Ainda a tempo.

Na semana passada pronunciei-me sobre a questão relacionada com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que decidiu mandar arquivar o processo referente à denúncia despoletada por uma empresa que se “sentiu” lesada com o tratamento parcial de que, supostamente, terá sido vítima por parte da Lamego ConVida.

Mesmo corrigindo aqui que o “particular” a que se refere a fundamentação do Tribunal seja a empresa em causa, e não o senhor vereador que canalizou a denúncia, conforme a minha inadvertida interpretação, continua válida a recusa em aceitar que um representante legítimo de quase metade do eleitorado lamecense seja tratado neste processo de forma tão despicienda, já que me parece que um indício desta natureza exigiria uma atitude mais assertiva por parte de quem tem o dever inalienável de zelar escrupulosamente, e até às últimas consequências, pelo cumprimento das mais elementares regras da igualdade de direitos e de deveres que a todos assistem, num Estado Democrático e de Direito como o nosso.

É que, neste contexto dos direitos fundamentais, é necessário e obrigatório ir um pouco mais longe, não nos devendo ficar por argumentos meramente circunstanciais, como o da constatação que o “particular” nem sequer é queixoso nos autos, como se um assunto desta natureza, evidentemente público, se pudesse reduzir a uma questão de um mero jogo de interesses privados. Não é!

Tudo o que possa dizer respeito a uma empresa pública municipal, como é o caso da Lamego ConVida, detida a 100% pela Câmara Municipal de Lamego, jamais poderá ser reduzido a tais interesses particulares, e qualquer acto menos probo, sobretudo quando em forma suspeita e, eventualmente, tentada (ainda que não comprovada), não pode ser descartado com tamanha ligeireza, e muito menos quando o problema foi endereçado às entidades competentes por um responsável político no legítimo exercício das suas obrigações públicas.

Logo, esta decisão do Tribunal, embora merecendo o meu respeito, não pode merecer a minha concordância, e sou de opinião que este assunto não deve ser esquecido por parte da oposição concelhia, nem das próprias entidades judiciais, que devem envidar todos os esforços no sentido do seu cabal esclarecimento.

Mas este problema em concreto faz-me retomar aqui a expressão pública da minha grande apreensão pela situação em que se encontra o nosso sistema judicial, que de tão complexo, moroso e de difícil compreensão para o comum dos cidadãos, nos leva a duvidar sistematicamente da sua eficiência e da sua eficácia e, por via destas ausências, da sua própria essência primeira e fundamental – o exercício da Justiça – que deveria ser garantido com a maior das imparcialidades e o maior dos rigores, para assim se assegurar a estabilidade de um dos mais importantes pilares da nossa democracia.

Em boa verdade, e perante uma carta assinada por uma empresa que se diz lesada por tratamento parcial, protagonizado por um júri de concurso de uma empresa pública municipal, e cuja carta foi devidamente endereçada às entidades competentes por um senhor vereador da Câmara Municipal de Lamego, só o facto de se ter decidido pelo arquivamento do processo, com base nos argumentos publicados, é acto que não pode deixar de nos surpreender.

E maior é a surpresa quando verificamos que, já muito antes da ocorrência denunciada, tinha corrido o “boato” de que a empresa que se viria a constituir seria liderada pela que, afinal, ganhou mesmo este tão famigerado concurso.

Pura coincidência? Talvez… Mas coincidência devastadora para a credibilidade e seriedade do concurso em causa, a exigir das entidades competentes uma averiguação adequada, que se não pode compadecer com este simples arquivamento de processo.

Agostinho Ribeiro

Silly Season?

O Eng. Pedro Torres, tendo sido confrontado numa reunião do executivo camarário com uma denúncia escrita de favorecimento, num concurso referente à parceria público/privada protagonizada pela empresa LamegoConvida, remeteu a mesma para as entidades competentes, a fim de se tentar apurar a verdade dos factos, como é dever de qualquer cidadão bem formado, ainda por cima com responsabilidades públicas como é o caso vertente.

Em face desta atitude, todos julgamos que o processo terá sido “tratado” da forma mais adequada e conveniente pelas diversas entidades receptoras, e de tal forma assim terá sucedido que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, uma dessas várias entidades que receberam a carta denunciadora, já se pronunciou de forma conclusiva.

