar sempre, como considero ainda hoje, que o uso indevido de viaturas municipais ao serviço de autarcas, funcionários e colaboradores nomeados da Câmara Municipal de Lamego, para além do que é estritamente necessário ao cumprimentos das respectivas funções públicas, configura uma situação de possíveis ilícitos de peculato de uso, até prova em contrário que, a ser assim interpretada, o Ministério Público tem o dever de demonstrar e comprovar publicamente a todos os lamecenses.

Hoje, tudo está, mais ou menos, como estava há seis anos atrás, verificando que se continua a usar e abusar dos bens que, sendo públicos, apenas deveriam estar ao serviço da causa pública;

5 - Acrescento mais um pedido de desculpa por ter razão ao considerar inaceitável que o endividamento bancário municipal, indecoroso e imoral, tenha passado, em cinco anos, de 4 milhões e 700 mil euros (referentes aos últimos 16 anos) para 14 milhões e 300 mil euros, a caminho dos 30 milhões e 600 mil euros, numa espiral vergonhosa de endividamento sem fim, prejudicando todos os lamecenses actuais e vindouros, porque todos nós teremos que pagar estes devaneios inconcebíveis de uma gestão municipal irresponsável.

Hoje, vamos ter de pagar nove ou dez vezes mais do que pagávamos antes, para benefícios infinitamente inferiores ao investimento produzido, bastando para isso constatar a realidade comercial e industrial do nosso concelho, bem como os níveis de desemprego que por aqui se verificam existir;

6 - Peço desculpa por ter razão quando alertei por diversas vezes que, a caminhar assim, a Câmara Municipal de Lamego teria enormes dificuldades financeiras, e de gestão nas suas políticas de execução orçamental, sujeitando-se, por via disso, a graves problemas com as entidades fiscalizadoras, como acontece agora com o Tribunal de Contas e, certamente, com o Ministério Público de Portugal, por causa das contas municipais e outros negócios públicos que foram chumbados por aquele Tribunal.

Hoje, já estamos a pagar pelas asneiras feitas, tanto pessoal como colectivamente, e muito mais pagaremos todos nos próximos tempos;

7 - Peço desculpa por ter razão ao pensar mais no futuro de Lamego, e dos nossos filhos, e menos num presente apressado e sem qualquer estratégia que não fosse a de fazer obra fácil, sem tino nem planeamento, apenas para garantir a obtenção de votos rápidos e seguros nas eleições autárquicas, como aconteceu no último acto eleitoral, infelizmente para Lamego e para os lamecenses que se preocupam mais com coisas substantivas e menos com coisas secundárias.

Hoje, o tecido empresarial de Lamego e os seus serviços públicos estão mais pobres e reduzidos que nunca, não se vislumbrando em que é que o extraplanetário investimento e endividamento municipais ajudaram à fixação de empresas e serviços, ou à criação de empregos, no nosso concelho;

8 - Peço, finalmente, desculpa por ter razão ao colocar Lamego sempre em primeiro lugar, e os interesses colectivos das suas instituições sempre em primeiro lugar, mesmo correndo o risco de ser pessoal e profissionalmente prejudicado, como me está a acontecer agora por defender o nosso Museu de Lamego!

Hoje, o Museu de Lamego está desclassificado, eu fui imoral e indesculpavelmente afastado da direcção, e preparam-se para fazer pequenos arranjos de cosmética para enganar os lamecenses, não fazendo as obras de fundo que se impõe fazer, ao mesmo tempo que estão a transformar cada vez mais o Museu de Lamego numa espécie de sala de espectáculos e de eventos gratuitos ao serviço de alguns, em vez de aprofundarem e desenvolverem as funções (museológicas) de um verdadeiro e importante Museu do Estado Português, como sempre foi até agora.

