Foi hoje a última reunião do executivo camarário referente ao mandato autárquico 2009/2013.
Impunha-se, portanto, proferir algumas breves considerações políticas sobre o que pensamos deste exercício. Reproduzo aqui, na íntegra, a declaração por mim proferida esta manhã, dia 15 de outubro de 2013.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ao finalizarmos o mandato
autárquico para que fomos eleitos em 2009, cumpre-me tecer as considerações
políticas que se impõem tecer, no quadro de um sintético balanço crítico ao
exercício gestionário da coligação PSD/CDS, e que foi merecendo duros e
assertivos reparos ao longo destes quatro anos, por parte do Partido
Socialista, que aqui me orgulho de representar.
Reconheço que a tarefa não é
fácil, tantos foram os desmandos gestionários e tantas foram as irresponsabilidades
políticas cometidas por este executivo, pelo que me limitarei a tecer alguns
comentários sobre as questões mais relevantes que ao Município de Lamego dizem
respeito.
Este mandato não podia ter sido
pior para os lamecenses, sob a batuta nada esclarecida do Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Lamego, Engenheiro Francisco Lopes, mas ao qual não
podemos, nem devemos, excluir todos os que participam, apoiam e integram as
listas da coligação PSD/CDS, e que apenas se manterão no poder autárquico por
força, precisamente, desta coligação política que ficará na História de Lamego
como a produtora de enormes malfeitorias públicas como não há memória na nossa
terra.
Comecemos, pois, com as questões
fulcrais da dívida pública municipal versus investimento realizado, na ótica da
execução orçamental e, posteriormente, na perspetiva do retorno razoável de tal
investimento. Trataremos, seguidamente, da absurda constituição de uma empresa
vocacionada ao fracasso e à insolvência desde o seu nascimento, passando pelo
completo desnorte da construção de um Pavilhão Multiusos que ficará na história
de Lamego como o pior investimento alguma vez realizado na nossa terra.
I
Da execução
orçamental:
1º - Se fizéssemos um quadro
síntese do que foram estes quatro anos de mandato autárquico, em termos de
investimento, diríamos que foram aplicados em despesas de capital, grosso modo,
50 milhões de euros, cuja proveniência pode ser assim repartida – 15 milhões de
fundos comunitários (30%); 19 milhões de empréstimos bancários (38%); 6 milhões
por transferência das receitas correntes para despesa de capital (12%); e,
finalmente, 10 milhões provenientes das receitas próprias de capital do
município lamecense (20%).
2º - Verifica-se, desde logo, que
a execução orçamental do investimento público, na relação entre o estimado e o
executado, expressa-nos um valor percentual muito criticável – atente-se às
percentagens da execução orçamental em 2010 – 32,21%; 2011 – 45,52%; 2012 –
45,8%; 2013 – 60%, para constatarmos esta indevida e muito incorreta forma de
inscrever verbas estimadas muito acima das que realmente sabemos que serão
executadas, criando o que os Digníssimos Juízes do Tribunal de Contas apelidam
de “ilusão de suficiência” para, assim, se permitirem a imoral integração de
projetos de obras que não poderão ser executadas, por falta de financiamento
efetivo, enganando-se os cidadãos que acalentam a esperança do contrário. À
exceção do ano de 2013, que ainda não podemos avaliar devidamente, mas que
sabemos já que a melhor performance se vai dever ao PAEL, e nada mais, todos os
restantes anos nos demonstram que se estimam valores em mais do dobro do que
depois se consegue realizar.