Entendeu este Tribunal que deveria mandar arquivar o processo, por se não enquadrar no âmbito das competências da sua actuação, alegando que, e passo a citar o que li num órgão de comunicação social, “não haver nos autos elementos que nos permitam concluir ter a Câmara Municipal de Lamego praticado qualquer ilegalidade que leve a que este Tribunal tenha de intervir para reposição dessa legalidade violada”, aduzindo ainda que “Não estão em causa quaisquer interesses públicos relevantes referidos no artigo 9º, nº 2 do CPTA, nem a defesa da legalidade democrática, mas apenas e tão só os interesses dum particular, que nem sequer é queixoso nos autos”.

Sobre esta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu não me vou pronunciar ainda, pela simples razão de não ter lido o despacho em causa, mas acrescento desde já que, se for verdade que a argumentação esgrimida pelo Tribunal é esta que aqui reproduzo, instarei o Partido Socialista de Lamego a usar de todas as suas competências legais para recorrer desta decisão, já que me recuso a aceitar que um senhor vereador, na qualidade de representante legítimo de quase metade do eleitorado lamecense, seja tratado neste processo como um “particular”, que não é, e que pelo facto de não ser queixoso nos autos, vê recusado o seu pedido de averiguação de um procedimento sobre matéria de natureza pública que é, no mínimo, muito pouco transparente, em face de uma denúncia escrita apresentada por uma empresa preterida no processo.

Até se poderá chegar à conclusão de que não houve, de facto, qualquer favorecimento, mas que tal conclusão resulte de uma investigação adequada sobre os procedimentos adoptados, e não por causa de matéria meramente formal que inviabiliza, a montante, a real possibilidade de se apurar a verdade, já que este caso envolve interesses públicos relevantes, pelo menos para o Município de Lamego.

Mas o que me deixa estupefacto é o veemente pedido de desculpas que o Eng. Francisco Lopes pede àquele senhor vereador do Partido Socialista, tanto pelo conteúdo como pela forma como tal pedido é apresentado.

Pedir desculpas por ter solicitado a intervenção de quem de direito sobre matéria de relevantíssimo interesse público municipal, a partir de uma denúncia escrita, assinada por uma firma concorrente, que se sentiu lesada com o tratamento desigual a que, supostamente, terá sido sujeita?

Achar que o senhor vereador deve dar “uma cuidada explicação aos lamecenses sobre a motivação da sua conduta”, conforme leio no mesmo jornal?

Para quem já teve o atrevimento de tentar enganar os lamecenses, em várias e diferentes situações de natureza pública municipal, como tenho vindo sistematicamente a denunciar, sem nunca ter tido a humildade de pedir desculpas pelo incorrecto comportamento de que é useiro e vezeiro, esta intolerável atitude de requerer um pedido de desculpas públicas ao senhor vereador só pode ser considerado como o efeito perverso da silly season que atravessamos.

Nada mais que isso…!

Agostinho Ribeiro

Mas porquê recorrer à mentira?

Leio, e não acredito no que leio, pela simples razão de ler uma mentira, dita como se de uma verdade se tratasse, com a desfaçatez de quem não tem pejo algum em dizer o que lhe vem à cabeça, apenas com o intuito de enganar as pessoas. A mentira já faz parte da imagem de marca desta gente!

O jornal em que escrevo tem um alinhamento político, no que respeita a questões locais, que é conhecido de todos. No entanto, não prescinde de dar as notícias com a isenção dos factos noticiados, e deixa para os comentadores a possibilidade de expressarem as suas legítimas opiniões, em consonância com os juízos e convicções dos seus diversos autores. Esta é uma posição séria e um contributo inestimável para o enriquecimento e aprofundamento da democracia.

Um outro jornal, também cá da nossa terra, expressa opiniões políticas como se de notícias se tratassem, num manifesto desrespeito pelas mais elementares regras da democracia e da verdade, ainda por cima “noticiando” mentiras desprovidas de qualquer suporte ou sustentabilidade factual, numa forma bem elucidativa do carácter dos seus autores e responsáveis.

