Assembleia Municipal

A próxima Assembleia Municipal, que vai decorrer já nesta sexta-feira, dia 29 de Setembro, pode ser considerada como bem ilustrativa da forma como o actual executivo camarário está a gerir os nossos destinos.

Numa penada, esta coligação PSD/CDS-PP, que há-de ficar na história de Lamego como a mais perdulária, irresponsável e danosa de todas, prepara-se para:

1 - Aprovar o aumento da taxa do IMI, para os prédios urbanos não reavaliados, de 0,600 % para 0,800 %, para o próximo ano económico de 2007. No que respeita aos prédios urbanos objecto de reavaliação, onde se podia reduzir a taxa de 0,400% para 0,300%, (devido às reavaliações em curso, que têm vindo a representar aumentos substanciais na receita municipal), vão manter a taxa em vigor, o que significa, de facto, penalizar ainda mais os bolsos dos contribuintes lamecenses.

Não resisto à tentação de lembrar aqui o ponto 11 do Compromisso de Honra de todos os autarcas do CDS-PP, que se propuseram defender, e passo a citar: “… a redução da carga fiscal de âmbito municipal sobre as famílias em sede de IMI, quer por via da fixação de uma taxa geral reduzida para a tributação dos imóveis, quer por via de majoração da taxa para fomentar operações de reabilitação urbana ou de combate à desertificação, quer ainda pela redução da taxa a aplicar aos prédios urbanos arrendados.”

Se o senhor vereador do CDS-PP, no executivo camarário, já demonstrou que tal Compromisso de Honra não tinha nada a ver com ele, esperamos agora pela atitude dos senhores deputados municipais deste Partido, para depois podermos concluir sobre a respectiva honorabilidade.

Repito – é um Compromisso de Honra, publicamente assumido por todos os autarcas daquele Partido!

2 - Aprovar a antecipação de receitas, por via de uma duvidosa cessão de créditos, previstas no contrato de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no Município de Lamego, e referente aos próximos 15 anos.

Trocando por miúdos, esta coligação do PSD/CDS-PP prepara-se para hipotecar receitas futuras, num processo de gestão danosa, porque imoral, irregular e ilegal, para obter agora 7.631.706,40 €, por antecipação de rendas futuras no valor global de 11.841.836,42 €, já que o diferencial, de mais de quatro milhões de euros, servirá para pagar à banca os custos desta “operação”, e que se cifram em 35,5% do montante global considerado.

E a Câmara de Lamego deixa de poder beneficiar de um encaixe de receitas que permitia cobrir os encargos existentes com a iluminação pública do Concelho de Lamego. Daqui a poucos anos, quem cá ficar que o pague, não é verdade?

O que nos vai valendo é que o Tribunal de Contas não vai nestas cantigas de empréstimos encapotados… Senão isto seria o caos!

3 - Aprovar a proposta de remuneração dos membros do Conselho de Administração da empresa Lamego Convida, nos valores e montantes referidos nos artigos do Jornal Lamego Hoje, e não nos falsos termos apresentados pelo senhor Presidente da Câmara de Lamego, aquando do exercício dos seus direitos de resposta, publicados a semana passada, neste mesmo jornal.

Tomo a liberdade de voltar ao já referido Compromisso de Honra dos autarcas do CDS-PP, e que, agora no seu ponto 12, refere o seguinte: “Contrariar a tendência dos últimos anos para multiplicação do número de empresas municipais, frequentemente utilizadas e abusadas como mero instrumento de criação de empregos públicos para clientelas partidárias sem sólida justificação objectiva para a respectiva criação. Extinguir as empresas municipais desnecessárias e combater todos os expedientes de incremento indirecto do despesismo municipal, fora dos controlos administrativos clássicos”.

Subscrevo integralmente o teor deste texto, e estou certo que os senhores deputados municipais do CDS-PP não deixarão de cumprir os seus próprios compromissos públicos de honra.

4 – Aprovar uma proposta de celebração do contrato-programa entre a Câmara de Lamego e a empresa Lamego Convida, que é um verdadeiro atentado à inteligência de todos os lamecenses, pela forma nada precisa da sua redacção, pelo excesso de encargos financeiros que são remetidos ao Município de Lamego, e onde se prevê já a inexistência de rentabilidade da própria empresa, colmatada com transferências anuais que vão custar, só para o último trimestre deste ano, 111.900,00 €. Mas em 2007 já nos custará 503.125,00 € e, a partir de 2009, andarão estas transferências na ordem de pouco menos de um milhão de euros.

Isto, se tudo correr bem, porque se correr mal (leia-se, se os desvarios forem ainda maiores do que já se percebe que vão ser) lá está o ponto 3 da cláusula terceira a assegurar que se tais montantes forem insuficientes a Câmara “compromete-se a reforçar as referidas verbas, até atingir o montante que se vier a apurar ser o da efectiva cobertura de todos os custos previstos no citado Plano de Actividades da Lamego Convida”.

Eu a isto não lhe chamo gestão, nem mesmo danosa, como já se viu que vai ser! Chamo-lhe outra coisa…

5 – Aprovar a celebração de um contrato de comodato com a mesma empresa, onde se procede à entrega, a título gratuito, à empresa Lamego Convida, do recinto da feira de Lamego; do Pavilhão Álvaro Magalhães; das Piscinas Municipais; do Edifício dos Anexos da Câmara Municipal de Lamego (cuja planta que se diz anexa ao contrato não foi distribuída aos senhores deputados municipais); bem como o Edifício do Teatro Ribeiro Conceição.

Esta entrega, que já era esperada por todos nós, apenas vem demonstrar o que eu já tinha dito em artigo de opinião publicado neste jornal, e onde me manifestei contra o facto de estes senhores se prepararem para gerir equipamentos municipais que, pelos vistos, não “sabem”, ou não querem, gerir directamente pelo Município. Os mesmos senhores, incompetentes para o fazer em sede municipal, transformam-se em gestores competentes para o fazer na empresa. Vá-se lá saber porquê…

6 – Finalmente, vão aprovar uma proposta de Plano de Acção e Orçamento para o ano de 2006 desta já tristemente famosa empresa municipal.

Pasme-se que este Plano de Acção é composto de duas páginas, com sete lacónicos parágrafos, onde se pode ler que “o papel da autarquia na promoção do desenvolvimento do Distrito é cada vez mais complexo face aos novos desafios colocados à cidade de Lamego”, e que, de acções, nos apresenta… rigorosamente nada!

É preciso muita coragem para apresentar um Plano de Acção sem a descrição de uma única acção. É obra!

Uma primeira página contém a “Introdução”, com 11 linhas de insignificâncias atentatórias da nossa inteligência, e uma segunda página que contém “A Empresa Municipal”, esta com 14 linhas de vulgaridades assustadoras.

E com isto e para isto vão “voar” dos cofres municipais 111.900,00 €, só para o último trimestre deste ano, sendo que 51.360,00 € são para pagar aos membros do Conselho de Administração e 10.000 € para a “imagem” da empresa. O restante vai servir, grosso modo, para pagar a técnicos, administrativos, equipamento informático e software.

Valentes gestores!

Passem pelo Edifício dos Paços do Concelho, na próxima sexta-feira, e assistam à sessão desta Assembleia Municipal. Ficarão os lamecenses a perceber melhor o que se está a passar, para não dizerem depois que ficaram surpreendidos quando, no próximo ano, estes abusos se começarem a reflectir negativamente no bolso de todos nós.

Agostinho Ribeiro