Museus em Portugal, que futuro? (1)

Desde sempre que os profissionais dos museus refletem sobre a natureza e função destas entidades de cultura, enquanto instrumentos privilegiados ao serviço dos grandes desígnios identitários de Portugal, nomeadamente em cumprimento e para os efeitos do dever constitucional de “proteger e valorizar o património cultural do povo português”, conforme se expressa na alínea e) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa.

Em Portugal, como no resto do mundo, existem e multiplicam-se as entidades e fóruns onde as matérias de natureza museológica (e museográfica) são apresentadas e divulgadas, estudadas e discutidas, resultando este labor produtivo em orientações e recomendações estratégicas ou operacionais, cartas profissionais e princípios deontológicos, que servem de inspiração e guias à comunidade museológica internacional. O Conselho Internacional dos Museus (ICOM) e os seus diversos comités nacionais e técnicos, e restantes organizações afiliadas, constitui o exemplo internacional mais representativo da pujança de um setor importantíssimo da atividade cultural, social, e até mesmo económica, de qualquer País.

Para a maioria dos museólogos, conservadores e profissionais do setor, tanto quanto me é dado saber, esta é uma tarefa que consideramos indeclinável por parte do Estado Português, na assunção permanente desta responsabilidade pública, e por ele inalienável enquanto desígnio coletivo, na mais genuína e saudável tradição republicana, já que parte substancial e emblemática do nosso património cultural está, precisamente, depositado nos nossos museus...!

Para se alcançarem os níveis de qualidade desejados e exigíveis, tanto em termos concetuais e técnicos, como humanos e financeiros, foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República a Lei Quadro dos Museus Portugueses, Lei nº 47/2004, de 19 de Agosto, um instrumento fundamental que suporta e regula esta tarefa específica, de ampla abrangência tutelar, porque diz respeito a todas as entidades museológicas, sejam elas públicas ou privadas, mas que vincula, desde logo e em primeira mão, o maior responsável por esta especial tipologia de património cultural – o próprio Estado, detentor dos muitos museus que procuram cumprir tal desiderato nacional.

Se no plano do edifício legal o caminho percorrido tem sido o mais adequado ao cumprimento da missão global dos museus (a citada Lei Quadro dos Museus Portugueses), já no plano operacional as coisas não estão a decorrer com a coerência devida a tais disposições legais. Com efeito, o que tem acontecido nos museus do Estado, sobretudo nos últimos tempos e sob a responsabilidade direta do Prof. João Brigola (ex-diretor do IMC), é um percurso precisamente inverso ao legislado, e ao que estava a ser paulatinamente construído no terreno, especialmente no que se refere às responsabilidades da tutela nas garantias de sustentabilidade técnica, humana e financeira dos respetivos museus, atualmente a braços com enormes dificuldades operacionais resultantes de uma prática de desorçamentação continuada e de políticas erráticas e casuísticas que provocam a menorização e secundarização destes importantes instrumentos de cultura.

No próximo artigo debruçar-me-ei mais em pormenor sobre estas preocupantes e graves dificuldades com que os museus se debatem, a exigir uma rápida tomada de consciência por parte de todos nós, a fim de se tentar evitar que os museus deixem de poder exercer, em plenitude, as suas funções e obrigações de natureza cultural.

Agostinho Ribeiro

Carta aberta à Assembleia Municipal de Lamego

(Este é o teor integral da carta aberta à Assembleia Municipal de Lamego, que não tiveram a hombridade de ler publicamente na primeira sessão ordinária que se seguiu à respectiva recepção)

Exm.º Senhor

Dr. José António Carrapatoso Oliveira

1º Secretário da Assembleia Municipal de Lamego

Acuso a recepção do ofício de V. Ex.ª, nº209, de 4/10/2011 que, evidentemente, não agradeço, e que me leva a ter que tecer algumas breves considerações pela forma falsa, arrogante e muito pouco democrática do conteúdo ínsito na Moção de que V. Ex.ª, e todos os membros da Assembleia que a votaram favoravelmente, são conscientemente solidários e responsáveis.

Aceitar a diversidade de opinião é legítimo e democrático, e deve ser mesmo incentivada a prática do contraditório político, mas falsear as afirmações produzidas por outros, não uma, mas duas ou mais vezes, com o intuito da fácil e vergonhosa vitimização e suposta ofensa, é matéria que já não pode merecer nem um milímetro sequer da minha condescendência, seja ela praticada por quem for ou venha de onde vier.

Mas, como é sempre meu hábito explicitar e fundamentar devidamente as minhas considerações, tomo a liberdade de referir o seguinte:

1º – A Moção é falsa, porque as razões invocadas são falsas, já que eu sempre me referi à forma como foi publicitada, e não ao conteúdo daquela sessão extraordinária, continuando Vossas Excelências (todos os que votaram favoravelmente a Moção) a insistir na falsidade do argumento que sustenta a vossa ridícula posição, para obterem, uma vez mais falsamente, uns quaisquer benefícios de natureza política da forma indevida como o estão a fazer.

Apresentei fatos concretos e não considerações teóricas mais ou menos rebuscadas para tentar justificar o que disse, como Vossas Excelências agora fizeram.

Nunca se tinha visto uma sessão da Assembleia Municipal a ser publicitada com recurso a carros de som a circular pela cidade, como aconteceu na altura, ao melhor método usado para a publicitação de comícios políticos, como todos muito bem sabemos. E tendo ocorrido a sessão na época política e eleitoral em que ocorreu, é evidente, claro e transparente como a água mais pura e cristalina, que esta divulgação comicieira tinha óbvios intuitos eleitorais, de natureza político-partidária, promovida pelos partidos que integram a Coligação que atualmente governa o Município de Lamego – o PSD e o CDS/PP.

E tão verdadeira é esta constatação que uma tarja reivindicativa que se encontrava suspensa junto à Rotunda do Soldado Desconhecido, sobre este mesmo assunto, passou rapidamente para a fachada do Teatro Ribeiro Conceição, aquando da ocorrência da sessão, em nítido processo de tentativa de instrumentalização da Assembleia Municipal de Lamego.

Tarjas e carros de som a publicitar eventos são as formas mais conhecidas e banais que se usam nos comícios políticos, mas não na publicitação de sessões de Assembleias Municipais, pelo que qualquer semelhança entre uma e outra situação, neste caso concreto, não é, de fato, mera coincidência – foi propositado e teve esse objetivo vergonhoso de aproveitamento político-partidário perante um assunto que, pela sua seriedade e gravidade, jamais o deveria ter.