Em qualquer país minimamente sério, esse jornal já estaria a responder pelos permanentes atropelos aos deveres profissionais e deontológicos que devem orientar os órgãos de comunicação social. Não se percebe tanta impunidade… A não ser que Lamego seja terra de ninguém e, como tal, liberta de quaisquer obrigações legais e éticas …

Todos temos o direito de manifestar as nossas opiniões e de apresentar os nossos pontos de vista sobre quaisquer matérias ou assuntos que digam respeito aos actos e actividades públicas, particularmente no que se refere aos nossos políticos. Temos o direito de o fazer e até mesmo, em modesta opinião, o dever de o fazer, para que as pessoas possam ajuizar da bondade desses actos e propostas, com o objectivo final de melhor se esclarecer a opinião pública sobre as diferentes opções políticas em causa. Mas não à custa de mentiras…!

Ora, “noticiar” que houve uma reunião da Comissão Política do Partido Socialista que nunca existiu, e onde se passaram e afirmaram coisas que nunca ocorreram em circunstância alguma é mentir às pessoas e, pior que isso, é desrespeitar os cidadãos que supostamente lêem aquele jornal e que, certamente, acreditarão no que lá se escreve, induzindo-os objectivamente em erro, com o fito de obterem um benefício político ilegítimo.

As intenções, todos sabemos bem quais são, mas para os que se têm vangloriado com tanta euforia com as prestações deste executivo, só o facto de terem de recorrer a este expediente da mentira e do logro constitui atitude que não se compreende nem justifica lá muito bem. Se estão, assim, tão seguros da qualidade do seu trabalho, para quê então recorrer à mentira?

E depois, aquela “forma” tão especial de se referirem às pessoas, tradutora das boas maneiras que nunca tiveram, ao colocarem termos como “gajo” na boca de outros, em inequívoca demonstração daquilo que são e nunca deixarão, verdadeiramente, de ser – gente sem escrúpulos alguns!

 E como as mentiras devem ser “enriquecidas” com mais mentiras, lá nos vem apresentado um mapa com as “obras em curso”, e respectivos preços, para tentarem fazer passar a ideia de um executivo repleto de dinamismo, misturando propositadamente obras já executadas com obras a decorrer e que, por seu turno, se misturam com obras que ainda nem sequer foram iniciadas, numa verdadeira tentativa de malabarismos circenses que, pelos vistos, começa a fazer escola na nossa terra.

E alegam, com total impudência, a “indignação” e a “estupefacção” de pessoas afectas ao Partido Socialista, que ninguém sabe quem são, e que eles também não nomeiam, a propósito da oposição que se faz ao actual poder autárquico. Como é tão fácil mandar “bocas” para o ar, sem qualquer sustentabilidade de prova… Como é tão fácil quererem fazer-se passar por aquilo que não são… Como é tão fácil nunca se ter tido civismo, nem bom senso, nem delicadeza e ter o desplante de lamentar que outros, supostamente, os não tenham também…

Em suma… como é tão fácil mentir! E numa terra onde a mentira é aceite e tolerada como coisa normal, tais malabarismos hão-de ter sempre acolhimento em alguns, até ao dia em que estes também forem vítimas de tais falsidades.

Esperemos que não seja tarde demais para Lamego.

Agostinho Ribeiro

De sonho colorido a negro pesadelo…

Referi-me, há duas semanas atrás, à questão do pavilhão multiusos, fazendo questão de realçar a necessidade de nos ser apresentada uma explicação, tão detalhada quanto possível, dos custos e da sustentabilidade económica deste projecto.

Como devem estar recordados, este assunto tinha sido retirado da última ordem de trabalhos da Assembleia Municipal de Lamego, a pretexto de se analisar tal projecto, com maior detalhe e pormenor, numa posterior reunião extraordinária que veio a ocorrer, precisamente, na passada segunda-feira.

Se quem, como eu, estivesse à espera de receber previamente alguns elementos que nos pudessem ajudar à construção de uma ideia mais ou menos clara sobre as intenções desta Câmara, bem poderia ficar sentado pelo resto da sua vida, porque este executivo demonstra-nos ter a maior das desconsiderações pelos senhores deputados municipais, incluindo os seus próprios apoiantes políticos, já que nada nos foi distribuído previamente, talvez com o intuito de protelar ao máximo a transmissão pública de informação útil à percepção dos negócios que estão sobre a mesa das intenções municipais.

