Assembleia Municipal

A próxima Assembleia Municipal, que vai decorrer já nesta sexta-feira, dia 29 de Setembro, pode ser considerada como bem ilustrativa da forma como o actual executivo camarário está a gerir os nossos destinos.

Numa penada, esta coligação PSD/CDS-PP, que há-de ficar na história de Lamego como a mais perdulária, irresponsável e danosa de todas, prepara-se para:

1 - Aprovar o aumento da taxa do IMI, para os prédios urbanos não reavaliados, de 0,600 % para 0,800 %, para o próximo ano económico de 2007. No que respeita aos prédios urbanos objecto de reavaliação, onde se podia reduzir a taxa de 0,400% para 0,300%, (devido às reavaliações em curso, que têm vindo a representar aumentos substanciais na receita municipal), vão manter a taxa em vigor, o que significa, de facto, penalizar ainda mais os bolsos dos contribuintes lamecenses.

Não resisto à tentação de lembrar aqui o ponto 11 do Compromisso de Honra de todos os autarcas do CDS-PP, que se propuseram defender, e passo a citar: “… a redução da carga fiscal de âmbito municipal sobre as famílias em sede de IMI, quer por via da fixação de uma taxa geral reduzida para a tributação dos imóveis, quer por via de majoração da taxa para fomentar operações de reabilitação urbana ou de combate à desertificação, quer ainda pela redução da taxa a aplicar aos prédios urbanos arrendados.”

Se o senhor vereador do CDS-PP, no executivo camarário, já demonstrou que tal Compromisso de Honra não tinha nada a ver com ele, esperamos agora pela atitude dos senhores deputados municipais deste Partido, para depois podermos concluir sobre a respectiva honorabilidade.

Repito – é um Compromisso de Honra, publicamente assumido por todos os autarcas daquele Partido!

2 - Aprovar a antecipação de receitas, por via de uma duvidosa cessão de créditos, previstas no contrato de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no Município de Lamego, e referente aos próximos 15 anos.

Trocando por miúdos, esta coligação do PSD/CDS-PP prepara-se para hipotecar receitas futuras, num processo de gestão danosa, porque imoral, irregular e ilegal, para obter agora 7.631.706,40 €, por antecipação de rendas futuras no valor global de 11.841.836,42 €, já que o diferencial, de mais de quatro milhões de euros, servirá para pagar à banca os custos desta “operação”, e que se cifram em 35,5% do montante global considerado.

E a Câmara de Lamego deixa de poder beneficiar de um encaixe de receitas que permitia cobrir os encargos existentes com a iluminação pública do Concelho de Lamego. Daqui a poucos anos, quem cá ficar que o pague, não é verdade?

O que nos vai valendo é que o Tribunal de Contas não vai nestas cantigas de empréstimos encapotados… Senão isto seria o caos!

3 - Aprovar a proposta de remuneração dos membros do Conselho de Administração da empresa Lamego Convida, nos valores e montantes referidos nos artigos do Jornal Lamego Hoje, e não nos falsos termos apresentados pelo senhor Presidente da Câmara de Lamego, aquando do exercício dos seus direitos de resposta, publicados a semana passada, neste mesmo jornal.

Tomo a liberdade de voltar ao já referido Compromisso de Honra dos autarcas do CDS-PP, e que, agora no seu ponto 12, refere o seguinte: “Contrariar a tendência dos últimos anos para multiplicação do número de empresas municipais, frequentemente utilizadas e abusadas como mero instrumento de criação de empregos públicos para clientelas partidárias sem sólida justificação objectiva para a respectiva criação. Extinguir as empresas municipais desnecessárias e combater todos os expedientes de incremento indirecto do despesismo municipal, fora dos controlos administrativos clássicos”.

Subscrevo integralmente o teor deste texto, e estou certo que os senhores deputados municipais do CDS-PP não deixarão de cumprir os seus próprios compromissos públicos de honra.