De vós, e de todos os lamecenses que apoiaram a coligação PSD/CDS-PP não exijo nenhum pedido de desculpas...
Para colocarmos a dívida e os encargos municipais de Lamego, de novo, a níveis perfeitamente razoáveis e aceitáveis, em termos de gestão equilibrada de uma Câmara Municipal, apenas vos peço, a todos os que votaram nesta coligação, que contribuam com 9 mil euros cada um para o erário público municipal, recolocando assim o Município de Lamego dentro dos padrões normais de solvabilidade financeira, durante os próximos 30 anos, tempo este que é exactamente o mesmo que vai levar a resolver os problemas da dívida lamecense, agora criados pela coligação política que defendem.
Pode ser?

Agostinho Ribeiro

Paga, lamecense, paga (que o teu pagar tem muita graça...)

A reunião de hoje do executivo camarário foi absolutamente exemplar das contradições e irresponsabilidades de uma coligação política que não sabe o que andou a fazer, não sabe o que anda a fazer, mas tem de perceber de uma vez por todas que tipo de malfeitorias está a permitir que se criem para o futuro de Lamego, sob a batuta do senhor Presidente da Câmara, que todos os dias nos surpreende com mais desacertos na gestão da coisa pública que buracos num queijo suíço...

Os exemplos repetem-se e traduzem-se em decisões lesivas das finanças e do interesse públicos, algumas a exigir mais atenção por parte do Ministério Público em Lamego, que não pode continuar a fazer de conta que nada se passa nesta terra, como se o bem público não fosse assunto de sua estrita competência.

Claro, já se sabe... Quem perde tempo a validar putativas difamações contra quem apenas diz a verdade (já judicialmente comprovada), não pode depois ter tempo para tratar das coisas que realmente interessam à causa e à vida públicas de Lamego... Pois com certeza!

Mas vamos ao que interessa:

1 – Este executivo decidiu manter a taxa máxima permitida por lei, de 1,5% de derrama para empresas com volume de negócios superior a 150.000 €, mesmo sabendo que as empresas estão a decrescer na sua capacidade operacional (por redução do volume de negócios ou por extinção de empresas), já que de 2011 para 2012 esta receita sofreu uma redução de 9%.

A situação é difícil, mas esta Câmara, “amiga” que é do empresariado lamecense, não dá margem de manobra aos empresários que apostam no nosso concelho, antes opta por manter a taxa máxima, mesmo sabendo que as receitas estão a diminuir drasticamente;

2 – Este executivo decidiu manter a taxa do IRS pela taxa máxima permitida por lei, em 5%, na participação variável para sujeitos passivos com domicílio fiscal no nosso concelho. A “amizade” deste executivo não se circunscreve às empresas mas abrange também as pessoas e as famílias lamecenses.

Quem servilmente agradeceu a recente decisão de redução da taxa do IMI de 0,5% para 0,4% com base no falso argumento de que a Câmara tinha que ser sensível às dificuldades das famílias lamecenses, quando podia e devia ter reduzido para a percentagem mínima de 0,3%, aqui tem a resposta cabal de tal sensibilidade – para uma obrigação fiscal também muito penalizadora dos munícipes, esta coligação assobia para o lado como se não fosse nada com eles;

3 – Já quanto à taxa municipal de direitos de passagem, que pouco ou nada afecta directamente os lamecenses, esta Câmara decidiu, e bem, não fixar qualquer taxa por, e cito “se entender que não devem ser os consumidores finais (público em geral) a pagar a taxa prevista naquela legislação...”.

Agora imaginem como não seria esta autarquia se fosse politicamente honesta e usasse estes mesmos fundamentos para todas as taxas e impostos, e não apenas para aqueles que nenhum benefício substantivo lhes confere financeiramente;

4 – Mas atenção, porque se a necessidade de arrecadar receitas impõe não deixar de penalizar os lamecenses pelas taxas máximas dos impostos possíveis, já quanto a tudo o que se relaciona com as empresas Lamego Convida e Lamego Renova a actuação é sempre para gastar e tentar “resolver” os interesses dos outros, que não os colectivos, não olhando a meios nem a métodos para o fazer.

Agora, este executivo aprovou uma proposta de aquisição, por parte da empresa pública municipal Lamego Convida, de TODAS as acções das empresas privadas da Lamego Renova, e cito “sempre que se revista de necessário acautelar a defesa do interesse público, na sequência de processos judiciais ou outros”.