Em todo o caso, quer para o projecto do pavilhão multiusos, quer para o projecto de intervenção no Jardim da República o senhor Presidente da Câmara brindou-nos com mais dois “mimos” de política baixa, bem rasteira e à sua exacta medida, ao apresentar ufanamente dois projectos que tinham sido rejeitados pelo anterior presidente da Câmara, Prof. José António Santos, que nem sequer os colocou à discussão pública, por entender que não reuniam, ao tempo, quaisquer condições de qualidade ou de exequibilidade.

Mas lá tivemos de assistir a mais um número de circo, protagonizado pelo senhor Eng. Francisco Lopes, para gáudio dos seus incautos apoiantes, que acharam imensa piada ao facto de se terem exibido dois projectos abandonados, um de 1999 e outro de 2004, como que a tentar explicar, em sugestivos quadros coloridos (não fosse escapar um ou outro pormenor a algum mais desatento seguidor), que o anterior executivo também teria hipoteticamente defendido, em tempos, o que agora pretendia contrariar.

Talvez seja difícil explicar a determinadas pessoas que projectos abandonados não passam disso mesmo – de projectos abandonados! Ou seja, projectos que não mereceram sequer a atenção que os permitisse alcandorar agora à condição de “prova”, seja lá do que for…

Enfim, deixando para lá estas matérias circenses, importa sublinhar que o projecto do pavilhão multiusos que nos foi apresentado reveste-se de grande qualidade arquitectónica, sobretudo pela solução encontrada para o arranjo urbanístico do lugar, conferindo-nos a certeza de que é possível encontrar soluções urbanísticas para a zona da feira, mesmo sem termos necessidade de nos hipotecarmos com a construção de um pavilhão multiusos, que ainda ninguém percebeu muito bem para que é que vai servir.

E nesta sessão, para além de nos ter sido apresentado o projecto arquitectónico, nada do que verdadeiramente importava saber sobre esta iniciativa municipal nos foi dito – continuamos sem saber quanto nos vais custar (o senhor Presidente oscilou entre os 10 e os 14 milhões de euros, com base numa estimativa que eu designaria por “estimativa a olho”); quanto nos vai custar a sua manutenção (o senhor Presidente afirmou-nos que dependeria das receitas, ou seja, com mais receitas teremos menos custos e com menos receitas teremos mais custos…Fantástica dedução!); e nada nos disse sobre a sustentabilidade das infra-estruturas já existentes em Lamego, uma vez que esta se assumirá em aberta concorrência ao que já possuímos construído.

O pavilhão multiusos vai servir para receber eventos desportivos, em concorrência directa com o Complexo Desportivo de Lamego e Pavilhão Álvaro Magalhães. Servirá também para espectáculos de cinema, teatro, música e outras artes cénicas, em directa concorrência com o Teatro Ribeiro Conceição. E vai servir também para albergar feiras e eventos similares.

Ou seja, numa cidade com a dimensão de Lamego, a multiplicação de infra-estruturas como estas faz-me crer que estaremos com todos os problemas resolvidos, e nada mais nos restará fazer a não ser duplicar investimentos. Ou gastar 15 milhões de euros (3 milhões de contos) para albergar a Expodouro, e pouco mais (se não se quiser inviabilizar as outras infra-estruturas), o que constitui um verdadeiro luxo que não consigo compreender, numa lógica de interesse público municipal.

Mas a verdade é que nos parece que este pavilhão, nem com uma população dez vezes superior à actualmente existente na nossa região poderia ser considerado auto-sustentável, a fazer fé em realidades próximas da nossa, como é o caso de Viseu, ou até mesmo em pavilhões de enorme envergadura, como é o caso do Pavilhão Atlântico, em Lisboa.

Mas em Lamego é diferente…Aqui o sonho ainda se veste colorido, até ao momento em que passe para o negro pesadelo. Onde estarão então os responsáveis por esta aventura sem retorno? A assobiar para o lado, a rir de projectos em boa hora abandonados, ou nem sequer por cá andarão?