É a minha opinião, baseada em dados concretos e objetivos, e não em considerações abstrusas e falsas, como Vossas Excelências, uma vez mais, agora promoveram.

Vossas Excelências não gostam de ouvir as verdades? Paciência, mas não será por isso que eu deixarei de as dizer!

2º - É falsa e arrogante, porque Vossas Excelências aproveitam esta ocorrência para salientarem uma suposta falta de respeito da minha parte em relação à Assembleia Municipal, por eu faltar sistematicamente às suas sessões.

Ora, como todos muito bem sabemos, o dever de assistir a tais sessões é facultativo para todos os senhores Vereadores, já que o dever expresso na lei manifesta uma intenção de desejo do legislador e não uma obrigação legal, em sentido estrito, que não tem sequer qualquer sanção pelo seu incumprimento.

Como tal, não pode ser jamais entendido como falta de respeito uma ausência que se deve, tão simplesmente, à recusa consciente de um Vereador em fazer “figura de corpo presente” em sessões onde não tem direito a participar ativamente, a não ser para defender a sua honra ou a solicitação benevolente do plenário, o que sempre foi por mim entendido como uma forma redutora de perceber e exercer as funções e responsabilidades de um qualquer Vereador, posição e entendimento que já vêm sendo assumidos por mim desde, pelo menos, 1987.

Fosse o dever obrigatório por lei, e a participação democrática e equitativamente distribuída entre o Presidente da Câmara e os Vereadores que se encontrem em situação de oposição, e certamente que Vossas Excelências teriam este Vereador em todas as sessões da Assembleia Municipal. Mas quem me conhece sabe bem que jamais me prestarei a ser figura decorativa, e muito menos para assistir à verbalização de ideias, posturas ou defesa de projetos com que não concordo, sem ter a possibilidade mínima de exercitar o devido contraditório no mesmo local e momento em que tal ocorre, por direito próprio e não em razão de uma qualquer benevolência estranha à minha vontade.

Respeito, e sempre respeitei os comportamentos e entendimentos dos outros Vereadores, mas jamais tais comportamentos ou entendimentos me farão modificar os meus, quando tenho plena consciência da razão que me assiste.

Se, e quando, o plenário me solicitar qualquer tipo de intervenção sobre assuntos de interesse para Lamego, não deixarei de cumprir o meu dever de prestar as declarações e manifestar a minha opinião junto de todos os seus membros, nos termos da lei.

Vossas Excelências gostam de ver Vereadores sentados e calados, em constrangedora posição de terem que estar horas seguidas a não fazer nada, a não dizer nada, a não produzirem nada? Paciência, não será por causa do Vosso gosto que eu me prestarei a tal figura!

3º - É, finalmente, falsa, arrogante e muito pouco democrática esta Moção, ao referir que são “atentatórias da dignidade dos membros de todos os partidos e grupos municipais ou independentes”, uma vez que nem todos os partidos e nem todos os independentes votaram favoravelmente esta mesma Moção. Os senhores membros da Assembleia Municipal de Lamego que votaram favoravelmente tal Moção arrogam-se, assim, ao direito de se substituírem a quem não Vos delegou responsabilidades na matéria visada, pretendendo fazerem-se passar por um todo que não são, em completo desrespeito e falta de consideração pelos outros, em atitude absolutamente anti-democrática contra uma parte que não só não esteve de acordo com Vossas Excelências, como votou contra tal posição. Um ato de arrogância desmedida que, para mim, é tão vergonhoso e abjecto que não merece mais nenhuma adjectivação ou comentário.

E precisamente porque em Democracia não pode valer tudo, como muito bem Vossas Excelências referem na deplorável Moção que aprovaram contra mim, tomo a liberdade de Vos afirmar solenemente que subverter as afirmações dos outros, como Vossas Excelências agora fizeram; condenar o direito à livre opinião, verdadeira e fundamentada, como Vossas Excelências agora fizeram; desvirtuar a letra e o espírito da lei para obter resultados políticos de baixo jaez, como Vossas Excelências agora fizeram; arvorarem-se em legítimos representantes de quem nunca Vos deu mandato para tal, como Vossas Excelências agora fizeram, é uma postura indecorosa e nada dignificante do Estado Democrático e de Direito em que vivemos, no meu mais modesto entender, não Vos reconhecendo nenhum direito legal ou moral para o fazer na forma politicamente suja e baixa como acabaram de proceder.

E já que Vossas Excelências tiveram o desplante e o descaramento de me exortarem a exercer o meu mandato em plenitude, o que tenho feito sem cedências nem facilitismos, e uma vez que exerço o meu mandato em total consonância com as regras a que me submeti aquando das eleições autárquicas, tomo eu agora a liberdade de Vos recordar que é Vossa estrita e legal obrigação cumprir as regras fundamentais a que estais obrigados, em tudo e para tudo quanto diga respeito à gestão pública municipal, particularmente no âmbito do exercício da fiscalização ativa de todos os atos camarários, o que Vossas Excelências, segundo a minha singela opinião, não têm feito.

Em nome da seriedade, da verdade e da equidade que a Assembleia deve a todos os lamecenses, no tratamento de todos os assuntos importantes que digam respeito à vida do concelho de Lamego, ficam Vossas Excelências obrigados, a partir de agora, a utilizar carros de som e tarjas elucidativas dos temas e assuntos a tratar nas sessões dessa Assembleia, e muito particularmente obrigados a abordar os assuntos que decorrem dos incumprimentos legais, já detetados por quem de direito, a partir de 2008, e dos quais Vossas Excelências são, sem excepção, solidariamente responsáveis perante todos os lamecenses, pouco ou nada tendo feito, até este momento, no sentido de os resolver. A saber:

“1.

SISTEMA DE CONTROLO INTERNO

§ O Sistema de Controlo Interno (SCI) é regular, na medida em que não se encontram cabalmente instituídos métodos e procedimentos de controlo e registos metódicos dos factos contabilísticos tendentes a prevenir e a evitar a ocorrência de erros e distorções nas demonstrações financeiras.

2.

EQUILÍBRIO E SOLVABILIDADE FINANCEIRA

§ O MLG apresenta baixos rácios de liquidez fruto de um excessivo peso dos passivos com exigibilidade até 1 ano;

§ No exercício de 2008, o MLG apresentou uma quebra significativa na sua sustentabilidade financeira de médio e longo prazo dada a diminuição da capacidade de fazer face aos compromissos e obrigações referentes ao seu passivo de financiamento;

3.

