Município de Lamego - Mais um Plano e um Orçamento irresponsável!

No passado dia 4 de Dezembro, foi aprovado o Plano e Orçamento para 2013, da Câmara Municipal de Lamego, transitando agora para a Assembleia Municipal.

Mereceram o voto contra do Partido Socialista, nos termos da declaração de voto que então proferi, e que aqui reproduzo na íntegra, para conhecimento de todos os que se preocupam com a vida dos lamecenses.

“Este plano e orçamento vem na sequência dos objetivos, procedimentos e métodos utilizados em anos anteriores e por isso a minha posição é também a mesma dos anos anteriores, pelas seguintes razões:

Em primeiro lugar, o Partido Socialista sempre foi extremamente crítico pelas opções erráticas dos investimentos definidos por esta coligação PSD-CDS e que hoje se verificam completamente desadequados para um concelho com as características e as condições de Lamego, tendo em conta os níveis de endividamento galopante a que chegamos, sem que se notem melhorias substanciais na vida dos lamecenses. Depois, a permanente engenharia financeira levada ao absurdo e que os senhores auditores do Tribunal de Contas muito apropriadamente apelidam de “ilusão de suficiência”, traduzida na contínua manipulação dos orçamentos por excesso de receita estimada, permitindo assim a contração de despesa sem uma verdadeira e real dotação de verbas por parte da receita. Esta “ilusão de suficiência”, no dizer dos senhores auditores, não é mais do que, em termos políticos, o que apelidamos de orçamentos falsos e mentirosos, destinados a enganar as pessoas.

Por outro lado, verificamos que existem outras matérias que irão marcar profundamente o ano económico de 2013 para o Município de Lamego, mas que em lado algum se encontra uma única palavra que nos dê uma ideia do que esta coligação fará perante a inevitabilidade do que vai acontecer. Refiro-me concretamente à inevitável extinção da empresa pública Lamego Convida, à resolução do problema da suposta parceria público-privada da Lamego Renova e à transferência para o Município de Lamego do Centro Multiusos, nos termos que vierem a ser definidos. Sobre estas importantíssimas matérias, que determinarão não só o próximo ano económico, como os anos seguintes, nem uma palavra, uma consideração, uma linha orientadora está vertida neste Plano. Esta coligação PSD-CDS criou um problema gravíssimo a Lamego, com esta opção de investimento errático e completamente despropositado, e agora não sabe o que há-de fazer aos “monstros” que criou.

Entretanto, para além das razões de sempre que apontamos nas declarações de voto dos anos anteriores sobre o figurino destes mesmos Planos, verificamos que mesmo algumas das matérias fundamentais inscritas em Plano, como o recurso ao PAEL, não se encontram expressas no orçamento (e bem, porque só deveria ser considerada após o competente visto do Tribunal de Contas) mas o esforço do serviço da dívida que tal empréstimo acarreta, já ali se encontra plasmado na parte da despesa, não se percebendo a lógica da opção seguida.

Portanto, em relação a todas estas matérias diríamos que se mantêm os mesmos defeitos e lacunas que já foram por mim expressas e denunciadas nas declarações de voto nos anos anteriores, e não deixa de ser expressiva a insistência na consideração em torno da redução dos valores globais deste plano e orçamento em relação ao ano anterior, pela simples razão de serem ambos absolutamente irreais e fictícios. O que se reduz é, portanto, um valor irreal, que depois verificamos não ter qualquer consonância com a realidade. Basta comparar e verificar, em todos os anos de gestão desta coligação, o fosso existente entre o orçamentado e o efetivamente realizado e executado, para concluirmos pela total inadequação destes instrumentos de gestão, quase sempre a rondar os 100%, na relação entre o estimado e o realizado. Esta “história” de que no ano passado o orçamento era de 52 milhões, e este ano é de 50 milhões e, portanto, há uma redução “significativa” de 2 milhões, é apenas uma brincadeira fútil para enganar quem quiser ser enganado, porque, na prática, não é nada disso que acontece, já que tão irreal é o plano e orçamento deste ano, que não chegará, em termos de execução, nem de longe nem de perto aos 52 milhões, como nem em 2013 chegará sequer a metade desse valor que agora se estima em 50 milhões.