5 - Portanto, para acautelar o interesse público, esta Câmara permite assim que a empresa pública municipal liberte os privados das suas eventuais responsabilidades futuras, neste processo rocambolesco, admitindo a aquisição de acções da TOTALIDADE dos parceiros privados de uma PPP, sem terem nenhuma informação técnico/jurídica que a sustente; sem saberem rigorosamente nada da gestão desta entidade, por inexistência de qualquer relatório de gestão desta empresa, previamente entregue ao município para análise das respectivas contas; e apenas com a certeza de que este negócio absurdo (para não dizer outra coisa) terá que ser previamente visto pelo Tribunal de Contas. É este o “conforto” que esta Câmara tem, para justificar uma anuência completamente despropositada e absurda.

6 – Mas também já chegou a autorização governamental para o Programa de Apoio à Economia Local (Programa II) o que significa que uma parcela substancial da dívida obscena que esta coligação contraiu junto de fornecedores (cerca de 16 milhões de euros), vai transitar para a banca. Mas transitar de vários credores para um único credor não significa que a dívida deixou de existir. Ela continua a existir, vai ter que ser paga, e o programa impõe regras muito restritivas e condicionadoras da actividade municipal. Com custos irreparáveis para muitos lamecenses, como dolorosamente veremos, não tarda muito...

Portanto, se a aplicação deste Programa servir apenas para aliviar momentaneamente a pressão dos fornecedores, para logo a seguir continuar a aumentar indefinidamente a dívida pública municipal, então não servirá para nada, porque a má gestão autárquica continuará a ser a “imagem de marca” desta coligação PSD/CDS, com resultados dramáticos para o nosso Concelho.

E no fim, quem paga tudo isto?

Agostinho Ribeiro

Beber desta água.

Se há uma semana atrás me perguntassem se seria possível eu felicitar este Governo, fosse pelo que fosse, relacionado a qualquer sector da governação que fosse, a minha resposta seria imediata e convicta – não!

A verdade é que nestes últimos dois dias aconteceram duas extraordinárias coisas que me impelem, por obrigação de consciência, a reconhecer que o devo fazer. Ambas referentes ao mesmo membro do Governo que, como é fácil de perceber, é o novo Secretário de Estado da Cultura, Dr. Jorge Barreto Xavier.

Como eu nunca fui pessoa de produzir elogio fácil, seja a quem for e seja a que propósito for, também o não farei (nem faria) sem estar munido de substantivas razões, com fundamentos e conhecimento objectivo para tal.

E tenho. Objectivamente tenho, em relação às duas ocorrências que me levam à felicitação deste governante.

A primeira ocorrência deve-se ao facto do SEC ter aceitado o pedido de demissão do Director Geral do Património Cultural, Elísio Summavielle.

Na verdade, independentemente das convicções ideológicas e partidárias que possamos ter, foi este senhor, juntamente com o ex-Director do IMC, João Brigola, um dos protagonistas maiores de um processo de destruição sistemática do edifício museológico nacional, que tinha vindo a ser, e muito bem, paulatinamente construído desde a constituição do saudoso Instituto Português de Museus, sob a superior orientação de Simonetta Luz Afonso, e um grupo de notáveis profissionais da área da museologia (onde a nova Directora Geral, Isabel Cordeiro, também se integra).

Neste desmantelamento irresponsável, dividiram os museus do Estado em museus de primeira e museus de segunda categorias, sem qualquer lógica ou critério técnico minimamente sérios, antes com base em fundamentos erráticos, evasivos, todos não comprovados e alguns até mesmo falsos, em determinados aspectos concretos de tais justificações.

Destruíram praticamente um serviço central que, com muita dificuldade, é certo, mas com competência e entrega ao serviço público, ia prestando apoio e assessoria técnica e financeira aos Museus, enquanto serviços dependentes, mas todos legal, moral e simbólicamente igualitários nos direitos e deveres da função, primeiro acto de cultura identitária para o cumprimento de um indeclinável desígnio nacional.