PRINCÍPIOS CONTABILÍSTICOS

§ As existências e os proveitos resultantes de trabalhos para a própria entidade não se encontram revelados contabilisticamente e os custos de fornecedores do imobilizado não foram reconhecidos quando incorridos, contrariando os princípios da materialidade e da especialização (ou do acréscimo).

4.

ORÇAMENTO E RESULTADO ECONÓMICO

§ Ao longo do triénio 2006-2008, verifica-se um empolamento da receita, nomeadamente nas receitas de capital pela venda de bens de investimento, criando ilusão de suficiência e estimulando a assunção de compromissos, aumentando as responsabilidades do Município, sem a correspondente entrada de recursos financeiros;

§ Em 31.12.2008 o MLG apresentava um défice orçamental de €13.837.879 resultante da diferença entre a receita cobrada e a despesa paga acrescida dos compromissos assumidos e não pagos do exercício;

§ Os proveitos extraordinários (e correspondente recebimento) das verbas provenientes da venda do direito de superfície à Lamego Convida E.E.M., em 2007 e 2008, permitiram ao MLG mitigar as dificuldades na performance económica e orçamental.

5.

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

§ O MLG adquire combustíveis desde 2001 sem consulta ao mercado. A despesa e os pagamentos que, nos anos de 2005 a 2009, ascenderam ao valor global de €300.700, são ilegais e susceptíveis de configurar eventual responsabilidade financeira sancionatória, nos termos da al. b) do n.o 1 do art. 65o da Lei n.o 98/97, de 26.08.

6.

TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS

§ Os débitos resultantes de um protocolo de colaboração celebrado com a APITIL para apoio financeiro no âmbito da acção social foram objecto de um contrato de cessão de créditos (factoring), em violação do disposto nos arts. 2o e 7o, n.o 2 do DL n.o 171/95, de 18.07. A despesa assumida e paga no âmbito do presente contrato de cessão de créditos é ilegal e susceptível de configurar eventual responsabilidade financeira sancionatória, nos termos da al. b) do n.o 1 do art. 65o da Lei n.o 98/97, de 26.08;

§ As transferências efectuadas ao abrigo de protocolos e contratos-programa de desenvolvimento desportivo foram, em parte, aplicados para fins diversos dos legalmente consignados, violando o disposto no art. 6o do DL n.o 432/91, de 6.11 e o art. 3o do CPA;

A despesa, no valor de €68.118, é ilegal e os pagamentos são ilegais e indevidos, sendo a situação passível de configurar eventual responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória, nos termos do art. 65o, n.o 1, al. b) e art. 59o, n.o 4 da Lei n.o 98/97, de 26.08, respectivamente, com a redacção dada pela Lei n.o 48/2006, de 29.08.

7.

ENDIVIDAMENTO

§ Foram celebrados contratos de factoring associados a planos de regularização de dívidas com instituições de crédito que configuram formas de recurso ao crédito público não previstas nem admitidas por lei, violando o disposto nos arts. 23o a 26o da Lei no 42/98, de 06.08, e nos arts. 35.o e seguintes da Lei n.o 2/2007, de 15.01, sendo a situação passível de eventual responsabilidade financeira sancionatória, nos termos da al. b) do n.o 1 do art. 65o da Lei n.o 98/97, de 26.08;

§ O MLG não submeteu a visto do Tribunal de Contas dois empréstimos de curto-prazo não amortizados no ano da respectiva contracção, violando os arts. 2o, no 1 e 46o, no 1, al. a) da Lei no 98/97, de 26.08, com a redacção dada pela Lei n.o 48/2006, de 29.08, sendo tal facto susceptível de configurar eventual responsabilidade financeira sancionatória, nos termos da al. h) do no 1 do art. 65o da Lei 98/97, de 26.08;

§ Em 2008, o MLG ultrapassou em 22% - €2.197.442 - o limite legal de endividamento de médio e longo prazo, e em 67% - €8.531.491 – o limite legal de endividamento líquido. A ultrapassagem dos limites legais de endividamento é susceptível de configurar eventual responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do disposto na al. f) do no 1 do art. 65o da Lei no 98/97, de 26.08;

§ Em 31.12.2008, o MLG encontrava-se em situação de desequilíbrio financeiro conjuntural.

8.

RELAÇÕES COM O SEL

§ O MLG celebrou um contrato-programa com a empresa municipal Lamego Convida, EEM, que se traduz num subsídio à exploração não permitido por lei (cfr. art. 31o da Lei no 58/98, de 18.08, e arts. 13o, 20o, n.os 2, 3 e 4 e 23o, da Lei n.o 53-F/2006, de 29.12 (RJSEL). 

A despesa, no valor de €71.282.086, é ilegal e os pagamentos, no valor de €2.626.344 são ilegais e indevidos, por falta de contraprestação efectiva, e susceptíveis de configurar eventual responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória, nos termos do disposto nos arts. 65o, no 1, al. b) e 59o, n.o 4, da Lei n.o 98/97, de 26.08, respectivamente, com a redacção dada pela Lei n.o 48/2006, de 29.08;

§ O MLG não submeteu a visto do Tribunal de Contas um empréstimo contraído por interposta pessoa, a empresa Lamego Convida, EEM, do qual resultou um aumento da dívida pública fundada do Município, violando a al. a) do n.o 1 do art. 46o da Lei n.o 98/97, de 26.08, sendo tal facto susceptível de configurar eventual responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do disposto na al. h) do n.o 1 do art. 65o da Lei n.o 98/97, de 26.08;

§ O MLG concedeu garantias pessoais e reais no âmbito de dois contratos de empréstimo, expressamente vedadas por lei (cfr. art. 38o, n.o 10, da Lei n.o 2/2007, de 15.01), sendo tal facto susceptível de configurar eventual responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do disposto nas als. b) e d) do n.o 1 do art. 65o da Lei n.o 98/97, de 26.08;

§ O MLG através da empresa Lamego Convida, EEM abriu um procedimento público de selecção de empresa privada para a criação de parceria público-privada, com vista à concessão, financiamento, construção, gestão e manutenção de obras públicas, culminado na criação da empresa privada de capitais mistos, denominada Lamego Renova, SA;

§ A empresa municipal Lamego Convida, EEM cedeu à empresa Lamego Renova, SA o direito de superfície sobre prédio urbano sem abertura de procedimento de consulta ao mercado, alterando substancialmente os pressupostos do concurso, uma vez que tal cedência não constava do procedimento de selecção da empresa privada;

