Agora que temos
dados reais sobre a verdade da execução orçamental do município lamecense,
referente ao ano de 2006, ou seja, referente ao primeiro ano de gestão da
exclusiva responsabilidade do actual executivo camarário, podemos discorrer
sobre alguns dos seus itens mais importantes.
O relatório de
gestão e as respectivas contas de 2006, analisadas na passada segunda-feira em
sessão da Assembleia Municipal, constituem os documentos de referência para
estas breves reflexões, e o que lá se passou serve de base para outras tantas
considerações.
Em primeiro
lugar devo tornar público que o senhor Presidente da Câmara, num exercício de
suprema presunção, brindou-nos com umas explicações a todos os títulos
deploráveis, porque desajustadas às boas práticas que devem presidir à análise
deste tipo de documentos. Não tenho espaço para transcrever aqui a “Nota
Justificativa do Exercício de 2006”, que leu e distribuiu na referida
Assembleia, mas gostaria de deixar expresso que, em modesto entender,
corresponde à mais inepta e desajeitada forma de tentar explicar o que não tem qualquer
explicação: – o exercício de 2006 é o pior de sempre, com o mais baixo grau de
execução conhecido, 46,84% para a despesa e 47,7% para a receita!
O mito do
grande gestor, que vem fazer obra que se veja e gerir correctamente os nossos
fracos recursos financeiros, cai redondamente por terra, já que esta execução
orçamental é prova inquestionável da pior gestão que se poderia imaginar para
Lamego, mesmo aproveitando (mal) os fundos comunitários que foram garantidos
ainda no anterior executivo, já que da responsabilidade do actual executivo,
ainda nada existe.
É que, para
quem não sabe, convém dizer que ainda subsistem cerca de 6 milhões de euros de
fundos comunitários aprovados no mandato anterior, e que ainda nem sequer foram
utilizados pelo actual executivo.
Mas o mais
grave é o facto de existirem fortes suspeitas, nunca contrariadas em sede
própria, com demonstração factual e documental adequada (não basta dizer que
não), de práticas de legalidade duvidosa, como as que foram apresentadas pelo
Partido Socialista nessa Assembleia, e que a seguir se transcrevem
sumariamente:
“- Os contratos
de avença estabelecidos entre a Câmara de Lamego e o senhor José Correia da
Silva e o senhor Dr. Orlando Nunes;
- A utilização
indevida de viaturas da autarquia, quer pelo senhor Presidente, quer pelos
senhores membros do seu gabinete de apoio, com reflexo nas contas de 2006;
- Os processos
de empréstimos contraídos pelo Município, no último ano, que foram mal
instruídos e não cumpriram os formalismos que a lei impõe;
- As despesas
com refeições que não foram devidamente justificadas, quer por parte do senhor
Presidente da Câmara, quer por parte de outros membros do executivo;
- A existência
de alguns subsídios atribuídos a certas Juntas de Freguesia que não foram
estipulados e concretizados com a devida justeza e transparência, como é o caso
da Junta de Freguesia de Cepões;
- Algumas
empreitadas realizadas que não cumpriram todos os formalismos legais, com
particular destaque para as obras do Relógio do Sol e as do Cemitério de Santa
Cruz;
- A empreitada
da obra da Praça 15 de Março, que foi ilegalmente anulada;
- A não
existência, em nosso entender, de justificação fundada que tivesse levado à
aquisição de 1/16 avos do Teatro Ribeiro Conceição, nos termos e pelo preço em
que o negócio foi concretizado;
- As
transferências financeiras da Câmara para a empresa Lamego ConVida, que nos suscitam
fortes dúvidas de lisura processual;
- O mapa da
relação dos encargos assumidos e não pagos, que não nos parece que reflicta a
verdade dos factos, pelas fundadas dúvidas que possuímos de existirem encargos
assumidos e não pagos que não constam da relação que nos foi apresentada;
- As despesas
com o pessoal que, em nosso entender, ultrapassaram os limites legais, pelo não
cumprimento do estipulado no artigo 17º da Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro,
lei que nem sequer é citada no Relatório de Gestão, mesmo com a utilização
abusiva da empresa pública municipal Lamego ConVida, que dissimula algumas
dessas mesmas despesas.”*
No próximo
artigo farei uma comparação dos valores absolutos e relativos, entre as contas
de 2005 e de 2006, evidenciando os aspectos positivos e negativos de cada ano
económico em causa.
Agostinho
Ribeiro
* Extracto de
uma das intervenções do Grupo Municipal do Partido Socialista, por mim
proferida na Assembleia Municipal de 16 de Abril de 2006.
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