3º - Por outro lado, podemos
verificar que, em quatro anos, este executivo conseguiu a extraordinária proeza
de endividar Lamego de forma ainda mais assustadora do que já tinha feito no
mandato anterior, passando dos indesculpáveis 15 milhões de euros de dívida à
banca, a 31 de dezembro de 2009, para os atuais inenarráveis 28 milhões de
euros, em resultado do último recurso disponibilizado pelo Estado às Câmaras
mais endividadas do País, e que dá pelo nome de PAEL. Mesmo assim verificamos
já que esta Câmara se encontra de novo em irresponsável ascensão nos valores
das dívidas não liquidadas a fornecedores, atingindo rapidamente os mais de 5
milhões de euros, como se estivéssemos a viver no melhor dos mundos…
4º - Este deplorável processo da
dívida pública municipal lamecense pode, e deve, ser interpretado na sua
relação direta com a dívida nacional, em percentagem dos respetivos PIB’s, uma
vez que todos os municípios portugueses contribuem para a boa ou má prestação
das contas públicas nacionais. Assim, e com base nos valores das receitas
anuais do município, excetuando, por razões óbvias, as obtidas por recurso aos
empréstimos bancários, para construção do PIB municipal, temos as seguintes
percentagens:
- Em 2005, no último mandato sob
a presidência do Partido Socialista, o concelho de Lamego possuía uma dívida
pública em percentagem do PIB municipal na ordem dos 59%, a que correspondia
uma contribuição positiva no abaixamento da dívida pública nacional, que se
situava então nos 63%. Lamego era, então, um orgulhoso concelho que ajudava
Portugal a fazer baixar a média da dívida pública nacional.
- Em 2009, no final do primeiro
mandato da coligação PSD/CDS, a dívida municipal ascendia já a perto de 25
milhões de euros, com uma dívida pública situada nos 136% do PIB municipal, já mais
de 52 pontos percentuais acima da dívida pública portuguesa que, nesse ano, se
fixou em 84% do PIB nacional. Isto significa que bastaram 4 anos de governação
da coligação em Lamego, do PSD/CDS para assistirmos à contribuição extraordinariamente
negativa do nosso concelho para a dívida pública portuguesa. A partir do
momento em que a coligação PSD/CDS passou a gerir os nossos destinos, também
Lamego passou a estar do lado dos que pioram a situação financeira portuguesa!
- Agora, em 2013, e ainda que o
ano não tenha terminado, podemos já avançar para uma estimativa da situação
financeira da Câmara Municipal de Lamego ainda mais gravosa e inaceitável do
que aquela que ocorreu no mandato anterior, porquanto já nos encontramos com
uma dívida pública municipal, a 10 de setembro do corrente ano, em 227% do PIB municipal,
com uma trajetória da dívida a terceiros de novo em ascendência, já fixada,
como atrás se disse, em mais de 5 milhões de euros neste momento, pese embora o
encaixe de perto de 16 milhões de euros que acabou de dar entrada nos cofres
municipais para liquidação deste tipo de dívidas camarárias.
Esta trajetória incontrolável da
dívida, permite-nos admitir que chegaremos ao final do ano com uma dívida em
percentagem do PIB escandalosamente superior à dívida pública nacional, muito provavelmente
acima dos 200% do PIB municipal, sendo que todos nós sabemos e conhecemos bem a
forma desastrosa como a coligação PSD/CDS tem governado Portugal, incapaz também
ela de controlar a dívida nacional, o que agrava de forma exponencial a total e
completa irresponsabilidade desta gestão autárquica, que consegue ser pior no
controle do endividamento municipal que a própria má governação do País, ambas
assumidas pela mesma coligação político partidária. Enfim, é mau demais para
ser verdade!
5º - Portanto, quando alguns
pensam que as dívidas contraídas pela Câmara Municipal de Lamego não os afetam,
é bom que se lembrem dos contributos indecorosos, porque injustificáveis, deste
aumento da dívida, para todos percebermos que se as pensões e reformas têm sido
cortadas; se as remunerações dos funcionários públicos têm vindo a diminuir
drasticamente; se os impostos têm aumentado para níveis insuportáveis; se o
desemprego tem subido em flecha nestes últimos anos, com redobrado prejuízo
para os lamecenses; tudo isto se deve e resulta, também, da completa
irresponsabilidade de muitos municípios portugueses, com Lamego nos lugares
cimeiros deste indecoroso ranking, para vergonha de todos nós, lamecenses!
