quinta-feira, 7 de junho de 2007

Parcerias público/privadas



A recente decisão do executivo municipal sancionar, ao que parece, uma duvidosa parceria entre a empresa Lamego Convida e uma nova empresa de capital maioritariamente privado, vem recolocar na ordem do dia a problemática da actuação municipal neste sensível domínio dos investimentos públicos, em termos de transparência e legalidade dos respectivos procedimentos.
Não vou aqui reescrever o que já foi dito sobre a eventual ausência de isenção e imparcialidade no processo de candidatura a esta parceria, até porque o assunto se encontra já a ser tratado em sede própria, que é a Procuradoria-Geral da República, em face da reclamação apresentada por um dos candidatos, e perante a qual o senhor vereador Eng. Pedro Torres se encarregou de dar o devido seguimento, dignificando assim a sua postura política e honrando o Partido Socialista, que tão bem representa naquele órgão, quando para isso tem oportunidade de o fazer.
Mas não posso deixar de sublinhar a completa falta de sensibilidade que este poder autárquico demonstra ter, perante valores políticos que deveriam estar na base dos seus comportamentos públicos – transparência, legalidade, isenção, rigor na aplicação dos dinheiros públicos e até uma dose de alguma humildade para quem deve estar ao serviço dos outros e não o contrário.
O que nos deve preocupar, para além das questões de natureza meramente legal e policial, é a magna questão de se saber se é legítimo fazer o que esta coligação PSD-CDS/PP se prepara para fazer – onerar totalmente a capacidade financeira do município lamecense nos próximos vinte ou trinta anos, para realizar duas obras que são mais que discutíveis em quase todos os planos em que devem ser analisados.
Na verdade, esta parceria que agora se está a constituir pretende levar a cabo duas obras – a ampliação do edifício da Câmara Municipal de Lamego e o Pavilhão Multiusos. Para atingir estes objectivos, usam a deprimente (e suponho que ilegal) artimanha dos empréstimos encapotados, uma vez que esta parceria mais não é que um artifício instrumental para fazer o que a lei não permite que se faça, se fosse assumido directamente pela Câmara Municipal de Lamego.
Quanto à ampliação do edifício municipal, nada nos moveria contra tais beneficiações se as mesmas não implicassem a destruição, total ou parcial, do jardim da República, um bem patrimonial lamecense que agora se encontra ameaçado. Sabendo-se tão bem que é perfeitamente possível fazer estas beneficiações sem destruir o existente, porque razão se insiste em alterar a fácies do lugar, tão significativo e simbólico para os lamecenses? E tendo já sido este problema levantado na Assembleia Municipal, porque razão não foi devidamente publicitado o caderno de encargos de uma obra desta natureza? Para fugir ao debate público da questão ou por razões substantivas bem mais duvidosas como, por exemplo, as de provocar uma subida exponencial dos montantes globais do investimento para patamares tais que reduzam drasticamente o número de empresas opositoras a concurso?
Para sermos simples e directos neste caso particular, a coligação PSD-CDS/PP entregou à empresa Lamego Convida não só o edifício municipal, como também a zona pública envolvente, para que esta, na tal parceria com a nova empresa de capitais maioritariamente privados, faça obras de beneficiação do imóvel e arranjos urbanísticos da zona, que depois serão pagas por todos nós em rendas astronómicas nos próximos anos, de tal forma excessivas que colocarão em risco a sustentabilidade financeira do próprio Município.
Um empréstimo encapotado, como pretendeu ser o da antecipação dos créditos das rendas futuras da EDP! Que, como se sabe e o Partido Socialista oportunamente advertiu, foi chumbada no Tribunal de Contas, sem apelo nem agravo, mas que nos demonstra bem até onde este poder autárquico pretende ir, na sua fobia de gerar “receitas” momentâneas a qualquer custo, mesmo sabendo que está a prejudicar o futuro de Lamego.
No que respeita ao pavilhão Multiusos não vou acrescentar nada ao que já disse sobre este assunto. Trata-se de um investimento absurdo, despropositado e fortemente penalizador do erário público, que assim se verá coarctado noutros investimentos de maior valia e interesse para a comunidade lamecense.
As parcerias público/privadas são desejáveis em muitas circunstâncias, se os procedimentos forem transparentes e os meios adequados e ajustados à capacidade real dos seus protagonistas e entidades responsáveis.
Infelizmente, não é o caso de Lamego, nos tempos que correm…

Agostinho Ribeiro

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