Na próxima semana debruçar-me-ei sobre a intervenção projectada para o nosso Jardim da República.

Agostinho Ribeiro

Delitos de opinião.

A forma menos própria de se tratar a questão dos verdadeiros delitos de opinião é a de generalizarmos a questão, a partir de dois ou três casos concretos, como os que actualmente têm vindo a ser noticiados nos meios de comunicação social.

O direito de liberdade de expressão, e de opinião, é um direito fundamental que tem de ser respeitado por todos, mas tal direito não pode, nem deve, ser confundido com a calúnia e a difamação, uma vez que a ninguém deve ser admitida a possibilidade de proferir falsas acusações, insultos ou insinuações hipócritas, a coberto desse mesmo direito de opinar, que a todos nos assiste.

É verdade que temos sempre, e em última análise, o poder judicial que nos ajudará a provar culpas ou inocências onde elas, supostamente, existam. Mas também aqui a lentidão da justiça é inimiga da verdade, porque os meios dilatórios que se permitem utilizar, em sede de justiça, não ajudam à boa resolução dos casos que chegam às barras dos tribunais. Boa resolução significa aqui, sobretudo, que o apuramento da verdade se faça dentro de prazos razoáveis à salvaguarda do bom-nome dos inocentes.

Mas o que nos deve preocupar mais é a forma como estes casos estão a ser explorados pela comunicação social e por algumas forças políticas da oposição ao actual governo. Não parece que importe saber-se se estamos perante casos genuínos de insulto ou difamação (ou não), mas apenas parece que importa brandir o argumento de que as decisões protagonizadas pelos superiores hierárquicos (e que até constituem dever deontológico do dirigente), possam constituir sanções ilícitas a eventuais “delitos de opinião”.

Ou seja, a essência das questões cede lugar à forma, mais ou menos aparente, como essas questões são abordadas, defendendo-se assim a primazia do secundário sobre o fundamental, do irrisório sobre o mais importante, do complementar sobre o nuclear.

Não importa se o senhor insultou, de facto, um outro senhor (governante ou não), ou se apenas se quedou por uma manifestação anedótica de valor humorístico duvidoso. O que importa, para determinadas pessoas, é que o senhor em causa nunca deveria ter sido suspenso das suas funções, porque isso é “perseguição”, “revanchismo”, “delito de opinião” e sei lá que mais…

Faz-se, portanto, completa tábua rasa aos deveres éticos dos funcionários do Estado, e afinal aos de todos os trabalhadores, à sua boa educação e ao decoro no relacionamento para com os colegas e superiores hierárquicos, deveres estes que constituem e integram valores e comportamentos previstos nas leis e no código do trabalho, que devem ser respeitados e seguidos. Mais, o não cumprimento destas regras elementares da conduta humana constitui razão mais que suficiente para abertura de inquérito disciplinar, e instrução de competente processo, nos termos legais, como parece que aconteceu com o caso aqui referido de passagem, e sobre o qual nem me pronuncio por não conhecer o conteúdo das afirmações produzidas.

E assistimos agora a um torpe aproveitamento conjuntural, tentando-se fazer passar a “ideia” de se estar num processo global de “perseguição”, a torto e a direito, de supostas intenções em amordaçar a liberdade de expressão e opinião, na tentativa estulta de fazer crer às pessoas que os que são afastados, seja de onde for e porque razão for, o estão a ser apenas por abomináveis razões que se prendem com fictícios “delitos de opinião”.

O prejuízo que esta atitude irreflectida causa aos alicerces do Estado democrático e de direito é incalculável, mas isso não parece afectar minimamente os seus “mentores”.

A nível nacional, como a nível regional, algumas pessoas e grupos de interesses, até mesmo forças políticas, apostam agora na generalização da “teoria da perseguição”, para assim tentarem confundir os mais incautos e desatentos, na perspectiva de obterem os resultados mediáticos que, de outra forma, não conseguiriam obter.

Este texto é um prólogo do que, certamente, ainda vou ter de explanar com maior assertividade… Assim o farei, se a tal me sentir obrigado.

Agostinho Ribeiro

O pavilhão multiusos.