4 – Aprovar uma proposta de celebração do contrato-programa entre a Câmara de Lamego e a empresa Lamego Convida, que é um verdadeiro atentado à inteligência de todos os lamecenses, pela forma nada precisa da sua redacção, pelo excesso de encargos financeiros que são remetidos ao Município de Lamego, e onde se prevê já a inexistência de rentabilidade da própria empresa, colmatada com transferências anuais que vão custar, só para o último trimestre deste ano, 111.900,00 €. Mas em 2007 já nos custará 503.125,00 € e, a partir de 2009, andarão estas transferências na ordem de pouco menos de um milhão de euros.

Isto, se tudo correr bem, porque se correr mal (leia-se, se os desvarios forem ainda maiores do que já se percebe que vão ser) lá está o ponto 3 da cláusula terceira a assegurar que se tais montantes forem insuficientes a Câmara “compromete-se a reforçar as referidas verbas, até atingir o montante que se vier a apurar ser o da efectiva cobertura de todos os custos previstos no citado Plano de Actividades da Lamego Convida”.

Eu a isto não lhe chamo gestão, nem mesmo danosa, como já se viu que vai ser! Chamo-lhe outra coisa…

5 – Aprovar a celebração de um contrato de comodato com a mesma empresa, onde se procede à entrega, a título gratuito, à empresa Lamego Convida, do recinto da feira de Lamego; do Pavilhão Álvaro Magalhães; das Piscinas Municipais; do Edifício dos Anexos da Câmara Municipal de Lamego (cuja planta que se diz anexa ao contrato não foi distribuída aos senhores deputados municipais); bem como o Edifício do Teatro Ribeiro Conceição.

Esta entrega, que já era esperada por todos nós, apenas vem demonstrar o que eu já tinha dito em artigo de opinião publicado neste jornal, e onde me manifestei contra o facto de estes senhores se prepararem para gerir equipamentos municipais que, pelos vistos, não “sabem”, ou não querem, gerir directamente pelo Município. Os mesmos senhores, incompetentes para o fazer em sede municipal, transformam-se em gestores competentes para o fazer na empresa. Vá-se lá saber porquê…

6 – Finalmente, vão aprovar uma proposta de Plano de Acção e Orçamento para o ano de 2006 desta já tristemente famosa empresa municipal.

Pasme-se que este Plano de Acção é composto de duas páginas, com sete lacónicos parágrafos, onde se pode ler que “o papel da autarquia na promoção do desenvolvimento do Distrito é cada vez mais complexo face aos novos desafios colocados à cidade de Lamego”, e que, de acções, nos apresenta… rigorosamente nada!

É preciso muita coragem para apresentar um Plano de Acção sem a descrição de uma única acção. É obra!

Uma primeira página contém a “Introdução”, com 11 linhas de insignificâncias atentatórias da nossa inteligência, e uma segunda página que contém “A Empresa Municipal”, esta com 14 linhas de vulgaridades assustadoras.

E com isto e para isto vão “voar” dos cofres municipais 111.900,00 €, só para o último trimestre deste ano, sendo que 51.360,00 € são para pagar aos membros do Conselho de Administração e 10.000 € para a “imagem” da empresa. O restante vai servir, grosso modo, para pagar a técnicos, administrativos, equipamento informático e software.

Valentes gestores!

Passem pelo Edifício dos Paços do Concelho, na próxima sexta-feira, e assistam à sessão desta Assembleia Municipal. Ficarão os lamecenses a perceber melhor o que se está a passar, para não dizerem depois que ficaram surpreendidos quando, no próximo ano, estes abusos se começarem a reflectir negativamente no bolso de todos nós.

Agostinho Ribeiro

Simplesmente inadmissível…!

A semana passada foi bastante esclarecedora no que respeita à natureza do carácter do actual Presidente da Câmara de Lamego.

Não é todos os dias que assistimos, neste País, ao lamentável espectáculo de sermos brindados com falsidades e deturpações, umas atrás das outras, em catadupa mirabolante que impressiona até os espíritos mais liberais e condescendentes, por parte de um responsável público com as funções do senhor Eng. Francisco Lopes.

O senhor Presidente da Câmara de Lamego deve mesmo pensar que os lamecenses são analfabetos e desconhecedores das leis e das obrigações públicas, para ter o descaramento de nos vir falsear a verdade, de forma tão directa e descabida, tentando enganar as pessoas com o seu direito de resposta, que mais não foi que um esforço despropositado de tentar deitar poeira aos olhos dos cidadãos.