Retiraram a pouca autonomia que os museus do Estado possuíam e que, sendo pouca, era o embrião de um processo conducente a uma maior independência orgânica e funcional, segundo o princípio muito salutar e nobre, em qualquer democracia verdadeira, da maior liberdade de acção dentro da maior responsabilidade de gestão da coisa pública.

Finalmente, ainda deram cabo da Rede Portuguesa de Museus, um dos mais promissores projectos de sincretismo museológico, a nível mundial, e que em Portugal estava a dar passos seguros em direcção a uma verdadeira rede sistémica das nossas instituições museológicas, criando cumplicidades e parcerias técnicas e científicas de enorme valor, fruto do trabalho de inestimável rigor e competência da equipa responsável pelo seu funcionamento e desenvolvimento.

Por estas poderosas razões, demitindo ou aceitando a demissão do Director Geral do Património Cultural (é indiferente) o actual SEC agiu muito bem e só pode ser felicitado por esta correcta atitude.

A segunda ocorrência que me leva ao outro elogio, surge imediatamente a seguir, com a notícia de que será Isabel Cordeiro a nova Directora Geral do Património Cultural.

Colega de profissão desde há muitos anos a esta parte, mulher conhecedora do mundo ligado ao património cultural nas sua diversas e múltiplas vertentes, competente e rigorosa em tudo o que faz, detentora de uma postura irrepreensivelmente séria, mas sempre educada, afável e muito humana, nunca regateando um sorriso franco e aberto, típico das pessoas que estão bem com elas próprias, e portanto disponíveis para trabalhar com os outros, Isabel Cordeiro é a personalidade adequada para o cargo e a função difíceis que agora entendeu aceitar.

Retenho de Isabel Cordeiro o seu excelente e profícuo trabalho como técnica, dirigente e subdirectora do ex-IPM e, até agora, directora do Palácio Nacional de Queluz, tendo mesmo participado com ela em alguns trabalhos internacionais em representação do então Instituto Português de Museus, onde me pude aperceber melhor da natureza segura e competente desta mulher que agora vai gerir os destinos da nova direcção geral.

Em suma, tenho fundadas razões e conhecimentos de causa para considerar que são boas notícias estas que agora vêm a público dos lados da Secretaria de Estado da Cultura.

Todos sabemos que as coisas não serão fáceis para Isabel Cordeiro, e qualquer processo sério, não digo de reconstrução em direcção ao passado, mas sim de reabilitação projectiva e verdadeira reforma dos museus em Portugal, será sempre um processo difícil, duro de perseguir e de concretizar nos tempos mais próximos, tamanhos foram os disparates cometidos nos três últimos anos. Impõe-se agora uma reflexão mais cuidada e partilhada sobre o destino missionário dos nossos museus (e do património cultural em geral, claro), bem como das formas e instrumentos materiais e intelectuais para o alcançarmos em conjunto.

Quem me conhece, sabe bem que nunca me deixei submeter às lógicas político-partidárias quando essas lógicas contrariavam, ou contrariam, as minhas mais profundas convicções ou saberes técnicos, profissionais ou até mesmo ideológicos. Fui profundamente crítico do modelo que estava a ser delineado para os Museus do Estado, desde sempre, e prova disso são os meus textos publicados ao longo dos anos a expressarem precisamente as minhas maiores apreensões e preocupações nesta matéria. Que nunca deixei de manifestar publicamente!

Com a verticalidade que critico quando entendo que devo criticar, também sei elogiar e felicitar, quando tenho razões que dou por válidas para o fazer. É o caso presente!

Agostinho Ribeiro

A graçola de uma mente corrupta.

Pessoa amiga trouxe ao meu conhecimento, indignada, uma pretensa graçola congeminada contra mim, e escrita num jornal local. Sem assinatura, claro, como seria de esperar...

Se a pretensa graçola não passa disso mesmo, ou seja, de uma insignificância de quem não consegue ter mais nada de substancial para me atacar a não ser escrever uma baboseira sem sentido, apenas para tentar denegrir a minha pessoa, já o seu significado mais profundo deve ser dissecado com um pouco mais de detalhe, porque nos ajuda a perceber com alguma precisão, o tipo de mente que está por trás do “escrito”.