§ A empresa Lamego Renova, SA não assumiu o financiamento e a exploração das obras públicas, inexistindo, assim, partilha de risco entre o ente público e o privado, pelo que ficam afastadas as figuras da PPP e da concessão, reconduzindo-se o contrato celebrado a uma empreitada de obras públicas;

§ O MLG adjudicou e celebrou um contrato de empreitada de obras públicas sem a prévia abertura de concurso público, ao qual se encontrava legalmente sujeito em razão do valor, violando os arts. 8o, 9o, 10o, 14o e 48o, n.o 2, al. a) do DL n.o 59/99, de 02.03. Tal facto é susceptível de configurar eventual responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do disposto no art. 65o, n.o 1, al. b) da Lei n.o 98/97, de 26.08;

§ O MLG não submeteu a visto do Tribunal de Contas um contrato de empreitada de obras públicas, um contrato de cessão de exploração e um contrato de empréstimo de longo prazo celebrado por interposta pessoa, violando os art. 46o, n.o 1, als. a) e b) da Lei n.o 98/97, de 26.08, com a redacção dada pela Lei no 48/2006, de 29.08 (vide Ponto 4.8.2). A execução de contratos que não tenham sido submetidos a visto, quando a isso estavam legalmente sujeitos, é susceptível de configurar eventual responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do art. 65o, n.o 1, al. h) da Lei n.o 98/97, de 26.08, com a redacção dada pela Lei n.o 48/2006, de 29.08.

9.

JUÍZO SOBRE A CONTA

§ A apreciação final respeitante à fiabilidade das demonstrações financeiras de 2008, apresentadas pelo Município de Lamego, é desfavorável, no sentido que a esta expressão é atribuído, no domínio da auditoria financeira, pelas normas de auditoria geralmente aceites.”

Sobre estas importantíssimas matérias, que acabo de transcrever integralmente do Relatório sobre a Auditoria feita pelo Tribunal de Contas, às Contas de 2008 do Município de Lamego, e sobre os efeitos terríveis que a solução de tais problemas irão causar a Lamego, não ouvi eu ainda nenhum carro de som, nem vi tarjas a anunciar as sessões que delas irão tratar. Apenas um enorme e confrangedor silêncio, optando Vossas Excelências por entreter os lamecenses com moções mesquinhas, baixas e ridículas contra uma pessoa qualquer que Vos contrarie politicamente, e que neste caso sou eu.

As matérias que eu aqui apresento à Vossa consideração não são insultos ou ofensas às pessoas ou a quaisquer órgãos autárquicos, como Vossas Excelências fazem em relação às primeiras. São, pelo contrário, questões bem verdadeiras e concretas, e foram produzidas em resultado da gestão que Vossas Excelências aprovaram e aprovam politicamente, e terão um efeito desastroso e devastador sobre a qualidade de vida dos lamecenses, nos próximos 30 anos, acrescentando uma gravíssima e muito séria crise financeira e económica local, à gravíssima e muito séria crise que já vivemos em termos nacionais e internacionais.

Mas sobre estas matérias, que são resultado, isso sim, da Vossa coletiva irresponsabilidade, já não conseguimos vislumbrar absolutamente nada da Vossa parte, a não ser a vergonha, mal disfarçada e inaceitavelmente silenciosa, de todos Vós perante fatos da maior relevância que essa Assembleia deveria tratar, antes de tudo e acima de tudo, em nome dos tais valores e princípios que Vossas Excelências dizem defender, na indescritível Moção que aprovaram contra a minha pessoa.

Estou profundamente desiludido com esta Vossa atitude, que considero politicamente suja e pessoalmente atentatória dos mais elementares princípios e valores que nos devem reger ao serviço da causa pública, e lamento que os lamecenses ainda não tenham percebido, na sua total e completa amplitude, o logro em que caíram ao votarem em Vossas Excelências.

Assim, também eu me arrogo ao direito de Vos exortar a que não percam mais tempo a ofender e a insultar uma pessoa irrelevante como eu, e tratem mas é dos assuntos que dizem respeito à vida de todos os lamecenses, sobretudo em relação aos problemas que Vossas Excelências nos criaram e que agora não sabem nem fazem a mínima ideia de como os resolver, porque foi para isso que os lamecenses Vos elegeram, e não para se entreterem com jogos sujos e rasteiros,  como é o caso presente.

Aproveito ainda para agradecer aos digníssimos membros dessa Assembleia que se abstiveram ou votaram contra esta abjeta Moção, ficando eu devedor perante eles da nobreza e elevação de tal ato, o que me permite constatar que nem todos são o que alguns demonstraram ser.

Agradecendo o favor de fazer chegar esta minha missiva a todos os membros da Assembleia Municipal, e solicitando a fineza de ler o seu conteúdo em voz bem alta e audível na próxima sessão dessa Assembleia Municipal, para que conste em ata que Agostinho Ribeiro não se verga perante os insultos e as ofensas dos seus adversários políticos, sou a apresentar a Vossa Excelência os meus cumprimentos.

Lamego, 14 de Outubro de 2011.

O Vereador do PS

Agostinho Ribeiro

Hospital de Lamego, política e pré-campanha eleitoral.

Abro hoje uma excepção à decisão de me manter afastado do comentário político na comunicação social escrita, para responder a alguns ataques que me fizeram a propósito da minha posição sobre o processo do Hospital de Lamego, e que mereceu a minha pública indignação.

Faço-o para que nada fique por dizer, no que diz respeito ao entendimento que sempre tive sobre esta matéria. Sempre! Desde a primeira hora e não em função ou fruto das circunstâncias e interesses conjunturais de natureza político-partidária.

Começo por referir que entendo perfeitamente que as minhas posições públicas incomodem tanto a coligação actualmente no poder autárquico, como estão agora a incomodar. E entendo isto porque já verifiquei que a verdade só não é incómoda quando lhes dá jeito. Quando não lhes dá jeito, a verdade incomoda-os sempre demasiado e há que fazer tudo para destruir quem tem o desassombro de a tornar pública. Mas infelizmente fazem-no sempre da mesma maneira – com ataques pessoais, em vez de esgrimirem uma qualquer contra argumentação séria e válida que ajude à resolução dos problemas, em vez de os complicar ainda mais.

E depois vão-se queixar ao Tribunal pelas respostas que recebem da minha parte. Típico de quem pensa que o direito à honra e à consideração é um privilégio só deles, não cuidando de o respeitar nos outros.

