Tive
oportunidade de manifestar a minha opinião sobre esta proposta de lei, quando
foi noticiado que a mesma tinha baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República.
Referi então
que se deveria seguir um figurino institucional semelhante ao praticado nas
eleições legislativas, salvaguardando a indispensável escala e dimensão, e fazendo
com que as Câmaras se constituíssem como pequenos governos locais, isto tudo passando
obrigatoriamente pelo reforço dos poderes das Assembleias Municipais, dando
assim maior eficácia e agilidade ao exercício da gestão autárquica.
Esta questão
tem vindo a ser debatida recorrentemente na comunicação social, e o acordo estabelecido
entre as duas maiores forças partidárias parece correr agora um sério risco de
fracasso, pelo facto de o PSD estar a dar o dito pelo não dito e ter passado a
“exigir” a manutenção de determinadas competências nas assembleias municipais,
por parte dos senhores Presidentes de Junta de Freguesia. Alegam que a retirada
dessas competências constitui um forte “ataque” ao poder local, uma vez que diminui
e fragiliza a capacidade de intervenção destes importantes protagonistas
autárquicos.
Ora, manda a verdade
que se diga que, actualmente, a emanação democrática do poder dos senhores
Presidentes de Junta se restringe ao círculo eleitoral de cada Freguesia por
onde são eleitos e, no entanto, são-lhes conferidas competências para construir
decisões políticas que extravasam a sua base de sustentabilidade eleitoral, já
que podem votar documentos fundamentais para a vida do Concelho, quando não foi
o Concelho que os elegeu, mas sim uma parcela restrita e reduzida desta unidade
territorial.
A perversão
política que decorre desta situação é evidente e tem provocado os maiores danos
à genuinidade e essência da própria democracia, no que respeita ao poder local.
Manter este estado de coisas é apenas dar mais oportunidades de vida fácil às
inúmeras tentativas de caciquismo local e às “negociatas” políticas, que se não
compadecem com a bondade das intenções que, porventura, tenham estado na base
da construção deste figurino legal.
Portanto, ao
contrário do que se pretende fazer crer, a situação vigente é que está errada,
porque ela é moralmente insustentável (em termos políticos, claro está), já que
fere a essência do regime democrático, e é tempo de conferirmos maior seriedade
e dignidade ao exercício político de todas as autarquias locais e dos seus
protagonistas.
E em
democracia, mandam as regras mais elementares que cada eleito possa e deva exercitar
a sua legítima representatividade no universo dos seus próprios eleitores, e
não mais nem menos que isso.
Se for menos há
um défice democrático e se for mais há um abuso democrático.
Seria bom que
nem um nem outro conseguissem vingar no nosso país.
Agostinho Ribeiro
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