Ainda na sequência do que se passou na última Assembleia Municipal de Lamego, é importante que se divulgue a retirada do ponto 9 da respectiva ordem de trabalhos, referente à apresentação do projecto do pavilhão multiusos, que a Câmara pretende construir no designado largo D. Dinis, em Lamego.

O pretexto para a retirada daquele ponto foi o da transferência da apresentação deste projecto para uma futura sessão extraordinária, a realizar muito em breve, e que terá como único objectivo a sua exaustiva apreciação.

Devo dizer que achei muito bem este adiamento, pelas razões que aqui irei apresentar, já que a construção de uma infra-estrutura desta natureza não se compadece com a dedicação de uma dúzia de minutos, no meio de uma sessão intensa e demorada, como têm sido, aliás, todas as sessões municipais.

Mas vamos ao que importa, e o que importa é referir, logo à partida, que nenhuma documentação de suporte tinha sido apresentada aos senhores deputados municipais, para ajudar à melhor compreensão da natureza e alcance deste projecto.

A Câmara Municipal de Lamego não se dignou distribuir nenhum elemento prévio de suporte à sua apresentação, certamente com o intuito de nos fazer (como se faz às criancinhas), uma “surpresa” que espelhasse a sua “extraordinária” generosidade, embalando-nos numa suposta grandiosidade de mais este intento mirabolante.

Acontece que os projectos grandiosos de natureza pública não se constroem assim, ao arrepio das mais elementares regras da transparência e do rigor, da partilha e sã cumplicidade estabelecida com os nossos concidadãos, e de cujo incumprimento não nos parece que preocupe ou afecte minimamente esta Câmara Municipal.

De facto, proporem-se apresentar um projecto que vai custar ao erário municipal alguns milhões de euros, hipotecando de forma imoral as gerações futuras, sem a apresentação prévia de um único documento justificativo de suporte, deve constituir um caso absolutamente singular no panorama nacional, que nos dá boa conta do respeito e consideração que estes senhores têm pelos lamecenses.

Tenho para mim que a apresentação de um projecto desta natureza deve ser sustentado com informação bastante, que nos dê uma ideia fidedigna do que se pretende, e como se pretende, realizar. Ou seja, é necessário que nos seja apresentado um conjunto de elementos esclarecedores sobre o projecto, nomeadamente:

a) Uma explicação fundamentada sobre a prioridade política do projecto, capaz de nos demonstrar que esta é uma iniciativa de importância inquestionável para Lamego, não pondo em risco as infra-estruturas municipais e nacionais já existentes na nossa cidade, como são os casos do pavilhão Álvaro Magalhães e o Complexo Desportivo de Lamego;

b) Um estudo de viabilidade económica do mesmo, uma vez que não é aceitável, no quadro das exigências actuais para projectos desta envergadura, que se embarque numa aventura desta natureza, sem possuirmos nenhuma base credível que nos garanta a sua viabilidade e sustentabilidade;

c) Justificação fundamentada da opção pela localização escolhida, e das alternativas encontradas para os “eventos” que tradicionalmente utilizam aquele espaço, sabendo-se que alguns estão umbilicalmente ligados àquela zona da cidade como, por exemplo, as instalações de divertimentos durante as festas em honra de Nossa Senhora dos Remédios;

d) Apresentação dos custos estimados para a concretização desta obra, e muito especialmente, com a descrição da engenharia financeira que vai ser utilizada para garantir o respectivo financiamento;

e) Uma descrição clara dos procedimentos e suportes legais utilizados para a boa execução do projecto, com estimativa dos prazos de realização da obra;

f) Finalmente, é necessário que nos informem sobre o modelo de gestão que será adoptado, e sobre os custos que recairão sobre a manutenção futura do empreendimento, para assim nos sentirmos habilitados a dar uma opinião correcta sobre este projecto, na sua relação custo/benefício.

É o mínimo que se deve exigir, em defesa do bom-nome e da transparência das nossas instituições políticas locais.

Agostinho Ribeiro

E lá vão mais três empréstimos…

A última sessão da Assembleia Municipal de Lamego, que ocorreu na passada segunda-feira, voltou a ser pródiga na tradução numérica do que realmente tem motivado a acção deste executivo.