Finalmente, esta coligação parece não saber como se vai resolver o problema do aumento na despesa com o pessoal, não se sabendo o que isto representa em termos reais e objetivos para o cumprimento da nossa execução orçamental, mas percebe-se que será pela integração do pessoal da Lamego Convida no Município de Lamego, sem sabermos a que custo e com que resultados para o equilíbrio da precária situação existente. Por isto mesmo, deveria haver um pouco mais de cuidado na explicitação destes itens, porque se nos pedem para reduzir em 10% as despesas com o número de efetivos e depois somos obrigados a ter e a considerar maior despesa com o pessoal, exigia-se uma explicitação sobre a sustentabilidade da opção, do ponto de vista legal, que permita uma solução desta natureza.

Por todas estas razões, sumariamente apresentadas, voto contra este plano e orçamento para 2013.”

Eu cumpri o meu dever de lamecense!

Perante a proposta de deliberação do senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego, propondo que seja ratificado o seu despacho, datado de 17 de novembro de 2012, no qual adjudicou à firma Francisco Pereira Marinho e Irmãos, S.A., a obra de “Requalificação do Espaço Público do Eixo Barroco”, pelo custo de 2.562.308,15 € (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e oito euros e quinze cêntimos), acrescido de IVA à taxa em vigor, eu cumpri o meu dever de lamecense, votando contra!

A proposta foi, no entanto, aprovada por maioria, com os votos a favor do senhor Presidente da Câmara Municipal e dos senhores Vereadores da Coligação PSD-CDS, e o meu voto contra, com a seguinte declaração de voto:

“Voto contra esta proposta de ratificação, em primeiro lugar e desde logo porque o senhor Presidente da Câmara não honrou a sua palavra quando se comprometeu a realizar um teste rodoviário na zona de intervenção deste projecto, anulando temporariamente a circulação na Rotunda do Soldado Desconhecido, para verificação dos efeitos que iria provocar a sua hipotética suspensão definitiva. Dado que a obra já foi adjudicada, tal ensaio deixa de ter qualquer pertinência ou sentido de oportunidade.

Em segundo lugar esta decisão não nos refere nem esclarece se tal obra possui já, ou não, a aprovação formal da candidatura ao QREN, porque as informações obtidas sobre esta matéria apontam para o facto de tal candidatura aos fundos comunitários ainda não estar desbloqueada.

Finalmente, e mais importante que tudo o resto, voto contra por considerar que a presente obra é um verdadeiro “crime” de lesa património contra a cidade de Lamego e contra todos os lamecenses que se revêem nesta imagem de marca de altíssima qualidade urbana, a exigir apenas melhorias no que toca ao seu mobiliário constitutivo e rede de infra-estruturas de saneamento básico, mas jamais alterando profundamente a fisionomia geral do belíssimo desenho e configuração existentes, como agora se pretende fazer. Mantêm-se,  portanto, todas as dúvidas sobre a bondade das alterações propostas, nos termos já enunciados anteriormente, ou seja, não melhorando, do ponto de vista estético, a beleza existente, sedimentada e historicamente datada, e que é a “marca” primordial de grande impacto turístico nacional e internacional do nosso lindíssimo centro histórico de Lamego; não resolve, antes prejudica, a circulação rodoviária no coração da cidade, por estreitamento despropositado da via e anulação da escapatória rodoviária que a Rotunda do Soldado Desconhecido propiciava, sem que ainda exista uma alternativa válida à circulação no centro histórico (a tão necessária quanto permanentemente adiada circular externa, que tarda em ser concluída); e destrói, finalmente, uma componente importantíssima da história urbanística da nossa cidade, retirando-lhe identidade e singularidade, transformando o identitário centro histórico de Lamego num espaço público banal, por igual ou parecido a tantos outros que vemos pulularem por tantas outras cidades portuguesas. Trocar a singularidade pela vulgaridade não me parece ser a melhor opção para Lamego, e muito menos nos tempos difíceis que correm actualmente.

A dupla avenida do centro histórico de Lamego é a imagem de marca patrimonial e urbanística da nossa cidade, e devia ser respeitada até como preito de homenagem aos nossos antecessores e figuras ilustres da nossa terra, que tanto engrandeceram e melhoraram a nossa vetusta cidade de Lamego, sem com isso a endividarem abstrusamente, como acontece hoje em dia.

Daqui a razão do meu voto contra.”

Para memória futura, porque quero deixar aos vindouros a certeza de que houve, pelo menos, um lamecense na Câmara Municipal de Lamego que foi contra o "crime" de lesa património cometido no centro histórico da nossa cidade.

Agostinho Ribeiro