Começa a ser
deveras preocupante a forma como o Presidente da Câmara de Lamego se relaciona
com a oposição democrática, emergente das últimas eleições autárquicas, pelo
incumprimento sistemático das disposições legais que o obrigam a dar resposta,
em tempo oportuno, às solicitações de informação e documentação que os
vereadores do Partido Socialista apresentam nas sessões do executivo municipal.
Basta ler as
actas das reuniões, disponíveis no “site” do Município Lamecense, para percebermos
uma atitude continuada de omissão e indiferença ao que se é pedido, o que
demonstra, para além da falta de respeito por quem tem a legitimidade de o
solicitar (como é o caso de qualquer um dos senhores vereadores eleitos), um
total incumprimento das disposições legais em vigor que obrigam, sim, obrigam,
o Presidente da Câmara de Lamego a dar respostas adequadas e atempadas aos
pedidos feitos, como decorre do estipulado na aliena s) da Lei nº 169/99, de 18
de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de
Janeiro.
E de tal forma
assim é que aos vereadores do Partido Socialista não restou outra solução senão
a de apresentar um Requerimento, na
reunião do executivo camarário de 6 de Junho do corrente, onde, pela última
vez, se colocava o conjunto das solicitações endereçadas, até ao momento, ao
Presidente da Câmara, avisando o mesmo que a não satisfação dos legítimos
pedidos de esclarecimento obrigariam a uma apresentação de queixa formal junto
de diversas instâncias de tutela e regulação da actividade autárquica, como o
IGAT, o IGF, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.
Uma vez mais,
desrespeitando os direitos legais dos vereadores da oposição, o Presidente da
Câmara não dá resposta atempada aos pedidos formulados, dado que só na reunião
camarária de 4 de Julho do corrente “esboça”, pela primeira vez, uma resposta,
por demais incompleta e parcelar, a algumas das questões apresentadas.
Continua, portanto, o Presidente da Câmara de Lamego, a não cumprir as leis da
república, em manifesta atitude de desprezo pela oposição democrática, onde a
assunção consciente de tal comportamento não permite, sequer, admitir qualquer
tipo de inocência pelo não cumprimento das leis.
E se este
comportamento, de contornos gravíssimos, pelo facto de assistirmos à total
falta de respeito pelo Estado de Direito em que vivemos, reflecte uma postura
“tipo”, não só do Presidente, mas de toda a equipa que com ele gere os destinos
municipais (uma vez que são coniventes com os actos impróprios do primeiro
responsável autárquico), podemos e devemos ir mais longe na procura das razões
que levam à explicação desta mesma atitude comportamental.
É claro que tais
razões são de natureza política, mas estas não podem ser justificativas do incumprimento
da lei, porque só a política baixa e sem sentido de bem público pode sancionar
incumprimentos desta natureza, e eu recuso-me a acreditar que todos os
sociais-democratas e democratas cristãos se revejam nestes actos ilegais.
Basta olhar
para o conteúdo das questões apresentadas pelos vereadores do Partido
Socialista para percebermos que elas confrontam o actual poder autárquico em
áreas e matérias que os mesmos não querem, ao que parece, ver discutidas
perante a opinião pública, dando assim azo a pensar que a maioria delas, senão
mesmo a sua totalidade, possa estar ferida de irregularidades processuais, ou
até mesmo de ilegalidades mais profundas e inexplicáveis.
Esta será a
matéria que desenvolverei no próximo número.
Agostinho
Ribeiro
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