Antes de
entrar, propriamente, na análise ao Orçamento municipal para o próximo ano,
devo referir que na Assembleia Municipal da passada sexta-feira tive que usar
por três vezes consecutivas o direito regimental à defesa da minha honra, para
repor a verdade das coisas, em face das investidas despropositadas sobre as
minhas afirmações ali produzidas, protagonizadas por membros da actual
coligação no poder da nossa autarquia.
A primeira vez
deveu-se à necessidade de contrariar duas vis tentativas de deturpação do que
eu disse sobre o caso da suspeição de corrupção sobre dirigentes associativos
locais, tentativa essa desenvolvida por dois senhores deputados da coligação,
que quiseram fazer passar a ideia de que eu terei dito coisas que não disse, o
que é verdadeiramente lamentável, mas não deixa de ser exemplificativo do
“estilo” e da conduta política desta coligação.
A segunda vez
que tal ocorreu deveu-se, mais uma vez, às enganosas considerações do senhor
Presidente da Câmara de Lamego, ainda e sempre a propósito da Bienal da Prata,
depois de eu o ter interrogado sobre quem pagava as custas do processo judicial
que intentou contra mim, e que foi arquivado, – se a Câmara ou se do seu próprio
bolso. Faltando à verdade, de forma cândida e pretensamente ingénua, voltou a
chamar-me mentiroso, e lá tive eu que demonstrar com factos inequívocos quem,
de facto, estava a mentir. E a Câmara, que o mesmo é dizer, todos nós, a pagar
estes actos de retaliação e vingança pessoais…
A terceira vez,
também em resposta devida a uma atoarda produzida contra mim pelo senhor
Presidente da Câmara, que me apelidou de “pidesco” pelo facto de ter
apresentado fundadas dúvidas sobre o exercício orçamental e contabilístico da
autarquia, tendo merecido apenas, da minha parte, a consideração de que só me
pode insultar alguém que me mereça um mínimo de respeito, o que,
manifestamente, não era o caso.
Mas não deixa
de ser curioso tanto nervosismo e agitação em torno das minhas posições e afirmações…
Quanto ao
orçamento, propriamente dito, apenas gostaria de deixar aqui expresso o que
referi naquela mesma Assembleia – este é um orçamento insustentável, do ponto
de vista financeiro, fortemente penalizador das famílias lamecenses, inimigo do
investimento privado e ainda por cima, como se tudo isto não bastasse, é
completamente ilegal.
Com efeito,
este orçamento é insustentável, em termos financeiros, tão simplesmente porque
sub-orçamenta as despesas correntes, que fixa em 13.500.000,00 €, quando todos
sabemos que não será inferior a 16.000.000 €, sendo certo que as receitas totais
do município não serão superiores a 15.000.000 €, se lhe retirarmos as
provenientes de empréstimos bancários e dos fundos estruturais que, em princípio,
jamais deveriam ser usados para equilibrar as despesas correntes.
Acrescente-se
os mais de 20.000.000 € de compromissos assumidos e não pagos que vão transitar
de um ano económico para o outro e logo percebemos porque razão é este
orçamento insustentável e mentiroso.
Penaliza as
famílias e o empreendedorismo privado, já que no próximo ano a autarquia vai
cobrar os seus impostos pela taxa máxima, seja ele o IMI, o IRS e agora, pela
primeira vez em Lamego, a derrama, também pelos máximos previstos na lei, a que
devemos ainda acrescentar o aumento do preço dos serviços de distribuição da
água, recolha de lixos e saneamento.
Finalmente,
este orçamento é ilegal. E é ilegal, não porque tais ilegalidades sejam
caprichos da oposição, como ainda tiveram a ousadia de dizer os seus
defensores, mas apenas porque não cumpre as regras básicas e mais elementares
que a lei estipula na elaboração destes instrumentos de gestão municipal.
Basta dar
apenas três exemplos das ilegalidades de que o orçamento está eivado, entre
outros que também se poderiam aqui dar, para termos uma ideia do desrespeito e,
até ao momento, da impunidade desta autarquia perante o incumprimento da lei.
Cá vão eles:
1 - As despesas
previstas para as remunerações do pessoal do município estão inscritas em
montantes deliberadamente abaixo do real, para assim tentarem um equilíbrio
orçamental que não existe. A lei proíbe rigorosamente esses actos de engenharia
orçamental mas a lei, na Câmara de Lamego, parece ser coisa que não existe;
2 - A derrama é
um imposto que tem de ser, por lei, aprovado em primeiro lugar na Assembleia
Municipal e só depois de devidamente aprovado é que pode ser inscrito em
orçamento. Em Lamego é ao contrário – primeiro aprova-se na Câmara um orçamento
que tem uma derrama ainda não aprovada em Assembleia, depois aprova-se o mesmo
orçamento na própria Assembleia, antes de se aprovar a derrama, e só depois é
que se aprova a derrama. Em qualquer lado do mundo democrático estas
deliberações estavam feridas de nulidade. Menos em Lamego, claro, onde as leis
não são para se cumprirem;
3 - Por último
este orçamento coloca o montante de 13.042.372,00 € nas receitas provenientes
do Estado – Participação Comunitária em Projectos Co-financiados, sem que tais
receitas estejam todas elas aprovadas e homologadas, como manda a lei. Para o
plano poder contemplar tudo e mais alguma coisa, num exercício de demagogia
barata que há muito se não via, não se cumpre a lei e colocam-se as verbas que
dão jeito aos interesses políticos destes senhores.
E a lei, que deve
“falar” mais alto em todo o lado, “silencia-se” vergonhosamente em Lamego.
Agostinho Ribeiro
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