Pura e simplesmente inadmissível…!

Em boa hora andaram os visados, que lhe souberam responder à letra, desmascarando assim as falsidades, proferidas com uma ousadia tal, que poderia levar os mais desatentos e desprevenidos à convicção de que ele estaria a falar verdade.

Mas não… Ele não fala a verdade!

Ele não fala a verdade quando refere que a remuneração dos membros do conselho de administração da empresa Lamego Convida, foi estabelecida em função dos ordenados dos vereadores. Tenho na minha frente a proposta aprovada pela coligação PSD/CDS-PP, (o Partido Socialista votou contra) em que se estabelece o montante de 95% para o Presidente do Conselho de Administração e 90% para os dois restantes vogais, ambos em função dos vencimentos do Presidente da Câmara, e não dos vereadores.

Ele não fala a verdade quando diz que um vereador a tempo inteiro aufere um vencimento que corresponde a 90% do ordenado de um Presidente da Câmara. É falso! Um vereador recebe 80% desse vencimento!

Ele não fala a verdade quando tenta subverter as afirmações dos visados, uma vez que eles referiram os custos que a empresa tem de suportar por cada um dos membros do Conselho de Administração e não, como ele quis fazer crer, os vencimentos que os mesmos vão, de facto, auferir.

E depois, vergonha das vergonhas, tenta justificar o que está a fazer com os maus exemplos que pululam por esse País fora, e que tanto tem preocupado os responsáveis nacionais, pelos gastos incontrolados daí provenientes, tão penalizadores da boa imagem e da boa gestão que o poder, de uma maneira geral, e o autárquico em particular, deveria ter e manter. Ou seja, pelo facto de os outros agirem mal, há que agir também de acordo com esses péssimos critérios, onde a imoralidade assume o papel condutor de tais desvarios.

Que rico exemplo nos dá este senhor…

Como é possível um Presidente de Câmara vir usar do direito de resposta, dizendo falsidades da forma que o faz, para acusar os outros de dizerem mentiras, quando todos os documentos provam que tais afirmações são absolutamente verdadeiras?

Mais grave ainda, por se tratar de um assunto que se prende com a saúde pública, está a notícia (?) que apareceu no jornal do Douro, faz algumas semanas, onde podemos apreciar uma fotografia do senhor Presidente da Câmara, junto à fonte do Almedina, e onde se refere que já “jorra abundantemente água da boa na Fonte do Almedina”. Afinal essa água “da boa” está imprópria para consumo desde, pelo menos, o início deste ano, não se percebendo como pode um autarca, com as responsabilidades públicas que tem, na qualidade de Presidente da Câmara, sujeitar-se a esta baixa propaganda política, que apenas serve para desacreditar ainda mais o já tão depauperado poder local.

É que se o senhor Presidente da Câmara não foi previdente, ao ponto de se assegurar previamente do estado em que a água se encontrava, a isso chamamos irresponsabilidade. Mas se estava conhecedor dos factos, então está a agir de má-fé, porque induziu em erro as pessoas que acreditaram nele, e poderiam ter sofrido na sua própria saúde os resultados de tamanha incúria.

Uma ou outra das hipóteses não são, de todo, compatíveis com a dignidade da função!

A sua cândida postura começa agora a não dar os resultados que já deu no início, a fazer lembrar o conhecido conto popular do jovem pastor que, para se divertir, gritava que vinha o lobo… Até ao dia em que o lobo veio de verdade, mas era tarde demais, porque já ninguém acreditava nele!

Agostinho Ribeiro

Ora então explique-se lá!

O senhor Humberto Costa, director do Jornal do Douro, insiste em exigir explicações, da minha parte, sobre as contas da Bienal da Prata. Mais recentemente alargou o âmbito das suas exigências e agora já quer que eu explique mais algumas coisas sobre a Bienal, para “desculpar” e “disfarçar” as sucessivas insinuações que tem vindo a fazer recair sobre a minha pessoa, a propósito daquelas contas.

Mas antes que aconteça ter de ir, ele próprio, dar algumas explicações no lugar devido, já se vem desculpando com o argumento de que não coloca em causa a minha honestidade. Para sabujice da grossa e hipocrisia da barata não há melhor exemplo que o dado por este senhor.