De facto, estes senhores não param de nos surpreender pelas formas mais extraordinárias e rocambolescas que tentam inventar, para assegurarem os encaixes financeiros necessários à concretização dos seus projectos, procurando fugir às teias legais que lhes impõem determinados condicionalismos, mas que teimam em tentar contornar.

Explicando-me melhor – como a Câmara já está muito perto do esgotamento legal da sua capacidade de endividamento, este executivo tenta arranjar esquemas de engenharia financeira que mais não são que subterfúgios mal engendrados para disfarçarem estas verdadeiras pretensões de contraírem mais empréstimos bancários e, em consequência, onerarem ainda mais a nossa já débil situação financeira.

E ainda têm a desfaçatez de se auto-elogiarem, dizendo que isto é que é uma boa gestão e que agora sim, é que as coisas estão no bom caminho. Fantástico! Mais que duplicam os encargos municipais, aproximando-se perigosamente dos limites legais de endividamento, pondo em causa a sustentabilidade futura do município lamecense, e o seu/nosso bom-nome, mas pavoneiam-se alegre e inconscientemente, lá do alto das suas vaidades de polichinelo, espalhando que agora é que é, agora é que vêm aí as obras que antes se não fizeram.

Cá para mim, também me parece que seria uma grande burrice fazerem-se obras que já estão feitas, do mesmo modo que considero ser uma grande falta de seriedade dizer-se que nada se fez nos mandatos anteriores. Mas como gostamos, ao que parece, de só “ver” o que nos dá jeito e esquecer o que não nos interessa, cada um fará o seu juízo sobre o que verdadeiramente importa realizar na cidade e no concelho de Lamego.

Mas temo bem que as obras de maior exigência financeira que agora se pretendem executar, como é o caso do Pavilhão Multiusos, se revelem absolutamente desnecessárias e, sobretudo, em completa subversão das prioridades que deveriam ser seriamente acauteladas, em nome do interesse público de Lamego.

E como esta verdadeira fobia da obra a todo o custo não pode ser levada a cabo sem dinheiro, há que endividar a Câmara até à exaustão, sendo certo que quem cá ficar é que terá o ónus do saneamento financeiro do município, com todas as implicações daí decorrentes, parecendo-me que muito poucos se terão já apercebido do perigo que tal situação representa.

Pois bem, a mais uma autorização de contracção de um empréstimo de curto prazo, no montante de 300.000 €, para fazer face a dificuldades de tesouraria, aprovaram um outro esquema de financiamento, que designaram contrato de direito de superfície, celebrado com a empresa Lamego ConVida.

Ou seja, venderam os tais direitos de superfície (uma parcela de terreno público e dois prédios urbanos municipais) à empresa municipal, por 4.800.000 €, autorizando desde já, em condições que não conhecemos, que esta empresa ceda este mesmo direito à empresa Lamego Renova, maioritariamente privada, pelo prazo de 20 anos. E o caricato da situação, bem ilustrativa da navegação à vista destes senhores, é que tiveram de anular o contrato de comodato feito há alguns meses atrás, porque os bens sobre os quais recaem os direitos que agora se vendem já tinham sido anteriormente entregues à empresa municipal.

Mas como a Lamego ConVida é detida a 100% pelo nosso município, está-se mesmo a ver que aqueles 4.800.000 € que a Câmara viria agora, supostamente, receber, terão de ser pagos pela… mesmíssima Câmara Municipal de Lamego! Mas com juros, claro.

E como esta empresa acabou de ser autorizada pela Câmara a contrair um outro empréstimo de 500.000 €, que terá também de ser pago pela própria Câmara, não temos dúvidas de quem, no fim de toda esta confusa salgalhada, sairá prejudicado. Seremos nós, os cidadãos que pagam escrupulosamente os seus impostos.

Tenho, para mim, que se isto não é um empréstimo bancário encapotado, por via indirecta, não sei o que mais poderá ser, verdadeiramente…

Já aquando da tentativa de uma coisa parecida, a antecipação de receitas por cessão de créditos da EDP, o Tribunal de Contas chumbou a finória pretensão, precisamente por considerar que se estava perante um verdadeiro empréstimo bancário.

Agora é a mesma coisa, mas insistem!

Agostinho Ribeiro