Sem apelo nem agravo!

Embora não tenha estado presente na última sessão da Assembleia Municipal de Lamego, por razões de ordem profissional, já tive ocasião de confirmar que todas as propostas apresentadas pela Câmara Municipal de Lamego foram aprovadas com os votos da coligação PSD/CDS-PP, e com os votos contra, como não podia deixar de ser, do Grupo Municipal do Partido Socialista.

Assim, lá teremos o aumento substancial do preço do fornecimento de água, a manutenção desadequada da taxa do imposto sobre imóveis, e o endividamento em mais 305.000 euros para as finanças municipais, conforme o referido por mim no artigo da semana passada.

Quanto ao aumento das taxas relacionadas com o fornecimento de água ao domicílio, e taxas por prestação de outros serviços complementares, recordo que já no ano transacto o senhor Eng. Francisco Lopes pretendeu fazer aprovar uma tabela, que apresentou em Assembleia Municipal, mas que estava ilegalmente formatada. Na altura, e por força das posições do Partido Socialista, foi obrigado a retirar tal proposta, que muito teria onerado os bolsos dos consumidores lamecenses.

Mas foi tudo uma mera questão de tempo… A proposta regressou agora à Assembleia Municipal, formatada nos termos da lei, mas permanecendo injusta e profundamente imoral, para não termos que ir mais longe no que concerne à sua mais que duvidosa legalidade. É que os serviços de fornecimento de água ao domicílio devem ser auto-suficientes, mas não se devem constituir como fonte de lucros abusivos pela prestação de um serviço de primeira necessidade. Tanto quanto me parece, ficou por demonstrar a justeza e moralidade dos aumentos que, é claro, vão prejudicar directamente os bolsos das famílias lamecenses.

Para fazermos uma ideia do que se trata, basta dizer que os aumentos nos três primeiros escalões (talvez os mais correntes para a esmagadora maioria das famílias) rondam os 40%, o que constitui um manifesto abuso perpetrado por esta coligação.

Quanto ao IMI – Imposto Municipal sobre os Imóveis, refira-se apenas que a manutenção das taxas, em 0.8% e 0.4%, para os prédios urbanos e prédios urbanos avaliados, respectivamente, representam um efectivo aumento da carga contributiva, em face das actualizações que os serviços das Finanças têm vindo a realizar anualmente.

Finalmente, no que concerne à contratação de mais dois empréstimos, acrescentarei simplesmente que estes senhores continuam a contrair empréstimos com generosos períodos de carência de capital (36 meses) que o mesmo é dizer que, por ora, só se pagam juros e quem vier no futuro que se arranje no pagamento da parte de leão.

Chama-se a isto hipotecar o futuro de Lamego, com todas as implicações negativas que daí irão advir, mas parece que nada disto incomoda o actual poder autárquico, que se passeia ostensivamente em despesas perdulárias, como me parece serem as que decorrem da manutenção da empresa pública municipal LamegoConvida, entre tantas outras!

E para quem pensa, porventura, que este excesso de despesa e de endividamento se deve à necessidade de pagar obras, convido-os a darem uma vista de olhos ao mapa de controlo orçamental das contas municipais. É que, pela sua leitura, podemos constatar que o grau de execução orçamental da despesa corrente é de 55,55%, e de apenas 21,24% para a despesa de capital.

Significa isto que, para um orçamento inflacionado em, pelo menos, o dobro da capacidade real do município de Lamego (e estou a ser generoso), as despesas correntes já atingiram, se é que não ultrapassaram mesmo, os limites impostos por lei, mas o investimento real fica-se por menos de um quarto do que estava previsto inicialmente.

Entretanto, confirmam-se as piores expectativas… Os compromissos por pagar ascendem já a perto de 22 milhões de euros (mais cerca de um milhão em três meses), e os encargos assumidos e não pagos aproximam-se perigosamente dos 8 milhões de euros.

E isto é só o que vem nos documentos oficiais, porque tenho enormes dúvidas da veracidade dos montantes ali expressos, já que se pode hoje comprovar a existência de dilação temporal abusiva entre a recepção de alguma facturação por prestação de serviços e o respectivo registo contabilístico.

Começa a ser premente a necessidade de uma rigorosíssima inspecção à Câmara de Lamego, por parte da Inspecção-Geral da Administração do Território que, em modesto entender, já tarda a chegar.

Agostinho Ribeiro

Empréstimo a empréstimo…

Contra o conhecido ditado popular “grão a grão enche a galinha o papo”, podemos hoje em dia inventar um outro para Lamego, bem mais apropriado aos tempos que correm: – “empréstimo a empréstimo vai-nos endividando irreparavelmente esta coligação”.