Em suma, após 8 anos de gestão
autárquica por esta coligação PSD/CDS, a dívida bancária municipal está situada
nos 28.434.414,58 €, a que podemos já acrescentar mais 5 milhões de encargos
assumidos e não pagos, num total de 33 milhões de euros. Num rácio per capita que podemos estabelecer com
os habitantes do nosso concelho, atingimos o valor de 1.236 pontos. Recordando
aqui, para uma breve comparação, um dos municípios mais endividados de
Portugal, Vila Nova de Gaia, chegamos à conclusão de que mesmo que ela tivesse
a sua dívida na ordem dos 300 milhões de euros, ainda assim teria um rácio
melhor que o de Lamego, já que este montante, para os gaienses, corresponde
apenas a um rácio de 992 pontos, 244 pontos abaixo do nosso. E ainda dizem que
Vila Nova de Gaia é um município fortemente endividado… Que dizermos então de
Lamego!
II
Da obra executada:
1º - Já sabemos, por outro lado,
que o argumento desta coligação para justificar tanto endividamento, é o de que
o mesmo serviu, e justifica-se, pela realização da obra que está à vista de
todos nós. Mas também aqui percebemos a falsidade do argumento, bastamente
apresentado por esta coligação PSD/CDS, e que facilmente se desmonta. Mas o
pior é que esta falsidade é dita com a facilidade de quem não faz a mínima
ideia do que está a dizer, porquanto podemos verificar, numa simples equação, o
quão frágil é este argumento.
Fazendo uma estimativa, muito por
baixo, de que cada euro proveniente dos fundos comunitários representa um
investimento de 75% a fundo perdido (e já dando de barato que seria essa a
média normal de majoração dos fundos comunitários que, como também sabemos, tem
atualmente percentagens a fundo perdido bem superiores a esta média – 80 a 90%),
chegamos aos seguintes valores – aos cerca de 18 milhões de euros de
empréstimos bancários contraídos ao longo deste mandato deveria corresponder, a
ser verdade a aplicação destes dinheiros em obra, a cerca de 70 milhões de euros
de investimento, o que fica muito aquém dos 50 milhões de euros que foram efetivamente
aplicados em despesas de capital, e de cujos montantes globais todos sabemos
que não correspondem à totalidade do investimento em obra.
Esta diferença abismal, no mínimo
de cerca de 20 milhões de euros, que deveria ter sido aplicada integralmente no
investimento, e que não foi, corresponde a um desperdício no endividamento
público municipal na ordem dos 28,5%, representando, em modesto entender, a
pior forma de se gerirem os dinheiros públicos, como só esta coligação soube e
sabe fazer.
2º - A verdade é que apenas 32%
das verbas totais investidas foram provenientes de fundos comunitários, na
ordem dos 16 milhões de euros, cuja média global, integrando já a contrapartida
nacional, se quedou pelo montante geral de 27,6 milhões de euros de despesa de
capital cofinanciado.
E que obras foram essas que, no
decorrer deste mandato, tanto investimento comparticipado exigiu ao Município?
Pois bem, façamos a sua contabilidade:
- Foram os Centros Escolares de
Lamego, Lamego Sudeste e Penude;
- Foram os troços da Circular
Externa a Lamego, para resolver o problema do Centro Escolar e da grande superfície
comercial Continente;
- Foi a Requalificação do Cais de
Bagaúste;
- Foi o Parque de Estacionamento
de Almacave;
- Foram algumas benfeitorias em
caminhos municipais e arranjos urbanísticos, realizados em Sande, Avões, Valdigem,
Alvelos, Ferreirim e Cambres;
- Foi, finalmente, o projeto Viver
Lamego, nas componentes da zona do Castelo, Largo da Feira e Eixo Barroco.
E assim se investiram, dos 50
milhões de euros aplicados em despesas de capital, alguns parcos milhões destinados
a obras comparticipadas, em quatro anos de mandato, ficando a certeza amarga de
que se tratou de muita parra para pouca uva, que o mesmo é dizer, de muito
dinheiro e de muito endividamento para pouca obra e, pior que tudo, para pouquíssimo
ou nenhum benefício substantivo de retorno, na vida dos lamecenses!
