No passado dia 4 de Dezembro, foi aprovado o Plano e Orçamento para 2013, da Câmara Municipal de Lamego, transitando agora para a Assembleia Municipal.
Mereceram o voto contra do Partido Socialista, nos termos da declaração de voto que então proferi, e que aqui reproduzo na íntegra, para conhecimento de todos os que se preocupam com a vida dos lamecenses.
“Este plano e orçamento vem na sequência dos objetivos, procedimentos e
métodos utilizados em anos anteriores e por isso a minha posição é também a
mesma dos anos anteriores, pelas seguintes razões:
Em primeiro lugar, o Partido Socialista sempre foi extremamente crítico
pelas opções erráticas dos investimentos definidos por esta coligação PSD-CDS e
que hoje se verificam completamente desadequados para um concelho com as
características e as condições de Lamego, tendo em conta os níveis de endividamento
galopante a que chegamos, sem que se notem melhorias substanciais na vida dos
lamecenses. Depois, a permanente engenharia financeira levada ao absurdo e que
os senhores auditores do Tribunal de Contas muito apropriadamente apelidam de
“ilusão de suficiência”, traduzida na contínua manipulação dos orçamentos por
excesso de receita estimada, permitindo assim a contração de despesa sem uma
verdadeira e real dotação de verbas por parte da receita. Esta “ilusão de
suficiência”, no dizer dos senhores auditores, não é mais do que, em termos
políticos, o que apelidamos de orçamentos falsos e mentirosos, destinados a
enganar as pessoas.
Por outro lado, verificamos que existem outras matérias que irão marcar
profundamente o ano económico de 2013 para o Município de Lamego, mas que em
lado algum se encontra uma única palavra que nos dê uma ideia do que esta
coligação fará perante a inevitabilidade do que vai acontecer. Refiro-me
concretamente à inevitável extinção da empresa pública Lamego Convida, à
resolução do problema da suposta parceria público-privada da Lamego Renova e à
transferência para o Município de Lamego do Centro Multiusos, nos termos que
vierem a ser definidos. Sobre estas importantíssimas matérias, que determinarão
não só o próximo ano económico, como os anos seguintes, nem uma palavra, uma
consideração, uma linha orientadora está vertida neste Plano. Esta coligação
PSD-CDS criou um problema gravíssimo a Lamego, com esta opção de investimento
errático e completamente despropositado, e agora não sabe o que há-de fazer aos
“monstros” que criou.
Entretanto, para além das razões de sempre que apontamos nas
declarações de voto dos anos anteriores sobre o figurino destes mesmos Planos,
verificamos que mesmo algumas das matérias fundamentais inscritas em Plano,
como o recurso ao PAEL, não se encontram expressas no orçamento (e bem, porque
só deveria ser considerada após o competente visto do Tribunal de Contas) mas o
esforço do serviço da dívida que tal empréstimo acarreta, já ali se encontra
plasmado na parte da despesa, não se percebendo a lógica da opção seguida.
Portanto, em relação a todas estas matérias diríamos que se mantêm os
mesmos defeitos e lacunas que já foram por mim expressas e denunciadas nas
declarações de voto nos anos anteriores, e não deixa de ser expressiva a
insistência na consideração em torno da redução dos valores globais deste plano
e orçamento em relação ao ano anterior, pela simples razão de serem ambos
absolutamente irreais e fictícios. O que se reduz é, portanto, um valor irreal,
que depois verificamos não ter qualquer consonância com a realidade. Basta
comparar e verificar, em todos os anos de gestão desta coligação, o fosso
existente entre o orçamentado e o efetivamente realizado e executado, para
concluirmos pela total inadequação destes instrumentos de gestão, quase sempre
a rondar os 100%, na relação entre o estimado e o realizado. Esta “história” de
que no ano passado o orçamento era de 52 milhões, e este ano é de 50 milhões e,
portanto, há uma redução “significativa” de 2 milhões, é apenas uma brincadeira
fútil para enganar quem quiser ser enganado, porque, na prática, não é nada
disso que acontece, já que tão irreal é o plano e orçamento deste ano, que não
chegará, em termos de execução, nem de longe nem de perto aos 52 milhões, como
nem em 2013 chegará sequer a metade desse valor que agora se estima em 50
milhões.
Finalmente, esta coligação parece não saber como se vai resolver o
problema do aumento na despesa com o pessoal, não se sabendo o que isto
representa em termos reais e objetivos para o cumprimento da nossa execução
orçamental, mas percebe-se que será pela integração do pessoal da Lamego
Convida no Município de Lamego, sem sabermos a que custo e com que resultados
para o equilíbrio da precária situação existente. Por isto mesmo, deveria haver
um pouco mais de cuidado na explicitação destes itens, porque se nos pedem para
reduzir em 10% as despesas com o número de efetivos e depois somos obrigados a
ter e a considerar maior despesa com o pessoal, exigia-se uma explicitação
sobre a sustentabilidade da opção, do ponto de vista legal, que permita uma
solução desta natureza.
Por todas estas razões, sumariamente apresentadas, voto contra este
plano e orçamento para 2013.”
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