Senão vejamos: quem escreve a graçola pretende confundir as pessoas dando a entender que Agostinho Ribeiro se poderia, hipoteticamente, queixar de “perseguição” ???, pelo facto do "camarada" do mesmo partido e/ou ideologia política, Eng. Braga da Cruz, Presidente da Fundação de Serralves, o não ter chamado para dirigir artisticamente a Fundação a que preside, em vez de contratar a senhora que contratou... A mente sabuja que congeminou uma hipotética situação destas merecia uma espécie de óscar da porcaria, pela evidente falta de higiene mental que a caracteriza.

Vá-se lá saber porque razão alguém se queixaria de “perseguição” por causa de uma coisa que nunca esteve no seu horizonte, nem nunca fez parte dos seus planos de vida, nem isso se enquadra no âmbito das suas competências e saberes técnicos e profissionais, mas isso não interessa nada, porque o que ali está escrito tem mais a ver com a vontade mal disfarçada de dizer alguma baboseira contra a minha pessoa, por mais idiota que seja, do que outra coisa qualquer.

Já no que respeita ao hipotético facto em si, o de um "camarada" não ter ido buscar outro "camarada", seja lá qual for o tipo de “camaradagem” a que o autor se refere, representa uma situação que, como se vê facilmente, traduz uma atitude de quem está habituado ao favorecimento e ao compadrio, atitude essa que só pode ser congeminada por quem tem mente de corrupto, e não outra mais que isso.

O Eng. Braga da Cruz não “foi buscar” nenhum amigo nem nenhum camarada pela simples razão de ser uma pessoa de bem, honrada e honesta, ao contrário da mente insana que produziu a “graçola”, e que certamente estará habituado a viver à custa dos outros, dos favores de algum compadre ou comadre, porque só uma mente assim moralmente degradada sabe produzir tão bem uma graçola de tão mau gosto como esta...

Por isso mesmo, por serem pessoas de bem, os administradores da Fundação de Serralves decidiram abrir um concurso público internacional, tendo concorrido quem se achava em condições de o poder fazer, por entenderem que tinham competências na área da gestão cultural relacionada com a arte contemporânea. Arte contemporânea que, em termos de gestão e como se sabe, à excepção dos burros e dos idiotas que disso não percebem nada, é um pouco diferente da gestão de entidades ligadas à arte antiga...

Portanto, esta suposta graçola que me dá alguma visibilidade, traduz uma mentalidade de um autor que não passa de um banal corrupto, certamente habituado a viver à custa dos favores dos outros, colocado seja onde for por compadrio ou “amiguismo”, mas não por competências técnicas e profissionais que lhe confiram mérito adequado para a sua actividade, a não ser, claro está, que seja um daqueles parasitas que ocupam um cargo de nomeação política, apostado em “gozar” com a pessoa de Agostinho Ribeiro, para ajudar um pouco mais à tentativa de destruição da sua imagem... Tentativa, apenas, e não mais que isso.

Agradeço-lhe o facto de se preocupar comigo, porque isso significa que o estou a incomodar, e quando eu consigo incomodar mentes que são, intrinsecamente, corruptas, isso é para mim muito bom sinal, porque me dá uma clara percepção do acertado caminho que estou a trilhar!

Agostinho Ribeiro

Brincar com coisas sérias.

Quando, em Fevereiro deste ano, escrevi neste blogue o texto sobre a empresa municipal, com o título “Lamego Convida, uma empresa ruinosa para os cofres municipais”, já se sabia que esta empresa, mais cedo que tarde, teria o destino de todas as restantes empresas públicas que apenas servem para exaurir as finanças públicas – seria extinta, por razões de total e completa insustentabilidade financeira!