Das 18 freguesias, segundo a
configuração atual, apenas 5 beneficiaram com alguma obra mais robusta, no
âmbito da beneficiação de caminhos municipais e pequenos arranjos urbanísticos,
concentrando-se o grosso do investimento na cidade de Lamego, com Centros
Escolares abusivamente a mais, sem qualquer justificação ou fundamento, onde 2
seriam suficientes; troços de variante executados por razões diversas da que
deveria ser a principal, sendo que, ainda por cima, um deles desviado do
projeto inicial, com custos que irão acrescer futuramente a este projeto; e,
bem pior que tudo o resto, com a realização de um verdadeiro crime de lesa
património ao destruir a imagem sedimentada no imaginário lamecense do nosso
centro histórico, datado, romântico, verdadeiro ex-libris da nossa cidade e que
agora está a ser substituído por um mar vergonhoso e monocromático de cubos de
granito, sem graça nem beleza alguma, para desespero e tristeza dos que amam a
sua terra…
3º - Investir tanto dinheiro,
endividando os cofres municipais, em obras de mais que duvidoso benefício
público efetivo, para a melhoria das condições de vida dos lamecenses, é um ato
de gestão público que não merece um milímetro sequer da nossa condescendência
política.
Por isso, é bom que fique lavrado
em ata que:
a)
Onde a coligação PSD/CDS construiu 4 Centros
Escolares, o Partido Socialista teria construído apenas 2, libertando verbas e
sinergias para outros investimentos no plano educativo, nomeadamente a
instalação condigna e de raiz da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de
Lamego;
b)
Onde a coligação PSD/CDS destruiu o património
histórico da nossa cidade, o Partido Socialista apenas teria procedido a uma
requalificação criteriosa, com vista à renovação do saneamento básico da zona
central e melhoria pontual do mobiliário urbano, com respeito escrupuloso pela
memória dos nossos ilustres antepassados;
c)
Onde a coligação PSD/CDS apenas executou pequenos
troços da Circular Externa a Lamego, o Partido Socialista teria já concluída a
totalidade dos troços em falta para, assim, resolver o problema gravíssimo da
circulação rodoviária de pesados no interior da cidade, dando maior fluidez ao
trânsito de ligeiros;
d)
Onde a coligação PSD/CDS desperdiçou verbas em
obras avulsas em poucas freguesias, o Partido Socialista teria avançado com um
plano de intervenção concelhia, concertado com todas as freguesias do concelho,
e não apenas com meia dúzia delas, porque sempre fomos, como somos, de opinião
que as beneficiações devem ser justas, equilibradas e equitativamente
repartidas pelo todo concelhio.
4º - E que benefícios efetivos
trouxeram estes gastos perdulários a Lamego? Alguns terão trazido, certamente,
mas não foram seguramente os mais importantes e decisivos para a melhoria da
nossa qualidade de vida. Senão vejamos:
a)
As empresas sediadas em Lamego fecham portas
todos os dias e a criação de riqueza decresce assustadoramente – menos 93% na
criação de riqueza, hoje, que em 2005;
b)
A taxa de desemprego é das mais elevadas do
País, com 27% de desemprego, muito acima da região onde estamos inseridos, em
que a taxa se situa nos 19 %, e quase o dobro da média nacional, que se situa
na ordem dos 16/17 %;
c)
O IMI que pagamos é o mais elevado que a lei
permite;
d)
Os serviços municipais são cobrados aos
munícipes por valores cujas taxas são das mais caras do País;
e)
O serviço de abastecimento público de água é
também dos mais caros da região e do País.
Em suma, este mandato foi mau
demais, pela pobreza de ideias estratégicas a montante das obras, sem nexo nem
razões fundamentadas que as justificassem devidamente, como foi mau demais pelo
exagero aviltante dos montantes envolvidos nesta autêntica “bebedeira” de
gastos sem gosto, de desperdícios sem critério, de endividamento sem
fundamentos válidos que nos fizessem perceber porque razão se gastou tanto, e
tão mal, em obras sem sentido nem lógicas estruturadas num qualquer projeto com
sentido e com visão de futuro!