Já estou habituado, portanto, a que deturpem conscientemente o que eu digo e escrevo, por intermédio de antigos e novos testas de ferro, diligentemente prestativos para atingirem o objectivo de angariar mais votos junto do eleitorado menos atento à verdade das coisas, pouco ou nada se importando os seus autores com a falta da mesma nas considerações que produzem.

Se dúvidas havia (que as não havia), de que tudo isto não passa de uma estratégia de pré-campanha eleitoral, a fobia dos ataques bem patentes na deturpação consciente do que eu disse, está aí para o provar, com ameaças até de que se não esquecerão da minha posição pública quando estivermos mais próximos do acto eleitoral. Tudo isto prometido pelos responsáveis do movimento pretensamente cívico, mas que a mim me parece ser mais um grupo de amigos desta coligação político-partidária que outra coisa qualquer, sempre disponíveis para a campanha dos juízos ligeiros e falsos contra os outros.

Ridículo, como se todos nós não tivéssemos percebido que todo este espectáculo montado fora de tempo; fora da oportunidade e interesse públicos; fora de qualquer lógica justificativa que não seja a do acto eleitoral que se aproxima, não fosse já um acto de pura campanha eleitoral.

Devo confessar que, no âmbito da comunicação social lamecense, não faço a mínima ideia de quem é esta nova testa de ferro que agora se nos apresenta no seu máximo esplendor da petulância e da má criação, arvorada em iluminada defensora de Lamego e dos lamecenses (mas curiosamente sempre contra os que têm já provas dadas há muitos anos a favor de Lamego), porque não conheço tal pessoa, nem sei mesmo se existe realmente. Mas percebe-se seguramente o que a motiva, sabe-se ao que vem e consegue-se adivinhar com facilidade o que pretende. A cartilha é a mesma e anda certamente na academia da maledicência onde outros de igual natureza também militam.

A ignorância, mesmo sendo atrevida, ainda se desculpa. Agora a má fé e a falta de consideração mínimas pelas pessoas que estão em funções políticas sem quaisquer outros interesses que não sejam os do bem público, promovidas por quem diz não saber quem são as pessoas, mas não deixando de lançar atoardas contra elas, é que já não fica bem por parte dos seus autores. Aconselhava vivamente esta senhora a estudar um pouco mais sobre a história recente de Lamego, porque o estudo e o conhecimento das coisas e das pessoas sobre as quais pretendemos emitir opinião, mesmo que legitimamente não concordando com elas, é um ato de elevação e cidadania que só fica bem a quem o pratica.

Quanto à última sessão extraordinária da Assembleia Municipal, que tratou deste assunto, devo recordar e precisar que o que me indignou não foi o conteúdo da matéria que foi analisada, sobre a qual já me pronunciei por diversas vezes, mas sim a forma como a mesma foi divulgada, com a benevolência e acordo tácito dos responsáveis autárquicos.

Uma Assembleia Municipal que, caso único na nossa história, é publicitada com carros de som, idênticos na forma aos usados na propaganda eleitoral, com utilização de uma tarja ao fundo da Avenida, e que depois passa para a fachada do Teatro Ribeiro Conceição, onde decorreu a sessão, ao melhor estilo comicieiro que se pode imaginar, só pode pretender lançar confusão ideológica sobre um assunto que, por ser demasiado abrangente, sério e exigente, deveria ser tratado com o cuidado, a discrição e a conjugação de esforços de todos, e jamais nos termos panfletários como tem sido tratado.

Sempre pensei, e advoguei nos locais próprios, que deveria haver muita mais prudência e tato no tratamento desta questão, no que toca aos líderes políticos lamecenses, sobretudo por parte de quem já teve responsabilidades governativas neste País, esperando-se mais, mesmo muito mais, do que esta conivência estratégica para com a propaganda fácil de um qualquer partido, agora assumida por razões exclusivamente eleitoralistas.

A coligação continua a entender que esta é a melhor forma de tratar o assunto, assumindo tardiamente (e agora que a obra está quase concluída), que rejeitam liminarmente esta tipologia de Hospital, quando antes do início da obra (e ainda que não concordando com ela), decidiram aceitá-la com o argumento de que era preferível ter alguma coisa, que não ter nada, testando o sistema posteriormente.

Foi uma boa opção tomada na altura, porque, se assim não fosse, ainda hoje estaríamos à espera da tão desejada obra do Hospital de Lamego.

Mas agora, ainda antes do sistema ser testado, e apenas para que se consiga que a maior obra que alguma vez um Governo português fez em Lamego (e logo um governo do PS), não tenha a visibilidade eleitoral que os possa prejudicar, há que mobilizar as gentes de Lamego, num inqualificável acto de oportunismo político, aproveitando-se da boa fé e da genuína preocupação de muitos lamecenses, para fazerem um espectáculo da mais pura demagogia de que há memória na nossa terra. Repito o que disse – não contribuo para este triste espectáculo!

Mas a verdade é que os Governos anteriores, sobretudo os do PSD, bem prometeram ao longo de muitos anos que iriam construir o Hospital de Lamego, mas só um é que o fez e esse foi mesmo o Governo do Partido Socialista, sendo primeiro ministro o Eng. José Sócrates. Foi este e mais nenhum!

Em conclusão, direi que se era para agora fazerem a figura que estão a fazer, então teria sido bem melhor que rejeitassem liminarmente este novo Hospital, e só aceitassem o desenvolvimento do processo com a garantia do Hospital que entendem ser o ideal. Mas deveriam ter feito isso antes das obras, e antes de 40 milhões de euros investidos na mesma!

Fizeram tudo isto para angariarem mais alguns votos fáceis, que certamente conseguirão obter, mas prestando um mau serviço à causa que dizem defender, porque o que importa agora é que a obra se conclua, se teste no terreno a bondade e eficácia do projecto e, como o Hospital está preparado para evoluir e crescer em função das reais necessidades das populações que serve, após a sua abertura se validará ou não a justeza do que tem sido dito e defendido por todos.

Para os meus detractores que sofrem do mal da iliteracia ou, em alternativa, que estão imbuídos da mais mesquinha e baixa má fé, repito o que disse anteriormente e está bem expresso na minha declaração que deixei lavrada na acta da última reunião camarária – mantenho, agora de forma redobrada, a minha profunda e total indignação pela forma comicieira que caracterizou a publicitação daquela Assembleia, prejudicando irremediavelmente a sua eficácia, sabendo eu, como sempre soube e defendi, que a questão que tem sido debatida por todos nos deve preocupar e merecer uma séria reflexão, com obrigatórios desenvolvimentos futuros, mas só após a implementação da nova tipologia de Hospital de Proximidade, conforme foi anteriormente acordado por todos.

