A reunião de hoje do executivo
camarário foi absolutamente exemplar das contradições e irresponsabilidades de
uma coligação política que não sabe o que andou a fazer, não sabe o que anda a
fazer, mas tem de perceber de uma vez por todas que tipo de malfeitorias está a
permitir que se criem para o futuro de Lamego, sob a batuta do senhor Presidente
da Câmara, que todos os dias nos surpreende com mais desacertos na gestão da
coisa pública que buracos num queijo suíço...
Os exemplos repetem-se e
traduzem-se em decisões lesivas das finanças e do interesse públicos, algumas a
exigir mais atenção por parte do Ministério Público em Lamego, que não pode
continuar a fazer de conta que nada se passa nesta terra, como se o bem público
não fosse assunto de sua estrita competência.
Claro, já se sabe... Quem perde
tempo a validar putativas difamações contra quem apenas diz a verdade (já
judicialmente comprovada), não pode depois ter tempo para tratar das coisas que
realmente interessam à causa e à vida públicas de Lamego... Pois com certeza!
Mas vamos ao que interessa:
1 – Este executivo decidiu manter
a taxa máxima permitida por lei, de 1,5% de derrama para empresas com volume de
negócios superior a 150.000 €, mesmo sabendo que as empresas estão a decrescer
na sua capacidade operacional (por redução do volume de negócios ou por
extinção de empresas), já que de 2011 para 2012 esta receita sofreu uma redução
de 9%.
A situação é difícil, mas esta
Câmara, “amiga” que é do empresariado lamecense, não dá margem de manobra aos
empresários que apostam no nosso concelho, antes opta por manter a taxa máxima,
mesmo sabendo que as receitas estão a diminuir drasticamente;
2 – Este executivo decidiu manter
a taxa do IRS pela taxa máxima permitida por lei, em 5%, na participação variável para
sujeitos passivos com domicílio fiscal no nosso concelho. A “amizade” deste
executivo não se circunscreve às empresas mas abrange também as pessoas e as
famílias lamecenses.
Quem servilmente agradeceu a recente
decisão de redução da taxa do IMI de 0,5% para 0,4% com base no falso argumento
de que a Câmara tinha que ser sensível às dificuldades das famílias lamecenses,
quando podia e devia ter reduzido para a percentagem mínima de 0,3%, aqui tem a
resposta cabal de tal sensibilidade – para uma obrigação fiscal também muito penalizadora dos munícipes, esta coligação assobia para o lado como se não
fosse nada com eles;
3 – Já quanto à taxa municipal de
direitos de passagem, que pouco ou nada afecta directamente os lamecenses, esta
Câmara decidiu, e bem, não fixar qualquer taxa por, e cito “se entender que não
devem ser os consumidores finais (público em geral) a pagar a taxa prevista
naquela legislação...”.
Agora imaginem como não seria
esta autarquia se fosse politicamente honesta e usasse estes mesmos fundamentos
para todas as taxas e impostos, e não apenas para aqueles que nenhum benefício
substantivo lhes confere financeiramente;
4 – Mas atenção, porque se a
necessidade de arrecadar receitas impõe não deixar de penalizar os lamecenses
pelas taxas máximas dos impostos possíveis, já quanto a tudo o que se relaciona
com as empresas Lamego Convida e Lamego Renova a actuação é sempre para gastar
e tentar “resolver” os interesses dos outros, que não os colectivos, não
olhando a meios nem a métodos para o fazer.
Agora, este executivo aprovou uma
proposta de aquisição, por parte da empresa pública municipal Lamego Convida,
de TODAS as acções das empresas privadas da Lamego Renova, e cito “sempre que
se revista de necessário acautelar a defesa do interesse público, na sequência
de processos judiciais ou outros”.
5 - Portanto, para acautelar o
interesse público, esta Câmara permite assim que a empresa pública municipal
liberte os privados das suas eventuais responsabilidades futuras, neste processo
rocambolesco, admitindo a aquisição de acções da TOTALIDADE dos parceiros
privados de uma PPP, sem terem nenhuma informação técnico/jurídica que a
sustente; sem saberem rigorosamente nada da gestão desta entidade, por
inexistência de qualquer relatório de gestão desta empresa, previamente entregue ao
município para análise das respectivas contas; e apenas com a certeza de que este negócio absurdo (para não dizer
outra coisa) terá que ser previamente visto pelo Tribunal de Contas. É este o “conforto”
que esta Câmara tem, para justificar uma anuência completamente despropositada
e absurda.
6 – Mas também já chegou a
autorização governamental para o Programa de Apoio à Economia Local (Programa
II) o que significa que uma parcela substancial da dívida obscena que esta
coligação contraiu junto de fornecedores (cerca de 16 milhões de euros), vai
transitar para a banca. Mas transitar de vários credores para um único credor
não significa que a dívida deixou de existir. Ela continua a existir, vai ter
que ser paga, e o programa impõe regras muito restritivas e condicionadoras da
actividade municipal. Com custos irreparáveis para muitos lamecenses, como dolorosamente
veremos, não tarda muito...
Portanto, se a aplicação deste
Programa servir apenas para aliviar momentaneamente a pressão dos fornecedores,
para logo a seguir continuar a aumentar indefinidamente a dívida pública
municipal, então não servirá para nada, porque a má gestão autárquica
continuará a ser a “imagem de marca” desta coligação PSD/CDS, com resultados dramáticos
para o nosso Concelho.
E no fim, quem paga tudo isto?
Agostinho Ribeiro
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