III
Da Lamego Convida à
Parceria Público Privada, versus Pavilhão Multiusos:
1º - A agravar tudo isto,
continuamos a ter que lidar, sem dúvida alguma, com o disparate maior e completo
que foi a constituição, no mandato anterior, da empresa Lamego Convida, agora a
braços com um processo de extinção problemático e outro, não menos
problemático, de resolução dos problemas técnico/jurídicos criados com a Parceria
Público Privada Lamego Renova, e com o autêntico “elefante branco” que dá pelo
nome de Pavilhão Multiusos de Lamego.
2º - Se no mandato anterior foram
gastos perto de 3 milhões de euros nesta empresa municipal, a verdade é que
nestes 4 anos do atual mandato, esses valores foram substancialmente
aumentados, mais que duplicados, para se fixarem acima dos 7 milhões e meio de
euros, que tanta falta fez ao município lamecense, para se fazer muito mais e
melhor, se fossem geridos diretamente pela autarquia. Num cálculo por alto, é
sustentável defender que com metade destas verbas se teria feito praticamente o
mesmo que a empresa municipal fez, porquanto cerca dessa metade corresponde já,
grosso modo, aos gastos com as remunerações do pessoal e dos administradores,
num total global, ainda sem o exercício de 2013, de 3.771.779, 56 €.
Um disparate de gestão completo,
como os números não deixam de evidenciar, e a obrigatoriedade de extinção da
mesma, por força de lei, não deixa de validar!
3º - O problema decorrente desta
completa irresponsabilidade, tanto por parte do Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Lamego, como por parte de todos, repito, todos os autarcas e
responsáveis que deram e dão o seu apoio continuado a este absurdo gestionário,
tem a ver com a prefiguração dos maus resultados, ainda não calculáveis na sua
totalidade, decorrentes da cessão de direitos contratuais que a mesma empresa
municipal pretende celebrar com a parceria público/privada Lamego Renova.
4º - Envolta na maior das
discrições negociais, apercebemo-nos que se pretendeu, e ainda pretende,
proceder a um contrato de arrendamento em que, para sermos simplistas, os
privados tentam transferir, a todo o custo, para o município de Lamego, toda a
responsabilidade pelos erros cometidos por ambos, encoberto agora num suposto
contrato-promessa de cessão de posição contratual e de cessão de exploração,
contrato esse que felizmente, e tanto quanto sabemos, foi chumbado pelo
Tribunal de Contas, correndo um processo inspetivo a todos os atos gestionários
daquelas duas empresas.
A verdade é que, depois de mais
de 10 milhões de euros desperdiçados nesta empresa; depois de mais meio milhão
de euros de dívida direta que a mesma possui; depois de cerca de 10 milhões de
euros de encargos que decorrem das responsabilidades na participação social na
empresa Lamego Renova (49%); e depois de um valor não quantificável neste
momento, a título de encargos hipoteticamente não assumidos pelo Município de
Lamego, como tem sublinhado o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego,
estaremos numa situação global de endividamento público como não há memória na
história de Lamego.
5º - Ficará também para a
história de Lamego, a impunidade total e completa de uma inauguração que não
foi inauguração, num Pavilhão que não tinha licença de utilização, com um
torneio oficial que, mesmo assim, ali decorreu, perante a indiferença
vergonhosa de todos os poderes públicos portugueses que ainda hoje, tanto
quanto me posso aperceber, se mantêm silenciosos perante este completo desrespeito
pelas leis da República Portuguesa!