Agostinho Ribeiro

Declaração política de início de mandato autárquico 2009/2013.

Texto integral da declaração política proferida por mim, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Lamego do Partido Socialista, neste início de mandato autárquico 2009/2013.

 

 

 

Nesta primeira reunião do executivo camarário lamecense para o mandato 2009/2013, e na qualidade de seu único vereador da oposição, gostaria de deixar aqui lavradas as minhas felicitações à Coligação vencedora, tanto ao senhor Presidente da Câmara como a toda a vereação que o secunda, pela expressiva vitória alcançada a 11 de Outubro, conforme fiz desde logo, directamente ao senhor Eng. Francisco Lopes, como mandam as regras da boa conduta democrática, a que não me costumo furtar. Felicitações que aproveito para estender a todos os membros eleitos da Assembleia Municipal de Lamego, ao senhor Presidente da Assembleia e respectiva Mesa, bem como a todos os eleitos das Juntas e Assembleias de Freguesia do Concelho de Lamego.

Permitam-me aqui agradecer também publicamente a todos os que deixaram de exercer a sua actividade pública em cargos autárquicos, por força destas últimas eleições, na certeza de que Lamego não deixará de lhes reconhecer o trabalho, a competência e o mérito com que se dedicaram à causa pública, porque todos devemos manter e alimentar a memória dos nossos melhores, quando tal dedicação é desempenhada com seriedade, rigor e honestidade, sempre com os objectivos maiores inerentes ao serviço público, e que deve ser apanágio de todos os autarcas.

E por aqui me ficaria hoje, sem tecer mais nenhum comentário, nem sequer de natureza política, não fosse terem ocorrido na cerimónia da tomada de posse, no passado dia 30 de Outubro e no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho, duas situações que não posso deixar passar em claro, com risco de me contrariar na frontalidade que sempre usei, tanto para correligionários como para com os meus adversários políticos, por muito que os mesmos me mereçam todo o respeito e possuam toda a legitimidade democrática que actualmente possuem. Começo por referir o episódio, menos relevante mas nem por isso menos ilustrativo do carácter sobranceiro dos actuais vencedores, portanto de todas Vossas Excelências, enquanto primeiros responsáveis pela Coligação PSD/CDS-PP, pelo manifesto mau gosto ostentado pela juventude que vos apoiou na campanha eleitoral, ao vestirem umas t-shirts durante a cerimónia solene da tomada de posse de todos os eleitos de Lamego, dando continuidade a uma situação de pós campanha eleitoral e transformando um acto genuinamente democrático onde deveria presidir a sã e respeitosa convivência entre todos os eleitos, numa espécie de brincadeira de mau gosto, porque ostensivamente provocatório a todos os que se não enquadravam no grupo vencedor.

Humildade na vitória não parece ser o Vosso lema, como costuma ser entre gente de bem, mas cá temos o povo, na sua enorme sabedoria popular, a explicar-nos que os maus actos ficam sempre com quem os pratica. A outra situação prende-se com o discurso do senhor Presidente da Câmara, o único que não aplaudi, pela forma menos verdadeira com que se referiu, uma vez mais, ao último mandato autárquico da responsabilidade do Partido Socialista, pretendendo transmitir a ideia que tal mandato não foi responsável por qualquer obra, omitindo de forma enganosa o muito, e muito importante, que foi feito nesse mandato, sem qualquer recurso ao endividamento municipal.

Esquecer a obra importante realizada ao nível do saneamento básico e dos arruamentos em algumas freguesias rurais do concelho, a abertura estruturante da rotunda Dr. Fernando Amaral, porque nova e iniciadora da tão necessária variante à cidade, e que não teve continuidade no mandato anterior; não fazer justiça ao mérito da construção, no Concelho de Lamego, da Escola Superior de Hotelaria e Turismo e da construção da adutora para servir o novo Hospital de Proximidade de Lamego, ou até mesmo do processo de recuperação do Teatro Ribeiro Conceição, adjudicado à firma Edifer ainda no mandato do Prof. José António Santos, constituem evidências de falsidades que qualquer espírito minimamente esclarecido não poderá deixar de repudiar. Aliás, esta atitude não é nova por parte do senhor Presidente da Câmara, porque bem me lembro que num dos debates radiofónicos da nossa campanha, não se inibiu de publicamente referir que a única coisa que eu tinha feito no longínquo mandato de 1985/1989, foi a recuperação da Av. 5 de Outubro…

É provável que Vossa Excelência não saiba o muito que se fez nesse mandato, porque aqui não residia nem trabalhava, mas não me importo de lhe recordar, uma vez mais, que nesse mandato se realizaram obras verdadeiramente estruturantes para Lamego, e que ainda hoje se mantêm como referenciais e necessárias ao nosso bem-estar colectivo – a instalação do Centro de Saúde de Lamego, a construção da Escola Secundária da Sé, a construção da Central de Camionagem, a instalação da Biblioteca Fixa da Gulbenkian em Lamego, e respectivo Arquivo Municipal, a instalação da Região de Turismo do Douro Sul no Solar dos Padilhas, a vinda do Ensino Superior para Lamego, então com a instalação de uma dependência da Universidade Portucalense, a criação da Associação dos Municípios com Centro Histórico, a criação da Expodouro – Feira das Actividades Económicas da Região, que Vossa Excelência extinguiu, o início do processo de aquisição do Teatro Ribeiro Conceição, onde se obteve logo 15/16 avos da propriedade em causa, e tantas outras obras realizadas por todo o concelho, que seria fastidioso enumerar, provam bem o quanto Vossa Excelência não foi sério na comparação produzida, ainda por cima com todo este manancial de obra sem recurso a qualquer endividamento municipal, ao contrário do que foi feito nos últimos 4 anos do Vosso mandato, que passaram de uma situação de saúde financeira para a falência total da Câmara de Lamego.