O labéu está lançado, a dúvida na opinião pública está garantida e agora toca a meter a “viola no saco”, como só um poltrão digno desse nome o pode e sabe fazer. E para finalizar o ramalhete do repugnante subterfúgio, só faltará vir dizer que quem escreve aqueles artigos não é ele, mas sim o senhor José Correia da Silva, mais conhecido por “senhor Pinto”, conforme cobardemente já fez em tribunal, quando teve de responder por crimes de difamação contra o Senhor Prof. José António Santos, para assim conseguir escapar às malhas da justiça em alguns dos crimes de que vinha acusado.

Já todos percebemos que este senhor funciona na lógica de uma associação pouco recomendável, em que o “chefe” dá o mote e os seus indizíveis “serventes” rastejam logo a cumprir escrupulosamente o roteiro da maledicência, até à exaustão, só parando quando atingem os seus ínvios objectivos, ou então quando deixa de lhes ser conveniente prosseguir na senda da difamação.

Só assim se percebe o facto de ter sido após o mote, dado pelo senhor Presidente da Câmara, ao dizer que só voltaria a abordar o tema da Bienal quando lhe fossem apresentadas as contas da mesma (que desprezível impostura!), que os subservientes servidores começaram a reescrever sobre o assunto, após 5 anos de silêncio sobre as mesmíssimas matérias e assuntos que agora fazem ressuscitar.

É que as questões que estes senhores agora me colocam, são as mesmas que colocaram ao então Presidente da Direcção da Associação Bienal da Prata, o ex-director Dr. Manuel Cabral, já lá vão 5 anos, tendo sido tudo devidamente respondido e explicado na altura, como muito bem sabem estes difamadores profissionais, e eles próprios confirmam, embora não concordem, como se pode ler nos artigos que escreveram em 13 e 20 de Setembro, 1 de Novembro e 27 de Dezembro, todos do ano de 2001.

Cabe então levantar esta questão – porque razão, ao fazerem as mesmas perguntas que fizeram há 5 anos, as não fazem ao mesmo destinatário de então, ou seja, ao director responsável, em primeira linha, por todo o processo, e que se chama Manuel Cabral? Por ele ser hoje um destacado membro do gabinete do Presidente da Câmara Municipal do Porto e, como tal, companheiro e amigo político, a quem se não devem colocar esse tipo de questões?

Mas nesses artigos de opinião, que então escreveram, não pouparam exprobrações ao Dr. Manuel Cabral e ao Prof. José António Santos, na clara e inequívoca intenção de denegrir a imagem daqueles Senhores, e da Bienal da Prata, perante o sucesso que aquela realização se antevia poder vir a ter, como de facto teve.

Hoje, tudo é diferente, já que eu sou o único objecto directo da difamação e das insinuações desses senhores, por razões exclusivamente políticas. Senão vejamos:

- Ao Senhor Prof. José António Santos, embora condenados por crimes de difamação, por tardia que foi tal condenação, conseguiram atingir os seus objectivos...

- Ao Senhor Dr. Manuel Cabral, não é conveniente levantar qualquer questão, por ele ser hoje um destacado elemento político da mesma família partidária…

Mas não se esqueçam deste pequeno pormenor, que faço questão de levar às últimas consequências – quando me colocam qualquer interrogação, na qualidade de director, que fui, da Bienal da Prata, estão a colocá-la a toda a direcção, que era composta por 5 directores solidários, bem como ao director executivo da mesma, e ainda aos restantes órgãos desta Associação.

Explique-se lá, senhor director do jornal do Douro, e diga a todos porque razão, sabendo perfeitamente tudo isto que sabe, já lá vão mais de 5 anos, faz agora de conta que não sabe, e vem brandir contra mim, e apenas contra mim, o espectro das contas e das restantes questões relacionadas com a Bienal da Prata?

Hoje, de facto, tudo é diferente! Tudo, menos uma coisa – esses senhores continuam iguais a si próprios, destilando ódios e promovendo quezílias, difamando pessoas e rebaixando adversários, promovendo a mediocridade e a incompetência, e defendendo a ilegalidade e a imoralidade no tratamento das coisas que são de interesse público.