IV
Conclusão
No final deste mandato
autárquico, o concelho de Lamego está pior do que estava, porque:
a)
Está completamente endividado, tendo
ultrapassado os limites gerais do endividamento bancário, nos termos da lei,
situando-se hoje como um dos municípios com piores índices gestionários em
Portugal;
b)
Está destruído no âmago do seu orgulho para com
o passado e no respeito para com os seus ilustres antecessores, com a
destruição criminosa do centro urbano da sua histórica cidade;
c)
Está ferido na sua dignidade e honorabilidade,
pelas piores razões que o têm catapultado para o anedotário nacional, em
vexames que se sucedem por associação ao seu ilustre nome;
d)
Está mais pobre do que estava, pela destruição
sistemática que tem assistido ao seu tecido comercial e empresarial, por
desinteresse dos responsáveis autárquicos perante os seus concidadãos;
e)
Está mais frágil, em termos sociais e económicos,
porque o desemprego tem vindo a aumentar assustadoramente, como não acontece em
mais lado algum do País, perante a impotência dos responsáveis municipais, que
nada têm feito para alterar o atual estado de coisas;
f)
Está mais sectário e menos democrático,
exercendo imorais pressões e atos persecutórios a cidadãos que se opõem às práticas
públicas e ideologias partidárias do poder vigente;
g)
Está mais desequilibrado territorialmente,
porque tem vindo a acentuar a diferença e a dicotomia entre a sede urbana do
concelho e as suas freguesias rurais;
E beneficiados com esta política
absolutamente desastrosa? Houve?
Certamente que sim, que os houve
também, mais que não seja pela leitura que temos de fazer em função dos
resultados eleitorais que acabaram de ocorrer em Lamego.
Só que eu, sinceramente, não
consigo vislumbrar esses benefícios que tantos lamecenses parece que encontraram
nesta gestão autárquica e só me ocorre pensar que esses que assim votaram, nem
sequer se apercebem que votaram contra eles próprios.
Mas isto já é uma opinião
pessoal, que aqui não posso deixar de expressar. Falível, como todas são…
Muito obrigado.
Agostinho Ribeiro
Vereador do Partido Socialista
Notas finais - Depois de alguns vitupérios e insultos pessoais que o senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego proferiu contra mim, durante e após a leitura que eu fiz desta declaração (e que eu espero que fiquem registados em ata), relevando o insulto, pessoal e inqualificável, de que eu sofria de insanidade, não se absteve de me chamar, por diversas vezes, mentiroso, por eu afirmar na declaração (entre outras coisas de não menos importância), que o IMI era cobrado pela taxa mais alta que a lei admite e pelo facto de eu referir que as dívidas a terceiros já iam, a 10 setembro de 2013, em mais de 5 milhões de euros.
Convém, então, referir onde me baseio para afirmar o que afirmei:
1º - Taxa do IMI:
Como se pode verificar pela leitura do mapa abaixo colocada, e retirada do próprio site da Câmara Municipal de Lamego, o IMI a liquidar e cobrar em 2013, para os prédios urbanos, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 112º do CIMI, que pode ir de 0,5 a 0,8 está fixado em 0,8, ou seja, pela TAXA MÁXIMA que a lei permite por decisão política, da única e exclusiva responsabilidade da coligação PSD/CDS.
Já no que diz respeito aos prédios urbanos avaliados, nos termos da alínea c) do mesmo número e artigo, os menos onerosos e menos significativos por serem os mais antigos, está fixado pela taxa média permitida por lei.
No entanto, a taxa do IMI referente aos imóveis mais recentes, dos últimos 10 anos, e que são os que mais importam para a vida dos lamecenses, em volume de montantes associados, estão taxados pelo valor mais elevado, já que as avaliações, nos termos da alínea c) já referida, dizem respeito aos imóveis adquiridos antes de 2003.
2º - Dívidas a terceiros:
No que diz respeito à "mentira" por mim proferida, da dívida a terceiros se cifrar já em mais de 5 milhões de euros, tal montante decorre das informações financeiras prestadas pelo próprio senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego que, no Balancete de Terceiros com data de 10 de setembro de 2013, exibe verbas que ascendiam a 5.177.507,46 €. Não se consegue ler devidamente o montante no saldo "credor" de terceiros, apenas porque a digitalização que nos foi facultada não possui a resolução devida para a sua leitura correta.
E assim se demonstra uma vez mais, com toda a simplicidade e linearidade, quem é que está insano, e quem é que mente aos lamecenses!
Agostinho Ribeiro