É curioso que aquele texto que então escrevi, particularmente crítico ao modelo de gestão adoptado para algumas infraestruturas municipais, foi censurado por um jornal regional, não o publicando, o que me levou a ter que o colocar neste blogue criado por mim, para não ficar eu permanentemente dependente de actos de censura por quem detém o poder de o fazer, não contribuindo assim para a pluralidade de opinião e, certamente, para o exercício saudável da própria vivência democrática.

Agora, foi-nos apresentado o Plano de Actividades e Orçamento para 2013, na última reunião do executivo camarário, que é uma verdadeira brincadeira de muito mau gosto, pela inenarrável projecção estimada das receitas que ali estão consideradas.

Como todos sabemos muito bem, o Documento Verde da Reforma da Administração Local já previa, nos idos de Setembro de 2011, que as empresas públicas municipais que apresentassem “um peso contributivo dos subsídios de exploração, por parte do respectivo Município, superior a 50% das suas receitas” seriam extintas.

Ora a Lamego Convida sempre foi, desde a sua fundação, absolutamente deficitária, com mais de 75% das suas despesas a serem suportadas pelos subsídios de exploração.

É claro que sempre foi nosso entendimento que a prestação dos serviços culturais e desportivos, na sua componente social, deveria ser suportada pelo Município, mas noutros moldes gestionários, que não fossem tão pesados nem financeiramente descontrolados para a Câmara Municipal de Lamego.

Posto isto, verificamos que este Plano prevê um encaixe de receita própria para este ano de 2012, na ordem dos 759.215 €, quando o ano passado teve de receita própria efectiva a verba de  335.591 €. Mas alguém acredita nisto? Um aumento de 126% em relação ao ano passado, que em lado algum se demonstra ou justifica, porque precisamente não tem qualquer demonstração ou justificação possíveis.

Curiosamente, ou talvez não, o relatório intercalar de gestão, referente ao 1º semestre de 2012 desta empresa pública municipal, não foi ainda apresentada ao executivo municipal, como se impunha fazer logo que tais contas intercalares fossem encerradas... Percebe-se agora porquê!

E é depois com base nesta “estimativa” do corrente ano, falsa como se antevê que seja, que se prevê para 2013 uma receita própria que “dispara” para os 3.854.463,38 €. Sim, isso mesmo, é o que está lá escrito – perto de 4 milhões de euros de receitas próprias, não se sabe vindas de onde nem em que circunstâncias, ali colocadas apenas porque “sim”, sem qualquer explicação que nos alimentasse a esperança de que pudesse ser real e verdadeira esta sublime projecção.

Ainda pensei que haveria fundamento nesta receita, através de um plano de acções e eventos suficientemente pormenorizado, pelo uso do Centro Multiusos de Lamego, que assim poderia ser a “salvação” desta empresa, mesmo sabendo que o Tribunal de Contas tenha “chumbado” a cessação do processo de transferência da gestão da Lamego Renova para a Lamego Convida.

Mas a verdade é que na secção referente ao Centro Multiusos não está rigorosamente nada programado. Nada! Nem um evento ali se encontra plasmado, a dar-nos bem conta do desnorte completo dos gestores desta empresa municipal, que não sabem o que hão-de fazer ao “monstro” que a coligação PSD/CDS-PP criou, a pagar por todos nós, lamecenses...!

Concluindo, esta "engenharia financeira" grosseira, é construída para ver se dá a ideia, ainda que de forma irrealista, de uma "performance" gestionária capaz de a libertar do destino inexorável da extinção...

É caso para perguntar se isto é tudo, portanto, “apenas” uma “coisa” falsa, mentirosa, enganosa, errática, irreal... ou simplesmente uma brincadeira de mau gosto?
Mas convém sempre não esquecer o que o Tribunal de Contas tem vindo a dizer sobre esta e outras matérias relacionadas com o Município de Lamego e empresas a ele ligadas, como é o caso da prudente e explícita recomendação de não criarem mais "ilusões de suficiência" que dão no que dão... Mas pelos vistos há quem não aprenda, ou não queira aprender, com os erros cometidos.

Eles, de facto, brincam connosco, e o dramático disto tudo é que os lamecenses parece que gostam deste tipo suicidário de brincadeiras...

Agostinho Ribeiro.