E menos sério é falar-se na falta de ética dos outros quando Vossas Excelências, na própria campanha eleitoral, evidenciaram práticas que indiciam sustentadas dúvidas de licitude, ao usarem estruturas de suporte à vossa propaganda deixadas propositadamente por uma empresa que prestou o serviço de instalação da iluminação festiva, aquando das festas em honra de Nossa Senhora dos Remédios, em condições que têm de ser devidamente esclarecidas, ou quando usaram outdoors que, logo que terminou o período de campanha eleitoral, foram usados para divulgarem o Pavilhão Multiusos, obra a cargo de uma empresa privada minoritariamente participada pela nossa empresa pública municipal. Esta situação exige também imediato esclarecimento, como esclarecimentos públicos se pedem pelo enorme número de automóveis usados ao serviço da Coligação e que, segundo o que corre publicamente, terá sido arrendada à empresa que tem contratos de leasing com a Câmara Municipal de Lamego, a propósito da frota automóvel municipal.

Nada do que referi me serve de pretexto, de argumento ou até mesmo de desculpa para deixar de Vos felicitar pela vitória alcançada nestas eleições, até porque tais situações foram amplamente debatidas pelos cidadãos lamecenses, que também nestes pormenores não encontraram razões para vos retirar um voto que fosse, como de facto não aconteceu.

Mas como também disse em carta aberta dirigida a todos os lamecenses, vivemos num Estado Democrático e de Direito, esperando portanto que Vossas Excelências cumpram as promessas que firmaram com os lamecenses, mas sempre no rigoroso cumprimento dos procedimentos legais, na certeza de que nós, oposição, não deixaremos de cumprir o mandato que também nos confiaram, por mais ínfimo e insignificante que o mesmo Vos possa parecer.

Muito obrigado.”

Agostinho Ribeiro

Três notas apenas…

1 - A época natalícia e a festa da passagem de ano podem considerar-se como dos momentos mais ricos e interessantes, do ponto de vista das emoções e da afectividade do ser humano, que a humanidade possui e celebra actualmente.

É fácil perceber porque razão todos nós vivemos intensamente este período tão especial, uma vez que é nesta altura do ano que se relevam os sentimentos mais puros e genuínos que caracterizam o ser humano. Paz, amor, solidariedade e fraternidade serão dos valores mais importantes que todos gostamos de chamar à colação, durante estes tempos de festa que ninguém deixa de viver profundamente.

Os sorrisos tornam-se mais fáceis e a alegria de uma saudação parece transformar-nos em pessoas mais atenciosas e atentas aos problemas e dificuldades dos outros. A solidariedade e a entreajuda parece reforçar-se e os laços de amizade fortalecem-se como que por magia…É o Natal e o mistério da vida que nos surge no seu máximo esplendor, e é o ano novo que se avizinha que nos parece querer dizer que o futuro terá de ser melhor que o passado, num desejo unânime de ver sempre no futuro aquilo que o passado não nos ofereceu e o presente tarda em nos presentear…

É, em suma, a esperança que nos mobiliza…! E que belo é sabermos que as pessoas, de uma maneira geral, ainda acreditam em valores fundamentais que nos vão demonstrando que o mundo ainda é um lugar digno onde se pode viver. Isto porque, na realidade, e em face do que vai correndo pelo mundo, com as notícias sempre negativas que nos vão chegando a casa todos os dias, podemos pensar que os valores e princípios fundamentais que nos regem não passam de letra morta na actualidade. Mas não… Ainda não é chegado o tempo de perdermos a esperança, enquanto percebermos que nos emocionamos e choramos com o mal que grassa no mundo, e que exultamos de alegria e felicidade quando alguma coisa de bom chega ao nosso conhecimento.

Não deixemos, portanto, que a frustração e o desânimo tomem conta de nós e apostemos na esperança de um mundo melhor, que todos temos de construir em espírito de fraternidade e solidariedade, para que o mundo que iremos deixar aos nossos filhos seja um pouco melhor que o actual.

São estes os meus votos de boas festas, e que deixo a todos os que vão tendo a paciência de ler estes meus escritos semanais.

2 - Não podia deixar de abordar hoje um assunto que tem vindo a ser tratado na comunicação social, relacionado com o problema das fraudes ocorridas em vários centros de emprego do norte, e onde o de Lamego também se inclui, por causa da vinda de um funcionário de um outro centro de emprego, e que está a ser objecto de investigação.

Como se sabe, este processo vem já desde 2005, e resulta certamente de uma apurada investigação que vem de trás, e tem merecido o apoio e acompanhamento dos dirigentes e responsáveis do Instituto de Emprego e Formação Profissional, incluindo a própria directora do Centro de Emprego de Lamego, Dr.ª Marisabel Moutela.

A forma insultuosa e caluniosa como o senhor Presidente da Câmara se referiu à directora do Centro de Emprego de Lamego, na última sessão da Assembleia Municipal, sem mesmo calcular o alcance das suas palavras, lançando labéus sobre a conduta profissional da mesma, bem como sobre o Governo de Portugal e o Partido Socialista, só pode ser entendida em resultado de um enorme nervosismo que dificilmente se compreende no plano da luta política.

A competência e rigor, a honestidade e a lealdade da directora do Centro de Emprego de Lamego é inquestionável, e só mesmo uma mente dotada de uma enorme perversidade política poderia usar um processo desta natureza para fazer acusações e dizer dislates sobre a probidade de uma pessoa que, no âmbito das suas funções profissionais, já foi auditada uma série de vezes, tendo merecido em todas elas o devido reconhecimento pela forma exemplar como tem gerido aquela entidade do Estado.

Mais palavras para quê?

3 - E por falar em escritos, em virtude da minha cada vez menor disponibilidade temporal por razões profissionais, informo os meus leitores que não me encontro em condições de assegurar a minha presença semanal neste jornal, passando a escrever os meus artigos de forma avulsa e aleatória, em função da oportunidade e da disponibilidade que for encontrando para redigir tais artigos.

Obrigado pela vossa compreensão.

  

Agostinho Ribeiro

O Orçamento e as Grandes Opções do Plano para Lamego.

Será já na próxima sessão de 22 de Dezembro que o Município de Lamego analisará as Grandes Opções do Plano, e respectivo Orçamento, para o ano económico de 2009.

Sobre o conteúdo dos documentos em causa não valerá a pena tecermos grandes considerações, até porque já nos habituamos ao formulário excessivo das Grandes Opções e aos abusos irregulares dos Orçamentos deste executivo municipal.

Perante uma linha orientadora que se não modifica nos seus mais fracos aspectos, quando comparados com os documentos idênticos dos anos anteriores, fica-nos a sensação que este executivo apenas soube aproveitar os recursos e os projectos que vinham do executivo anterior, entrar numa fobia executória sem cuidar da sustentabilidade que tais obras teriam de exigir, para garantir um futuro financeiramente estável a Lamego, e remeter para as calendas as verdadeiramente estruturais, onde sempre realcei a variante rodoviária de Lamego, que, essa sim, seria a primeira das primeiras prioridades executórias.