E no topo desta pirâmide lá se encontra o que mais tem beneficiado com esta pouca vergonha toda, qual lobo vestindo a pele de cordeiro, assessorado pela eminência parda deste podre regime local, que de tão podre que é há-de levar a que os lamecenses, um dia, dêem conta do logro em que caíram.

Já faltou mais…!

Agostinho Ribeiro

Com o devido respeito (2).

Conforme deixei expresso no meu artigo anterior, partilho hoje com os leitores a descrição de algumas das matérias que os Senhores Vereadores do Partido Socialista gostariam de ver analisadas, e tratadas com maior transparência e detalhe, em sede de executivo camarário.

Entre muitos outros assuntos, e sem prejuízo de ainda vir a referir os restantes nos próximos artigos, tomo a liberdade de destacar hoje os seguintes:

a) A apresentação da auditoria feita à contabilidade da Câmara, pela empresa Price Waterhouse Auditors.

O atraso na entrega deste relatório é tanto mais estranho quanto foi o actual executivo que o solicitou, alegando por largos meses que o anterior Presidente tinha deixado a Câmara num estado calamitoso, no que se refere às contas municipais, o que parece ser frontalmente desmentido por esta auditoria independente.

Afinal, parece que o relatório aponta para os mesmos resultados expressos na Conta de Gerência de 2005, aprovada por unanimidade, tanto na Câmara, como na Assembleia Municipal de Lamego.

Mas o uso de artifícios dilatórios, porque expressamente ilegais no que concerne a auditorias, permite-nos considerar que o cumprimento das leis não é, decididamente, o forte deste novo poder autárquico. Será que este incumprimento sistemático da lei serviu para manter o falso “estigma” sobre o anterior Presidente, acerca das contas municipais?

Pergunto-me por quanto tempo mais continuará a ser rentável tamanha impunidade…

b) A apresentação de documentos referentes a requisições externas, de despesa e contabilísticas, emitidas pela autarquia, bem como a apresentação dos despachos em que se decidiu a aquisição de bens e serviços, desde 1 de Novembro de 2005, e onde se refiram os procedimentos legais utilizados pela autarquia. Ainda e da mesma forma no que se refere à contratação das obras públicas, desde a data atrás referida.

É estranho, mesmo muito estranho, tantas renitências em fornecer estas informações, com o detalhe necessário. E quanto mais tempo se demoram a dar respostas, em sede própria que é o executivo camarário, maiores suspeições de não cumprimento dos procedimentos legais recaem sobre os seus directos responsáveis. É que a falta de informação e denegação de apresentação da respectiva documentação, em tempo oportuno, sendo já uma ilegalidade intolerável, constitui também um forte indício da prática de ilícitos, a merecer particular atenção a quem recai o dever de pugnar pela manutenção do nosso Estado de Direito.

c) A apresentação das decisões de abertura de concursos para admissão de pessoal ou de oferta pública de emprego, bem como a apresentação de documentos referentes à contratação de alguns membros do gabinete de apoio pessoal ao Presidente da Câmara.

Estes assuntos são de extremo melindre, e devem ser tratados, e respondidos, com a celeridade que os mesmos merecem. O silêncio, a omissão e a indiferença, nestes particulares temas do pessoal e das equipes políticas, apenas potenciam a sensação do compadrio político, no primeiro caso, e de irregularidades insanáveis, no segundo. Umas e outras nada abonatórias do bom nome que a instituição municipal nos deve merecer.

d) Informação das razões que levaram à suspensão das obras da Praça 15 de Março, ampliação dos Cemitérios de Santa Cruz e da Cruz Alta, de recuperação e ampliação da Escola de Mazes e do não agendamento de outros processos de beneficiação e requalificação, nomeadamente das avenidas 5 de Outubro, Afonso Henriques e Egas Moniz, dos parques de estacionamento do Desterro e da Quinta de Santo António, ou ainda do projecto da zona industrial de Várzea de Abrunhais.