De facto, mais uma Assembleia Municipal marcada para a próxima sexta-feira e, como já começa a ser hábito por parte destes senhores, mais dois (?) empréstimos bancários a estarem na ordem de trabalhos, para serem aprovados por esta coligação, que não descansará enquanto não esgotar totalmente as nossas já tão debilitadas finanças municipais.

Já todos sabemos que o executivo liderado pelo Eng. Francisco Lopes não vai parar enquanto não nos endividar completamente e, como tal, não pode deixar os seus créditos por mãos alheias – mais dois empréstimos, um de 200.000 € e outro de 105.000 € estão na calha, para financiar a requalificação urbana da Av. 5 de Outubro e Av. Defensores do Douro, respectivamente.

A primeira grande dúvida que se nos coloca prende-se, desde logo, com o calendário destas contratações de empréstimos. Então iniciaram-se duas obras municipais sem se terem garantido previamente os montantes necessários à sua boa execução? Que competência e que gestão de pacotilha são estas? Ou será que os dinheiros que estavam destinados a estas obras já foram exauridos noutras despesas não previstas?

É que não pode deixar de nos surpreender tanta ligeireza na gestão dos recursos às imprescindíveis fontes de financiamento! Ou esta falta de habilidade é mesmo propositada, por razões que nos escapam?

Lança-se a obra e depois logo se vê… Como o orçamento está empolado para além de todos os limites do bom senso, da verdade e da legalidade, tudo lhes é permitido fazer… E quando os deputados municipais da coligação forem confrontados com o papão das obras paradas a meio, lá irão aprovar mais estes dois empréstimos sem qualquer interrogação ou discussão, como tem sido hábito até hoje… Pura e simplesmente inaceitável, se quisermos ser minimamente rigorosos na gestão criteriosa dos nossos dinheiros públicos!

A segunda grande dúvida que nos assalta de imediato é a de não conseguirmos saber se estes senhores da coligação continuam a ser incompetentes na preparação dos documentos legais que suportam tais propostas ou se pretendem enganar os deputados municipais, julgando, provavelmente, que não sabemos interpretar os documentos e mapas que nos apresentam. Opto pela primeira hipótese…

É que na ordem de trabalhos desta Assembleia vêm referidos apenas os dois empréstimos a que acabei de aludir, mas no quadro sinóptico que suporta a proposta aparecem três novos empréstimos (mais um que o referido na ordem de trabalhos) a contratar com uma entidade bancária, sendo que o terceiro empréstimo é de 2.100.000 € (dois milhões e cem mil euros), com destino, pasme-se, à mesmíssima obra de requalificação urbana da Av. 5 de Outubro. Neste quadro sinóptico o empréstimo dos 200.000 euros já não é para a Av. 5 de Outubro, como a ordem de trabalhos nos informa, mas para a obra de beneficiação da EN226 e da EN2.

Ou seja, confrontando os dois documentos em causa, ficamos sem saber se a requalificação da Av. 5 de Outubro está na origem da contratação de mais um empréstimo de duzentos mil euros ou de um outro de mais de dois milhões de euros! Confuso? Também eu… Mas a verdade é que as coisas vêm assim mesmo, confusas e desenquadradas, sabe-se lá porque razões e com que intenções…!

E já agora, não posso deixar de referir, a talhe de foice, que a requalificação da Av. 5 de Outubro exigia a construção de uma galeria técnica (como gente amiga e avisada me tem dito que se faz actualmente em todo o lado), para evitar que um mero arranjo futuro de tubagem ou cablagem possa obrigar ao rebentamento do piso e ao condicionamento, sempre indesejável, do trânsito naquela artéria. Para não falar da redução do estacionamento em frente ao Almedina, que nos parece completamente despropositado, tendo em conta as já tradicionais dificuldades de estacionamento nesta via urbana.

Que péssimo exemplo de desperdício de oportunidade, e consequente má aplicação dos dinheiros públicos, ainda que todos reconheçamos a necessidade que há em reparar a nossa avenida. Mas a fobia de querer fazer tudo à pressa para dar a impressão de muita actividade, dá no que dá – dinheiro que é de todos nós a ser malbaratado em obras mal concebidas e de duvidosa qualidade técnica.

Certamente todos estaremos de acordo que as obras têm de se realizar, mas ao fazê-las, ao menos que se façam como deve ser!

E para concluir este afã do endividamento sistemático, mas agora directamente apontado aos nossos bolsos de contribuintes lamecenses, lá está a proposta de manutenção das Taxas do Imposto sobre Imóveis. Quantos de nós foram surpreendidos com o pagamento da segunda prestação, neste mês de Setembro?

Mas deixe estar, caro leitor, que no próximo ano não será melhor…

Agostinho Ribeiro