O verdadeiro abuso demagógico do Plano é absolutamente lamentável… Nele podemos continuar a verificar que ali se pretende fazer tudo e mais alguma coisa para, à semelhança dos anos anteriores, verificarmos que as concretizações ficarão muito aquém do programado. Percebe-se a intenção… Assim se regimentam os interesses políticos para depois se apresentarem as desculpas, que sempre existirão, para se justificar o que não se fez. Nada de novo, portanto…

Quanto ao orçamento, as irregularidades que se detectaram nos documentos dos anos anteriores lá continuam impávidas e serenas, em continuado desrespeito pelas regras da contabilidade pública, descontando desde logo o facto de o mesmo estar empolado em montantes globais que ultrapassam em mais do dobro as verbas que realmente poderão ser geridas no próximo ano económico. Também aqui nada de novo…

Todos sabemos que é um bom acto de gestão o empolamento moderado e regular das receitas, para proceder às respectivas cabimentações na despesa, de forma a permitirem margens de manobra funcional, sem ter de recorrer sistematicamente a alterações e revisões orçamentais. São as normas da prudência, do rigor e da transparência dos actos públicos contabilísticos que assim o exigem. Mas em Lamego, logo a seguir à aprovação dos documentos fundamentais, mesmo com excessos nas receitas virtuais, lá vêm as alterações a um ritmo estonteante, em cabal demonstração da falta desse rigor e transparência, por défice inaceitável nas despesas legalmente obrigatórias…

Estamos, pois, perante documentos estratégicos que nada de novo trazem, nem aos projectos que já se encontravam nos anteriores, nem às formas expeditas de contornarem a regularidade dos actos públicos de gestão, empolando receitas e reduzindo despesas de forma desadequada e irregular, senão mesmo ilegal.

Mas como tudo isto já foi devidamente denunciado nas instâncias adequadas, no que respeita a documentos idênticos referentes aos anos anteriores, nada mais podemos fazer senão continuar a afirmar publicamente o nosso desacordo por esta metodologia adoptada pela Câmara Municipal de Lamego, na certeza de que seremos nós todos, os lamecenses, a pagar a factura destas enormidades que se têm cometido na nossa autarquia.

Agostinho Ribeiro

Metáforas.

Na última sessão da Assembleia Municipal de Lamego utilizei uma metáfora para me referir às obras de cariz rodoviário que estão a ser executadas em Lamego.

Comparei então a cidade de Lamego a uma senhora muito linda que, entretanto, já acusava algum peso da idade – umas rugas naturais, uns pequenos defeitos físicos a pedir algum tratamento, um ou outro foco de gordura desagradável no seu corpo…

Mas o mais grave de tudo era o enorme problema de coração que lhe tinha sido detectado nos últimos tempos, esse sim a exigir imediata e pronta intervenção cirúrgica. É claro que este grave problema do coração se refere ao tráfego intenso e indesejável que todos os dias se verifica no centro da nossa cidade, no eixo constituído entre a Alexandre Herculano, rotunda do Soldado Desconhecido e Av. 5 de Outubro, e respectivas perpendiculares, diariamente sujeitas a pressões intensas de trânsito, sem quaisquer alternativas reais.

Fortemente preocupada, sobretudo com a sua grave doença do coração, esta “senhora” recebe em sua casa, com indisfarçável satisfação, um pretenso “médico de família” que lhe garante a resolução de todos os seus problemas. Mas isso tinha enormes custos, e exigiria a utilização de todos os recursos disponíveis para os resolver e, ainda assim, teria que se recorrer à sua capacidade de endividamento.

E a “senhora” lá foi para ser objecto das intervenções necessárias: fez umas cirurgias plásticas que lhe retiraram as rugas, corrigiram-se alguns defeitos naturais, resolveram-se os problemas das varizes, fizeram-se umas lipoaspirações, enfim, lá se conseguiu que a “senhora” rejuvenescesse alguns anos, para sua imediata satisfação.

Acontece que, quando saiu da clínica, se sentiu muito pior do coração, do que quando tinha entrado…

É que a cosmética que está a ser feita na cidade vai servir para chegarmos em melhor condições e mais depressa ao problema fundamental, que ainda se encontra por resolver – a inexistência de alternativa ao trânsito no interior da cidade, por via da construção de uma circular rodoviária, que tarda a surgir no terreno.

Cada vez mais preocupada com o seu problema não resolvido do coração, a “senhora” retorna ao suposto “médico”, que lhe garante que irá resolver a questão, mas que isso lhe custará ainda muito mais dinheiro, já que vai ter que a endividar por mais anos, e de uma forma que a não deixará fazer rigorosamente mais nada nesses tempos futuros.

E lá vai a “senhora” de novo para a clínica, desta vez para lhe ser mudada a cor dos olhos, que o mesmo é dizer, construir um pavilhão multiusos. Quanto ao problema fundamental do coração, aquele que verdadeiramente interessa para a sobrevivência da “senhora”, terá que continuar a aguardar pacientemente por melhores dias…

E rematei afirmando que os mais incautos dirão: “Que bonita está…!”; os menos conscientes dirão: “Que magníficas intervenções…!”; os mais conscientes e preocupados dirão: “Que falta de rigor e de acertadas prioridades na aplicação dos dinheiros públicos!”.

São opiniões, e esta é a minha. O senhor Presidente da Câmara respondeu-me dizendo, entre outras coisas, que era ridículo e despropositado comparar uma cidade a uma “mulher”, uma vez que são realidades muito diferentes… Vá que não vá, sobre este assunto parece que não vai utilizar os dinheiros públicos para me meter em tribunal! É que já começa a rarear, no que digo ou faço, matéria que não seja de insulto e difamação, falsidade e crime, no entendimento daquele senhor.

Percebe-se que haverá sempre alguém com dificuldades em alcançar o sentido simbólico das metáforas. Haverá sempre alguém que não deixará de nos lembrar que a “Pietá”, de Miguel Ângelo, esse símbolo maior da dor e do sofrimento humanos, não passa de uma fria pedra esculpida por mãos habilidosas.

Mas também há quem saiba isso muito bem e, mesmo assim, não deixe de perceber esse alcance simbólico que nos faz mais humanos e sensíveis ao mundo que nos rodeia.

Agostinho Ribeiro