Estas são matérias de muita importância para Lamego, e onde os avanços e recuos do actual poder autárquico, em que as considerações de natureza técnica se misturam com considerações políticas descabidas, a par dos “complexos” ainda não resolvidos deste executivo, por ter de dar continuidade a projectos que já vinham de trás, leva-nos a pensar que muito mais que os superiores interesses de Lamego, estão a ser patenteados os interesses políticos do grupo que se encontra, actualmente, no poder.

Apresentei, neste breve apontamento, quatro áreas distintas que importam a todos os lamecenses. A saber, matérias referentes às contas públicas municipais, metodologia e processos usados na aquisição de bens e serviços, processos de contratação de pessoal técnico e de apoio político e, finalmente, de obras públicas de interesse concelhio.

Seria bom que, no lugar próprio e nos momentos certos, no cumprimento estrito das leis e no respeito pelos direitos da oposição democrática, estas e outras matérias tivessem o tratamento que merecem.

Agostinho Ribeiro

Com o devido respeito (1).

Começa a ser deveras preocupante a forma como o Presidente da Câmara de Lamego se relaciona com a oposição democrática, emergente das últimas eleições autárquicas, pelo incumprimento sistemático das disposições legais que o obrigam a dar resposta, em tempo oportuno, às solicitações de informação e documentação que os vereadores do Partido Socialista apresentam nas sessões do executivo municipal.

Basta ler as actas das reuniões, disponíveis no “site” do Município Lamecense, para percebermos uma atitude continuada de omissão e indiferença ao que se é pedido, o que demonstra, para além da falta de respeito por quem tem a legitimidade de o solicitar (como é o caso de qualquer um dos senhores vereadores eleitos), um total incumprimento das disposições legais em vigor que obrigam, sim, obrigam, o Presidente da Câmara de Lamego a dar respostas adequadas e atempadas aos pedidos feitos, como decorre do estipulado na aliena s) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

E de tal forma assim é que aos vereadores do Partido Socialista não restou outra solução senão a de apresentar um Requerimento, na reunião do executivo camarário de 6 de Junho do corrente, onde, pela última vez, se colocava o conjunto das solicitações endereçadas, até ao momento, ao Presidente da Câmara, avisando o mesmo que a não satisfação dos legítimos pedidos de esclarecimento obrigariam a uma apresentação de queixa formal junto de diversas instâncias de tutela e regulação da actividade autárquica, como o IGAT, o IGF, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.

Uma vez mais, desrespeitando os direitos legais dos vereadores da oposição, o Presidente da Câmara não dá resposta atempada aos pedidos formulados, dado que só na reunião camarária de 4 de Julho do corrente “esboça”, pela primeira vez, uma resposta, por demais incompleta e parcelar, a algumas das questões apresentadas. Continua, portanto, o Presidente da Câmara de Lamego, a não cumprir as leis da república, em manifesta atitude de desprezo pela oposição democrática, onde a assunção consciente de tal comportamento não permite, sequer, admitir qualquer tipo de inocência pelo não cumprimento das leis.

E se este comportamento, de contornos gravíssimos, pelo facto de assistirmos à total falta de respeito pelo Estado de Direito em que vivemos, reflecte uma postura “tipo”, não só do Presidente, mas de toda a equipa que com ele gere os destinos municipais (uma vez que são coniventes com os actos impróprios do primeiro responsável autárquico), podemos e devemos ir mais longe na procura das razões que levam à explicação desta mesma atitude comportamental.

É claro que tais razões são de natureza política, mas estas não podem ser justificativas do incumprimento da lei, porque só a política baixa e sem sentido de bem público pode sancionar incumprimentos desta natureza, e eu recuso-me a acreditar que todos os sociais-democratas e democratas cristãos se revejam nestes actos ilegais.

Basta olhar para o conteúdo das questões apresentadas pelos vereadores do Partido Socialista para percebermos que elas confrontam o actual poder autárquico em áreas e matérias que os mesmos não querem, ao que parece, ver discutidas perante a opinião pública, dando assim azo a pensar que a maioria delas, senão mesmo a sua totalidade, possa estar ferida de irregularidades processuais, ou até mesmo de ilegalidades mais profundas e inexplicáveis.

Esta será a matéria que desenvolverei no próximo número.

Agostinho Ribeiro